Questões Comentadas

Perivaldo atuou em processo administrativo e omitiu a verdade. A conduta, portanto, caracterizou o crime de falsa perícia, previsto no art. 342 do CP:

Falso testemunho ou falsa perícia

        Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

GABARITO B

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A conduta caracteriza o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”.

No caso narrado, perceba que o criminoso sabe que o crime não ocorreu, ou seja, fez uma comunicação falsa de crime.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Ademais, não houve a imputação do crime a alguém determinado, fato que caracterizaria o crime de denunciação caluniosa.

OBS: Alguns candidatos erraram essa questão por achar que o termo “vingança” correspondeu a alguém determinado. Mas candidato não deve achar nada. Resolva a questão pelo que foi dado pela Banca. NÃO PRESSUPONHA NADA. Determina-se alguém dando nome, qualificação. Só o termo “vingança” não quer dizer nada, a não ser que a Banca diga expressamente que corresponde a alguém determinado. Do contrário, não pressuponha nada que não esteja expressamente previsto no enunciado.

GABARITO C

Decore o art. 342, § 2º, do CP. É um dos dispositivos legais mais cobrado em provas de concurso, especialmente no de escrevente:

  § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

Veja que não é antes da sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho.  É antes da sentença do proceso em que ocorreu o ILÍCITO. 

Ex: A testemunha X chamada a depor no caso de um crime de estupro, fez afirmação falsa. Caso ela se retrate ou fale a verdade até a sentença do processo de estupro, o fato não será punido. Veja que é antes da sentença do processo de estupro e não do processo do falso testemunho!!!

GABARITO B

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A conduta narrada caracteriza o crime chamado de denunciação caluniosa, que sofreu atualização pela Lei n. 14.110/2020:

Denunciação caluniosa

 Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

GABARITO C

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Corrupção ativa

        Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

        Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

GABARITO E

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a) o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente retrata-se ou declara a verdade.

CORRETA. Trata-se da previsão contida no art. 342, § 2º:

 § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

CUIDADO COM A PEGADINHA!!! PERCEBA QUE É "ANTES DA SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO" E NÃO NO PROCESSO QUE APURA O PRÓPRIO FALSO TESTEMUNHO.

EX: Uma testemunha foi chamada a depor no crime de coação no curso do processo. Ela fez uma afirmação falsa, incorrendo no crime de falso testemumho. Se ela se retratar ou declarar a verdade antes da sentença do processo que apura o crime de coação no curso do processo, o fato deixa de ser punível. 

b) o mencionado tipo legal não se aplica a intérpretes e peritos, no curso do processo-crime.

INCORRETA. Pois o crime de falso testemunha também se aplica a peritos e intérpretes:

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

c) o fato deixará de ser punível se, depois de transitada em julgado a sentença do processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

INCORRETA. A retratação ou a declaração da verdade tem que ser feita antes da sentença em que ocorreu o ilícito. Não se exige o trânsito em julgado.

d) o fato será punível mesmo se, antes de recebida a denúncia pelo juiz, o agente retrata-se ou declara a verdade.

INCORRETA. O recebimento da denúncia pelo juiz é fato anterior à sentença. Logo, se o agente se retrata nesse momento, a punibilidade será extinta.

e) o mencionado tipo legal não se aplica a contadores e réus, no curso do processo-crime.

INCORRETA. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

CUIDADO QUANTO AO “RÉU”: as partes de um processo (autor e réu) não praticam o crime de falso testemunho, pois não são consideradas testemunhas.

GABARITO A

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Dispositivo legal exigido: art. 345 do CP:

 Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

A) somente se procede mediante representação.

INCORRETA. Pois se não houver violência, procede-se mediante queixa.

B) tem pena diminuída se a pretensão do agente é legítima.

INCORRETA. Errada, o “caput” do crime já pressupõe que a pretensão seja legítima. Não há diminuição.

C) é punido com pena de reclusão, mesmo que não tenha havido violência.

INCORRETA. A pena é de detenção.

D) é punido com pena privativa de liberdade, obrigatoriamente cumulada com multa.

INCORRETA. É detenção OU MULTA.

E) somente se procede mediante queixa, desde que não tenha havido emprego de violência.

CORRETA. 

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

GABARITO E

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Dispositivo legal exigido: art. 344 do CP:

 Coação no curso do processo

        Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

GABARITO C

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O crime a ser assinalado é o de “Exercício arbitrário das próprias razões”, conforme parágrafo único do art. 345:

Exercício arbitrário das próprias razões

        Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

        Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

        Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

GABARITO E

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A conduta narrada caracteriza o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP:

  Denunciação caluniosa

       Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:        (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

No caso narrado, o policial imputou crime a um indivíduo determinado e sabia que ele era inocente, de forma que deu causa à instauração de inquérito policial, configurando o crime de denunciação caluniosa. 

Importante observar a diferença entre o crime de denunciação caluniosa e o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção. Nas palavras objetivas de Victor Eduardo Rios Gonçalves:

“Não se confunde com a denunciação caluniosa, pois, nesta, o agente aponta pessoa certa e determinada como autora da infração, enquanto no art. 340 isso não ocorre. Nesse crime, o agente se limita a comunicar falsamente a ocorrência de crime ou contravenção, não apontando qualquer pessoa como responsável por ele ou então apontando pessoa que não existe.” (Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado: parte especial. 6ª ed. Saraiva. 2016. Pg. 1003”.

Portanto:

Denunciação caluniosa: o agente aponta pessoa determinada como autora da infração, mas sabe que ela é inocente.

Comunicação falsa de crime ou de contravenção: aqui o crime ou contravenção NÃO OCORREU. O agente apenas noticia, por exemplo, um crime de roubo, que sabe não ter ocorrido. Não há a indicação de pessoa determinada.

GABARITO D

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