Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do art. 226 do CPC:15:

Art. 226.  O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

MACETE QUE PODE AJUDAR A DECORAR:

DE5PACHO5 - 5 DIAS

DEZCISÕES: 10 DIAS.

SENTRENÇAS: 30 DIAS

Vamos às alternativas:

a) Os despachos, no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETA. De fato, os despachos devem ser proferidos no prazo de 5 dias.

b) Os despachos, no prazo de 10 (dez) dias.

INCORRETA. O prazo é de 5 dias.

c) As decisões interlocutórias, no prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA. As decisões interlocutórias no prazo de 10 dias.

d) As sentenças, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo é de 30 dias.

e) As sentenças, no prazo de 60 (sessenta) dias.

INCORRETA. O prazo é de 30 dias.

GABARITO A

A questão exigiu o conhecimento do art. 226 do CPC/15, muito cobrado em prova, que assim dispõe:

Art. 226, CPC.  O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias;

MACETE QUE PODE AJUDAR A DECORAR:

DE5PACHO5 - 5 DIAS

DEZCISÕES: 10 DIAS.

SENTRENÇAS: 30 DIAS

Vamos às alternativas:

a) Os despachos, no prazo de 10 dias.

INCORRETA. Despachos serão proferidos no prazo de 05 dias. 

b) As decisões interlocutórias, no prazo de 30 dias. 

INCORRETA. As decisões interlocutórias serão proferidas no prazo de 10 dias. 

c) As sentenças, no prazo de 05 dias. 

INCORRETA. As sentenças serão proferidas no prazo de 30 dias. 

d) Os despachos, no prazo de 15 dias. 

INCORRETA. Os despachos serão proferidos no prazo de 05 dias.

e) As sentenças, no prazo de 30 dias.

CORRETA. De fato, as sentenças serão proferidas no prazo de 30 dias.

GABARITO E

Embora a questão tenha sido cobrada em 2010, não houve desatualização com o CPC/15. 

a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.

INCORRETA. Não existe a vedação imposta pela alternativa, quanto a realização na forma eletrônica dos processos que corre em segredo de justiça.

b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.

INCORRETA.

Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

INCORRETA.

Art. 203

(...)

§3º. São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

CORRETA.

Art. 205

(...)

§2º. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

e) É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.

INCORRETA.

Art. 367

(...)

§5º. A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

GABARITO D

a) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

INCORRETA.

Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

CORRETA.

Art. 218

(...)

3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazo, incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

INCORRETA.

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Dia do começo: Exclui.

Dia do vencimento: Inclui

d) Decorrido o prazo, extingue-se, mediante declaração judicial, o direito de praticar o ato.

INCORRETA.

Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. 

e) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará que os prazos de cumpram em cinco dias.

INCORRETA.

Art. 218

§1º. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

1º) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei.

2º) Se a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

3º) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento de um dos incisos mais cobrados do art. 5º:

Art. 5º

(…)

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Perceba que:

1) Em caso de flagrante delito, desastre ou prestar socorro – você pode entrar na casa da pessoa em qualquer horário, seja de dia, de noite, de madrugada.

2) Por determinação judicial: só durante o dia.

A) como a casa é asilo inviolável do indivíduo, Lucas apenas nela poderá penetrar para prestar socorro, sem o consentimento de Mário, durante o dia.

INCORRETA. Para prestar socorro, Lucas pode entrar em qualquer horário, sem o consentimento do réu.

B) independentemente de ser caso de desastre, ou com o fim de prestar socorro, Lucas poderá penetrar na casa de Mário, sem seu consentimento, em qualquer horário.

INCORRETA. Sem o consentimento do réu, Lucas só poderá entrar caso for flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

C) já que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela poderá penetrar durante a noite sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

INCORRETA. Em caso de flagrante delito, pode entrar em qualquer horário.

D) somente em caso de desastre, Lucas poderia penetrar na casa de Mário sem sua autorização expressa.

INCORRETA. Também pode entrar no caso de flagrante delito ou para prestar socorro.

E) a casa é asilo inviolável do indivíduo, mas Lucas poderá penetrar na casa de Mário durante a noite e sem sua autorização expressa para prestar socorro a Luísa.

CORRETA. Como vimos, para prestar socorro, pode entrar em qualquer horário e sem o consentimento do morador.

GABARITO E

Conclui-se do caso narrado que o servidor está utilizando, em serviço particular, material pertencente à Administração Pública. Perceba que ele está se enriquecendo ilicitamente, pois, do contrário, teria que gastar dinheiro de seu bolso para comprar os materiais utilizados.

Essa foi a lógica do legislador ao prever tal conduta dentre os incisos dos atos de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;  (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

a) não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.

INCORRETA. Aplica-se as disposições da Lei de Improbidade a Josué, pois, embora não seja agente público, concorreu junto para a prática de ato de improbidade:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.

INCORRETA. Não nenhuma causa de aumento de pena previsto na Lei de Improbidade.

c) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.

INCORRETA. Há a possibilidade de atingir seus sucessores, desde que até o limite da herança:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.

CORRETA. Art. 3º + art. 8º.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

INCORRETA. Como vimos, o sucessor responde até o limite do valor da herança.

GABARITO D

Dica para resolver esse tipo de questão:

Enriquecimento ilícito: o agente vai auferir, direta ou indiretamente, vantagem econômica (dinheiro). Ele próprio se beneficia.

Prejuízo ao erário: o agente não ganha nada, mas prejudica a Administração, pois beneficia terceiro, facilitando algo.

Contra os princípios da administração pública: o agente não recebe dinheiro, tampouco terceiro. Contudo, o agente fere seus princípios.

No caso em tela, devemos responder a alternativa que traz, de alguma forma, acréscimo patrimonial ao agente. Ele próprio se beneficia da vantagem econômica.

Assim, devemos responder a alternativa “e”, já que ele próprio aceitou emprego, comissão ou atividade de consultoria, se enriquecendo ilicitamente. 

Veja a disposição legal:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Demais alternativas:

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

INCORRETA. O agente não percebeu vantagem econômica, mas beneficiou terceiro. É ato que causa prejuízo ao erário.

b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

INCORRETA. O agente não percebeu vantagem econômica, mas beneficiou terceiro. É ato que causa prejuízo ao erário.

c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETA. O agente não percebeu vantagem econômica, mas beneficiou terceiro. É ato que causa prejuízo ao erário.

d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

INCORRETA. O agente não percebeu vantagem econômica, mas beneficiou terceiro. É ato que causa prejuízo ao erário.

GABARITO E

Questão boa para decorarmos o art. 14 da Lei de Improbidade:

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR, QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR, QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR, QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR!!!

GABARITO E

Art. 149, CPC.  São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

• escrivão
• chefe de secretaria
• oficial de justiça
• perito
• depositário
• administrador
• intérprete
• tradutor
• mediador
• conciliador judicial
• partidor
• distribuidor
• contabilista
• regulador de avarias

GABARITO E