Questões Comentadas

a) Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem prazo diferente dos demais.

INCORRETA. Apenas os embargos de declaração são excetuados:

Art. 1.003

(...)

§5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 

b) A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo.

INCORRETA. Não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, o prazo para apresentar contestação contará do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação:

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

(...)

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

Art. 334

(...)

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

c) Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído integralmente posteriormente.

INCORRETA. O prazo é restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. 

Ex: Suponha que a parte iria interpor o recurso de apelação no prazo de 15 dias. No sétimo dia, um obstáculo foi criado em seu detrimento. O prazo será suspenso e voltará a ser contado de onde parou, ou seja, do sétimo dia, sendo certo que a parte ainda terá 8 dias restantes para interpor o recurso dentro do prazo legal. 

É o que dispõe o art. 221 do CPC/15:

Art. 221.  Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação;

d) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

CORRETO.

Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial;

e) O prazo único, que não comporta decisão em sentido contrário sob pena de nulidade, é o que determina o início da contagem do prazo para o réu contestar quando o mandado de citação por oficial de justiça é juntado aos autos.

INCORRETO.

Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria;

GABARITO D

I) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, em qualquer caso.

INCORRETA. Há duas exceções:

Art. 373

(...)

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II) A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.

CORRETA.

Art. 377

Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poderão ser juntadas aos autos a qualquer momento.

III) A parte pode se eximir o dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

INCORRETA. O art. 378 do CPC/15 dispõe que NINGUÉM poderá se eximir de colaborar para o descumprimento da verdade:

Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

GABARITO B

QUESTÃO EXIGIU O CONHECIMENTO DO ART. 218, § 2º DO CPC/15, QUE ASSIM DISPÕE:

Art. 218

(...)

§3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

GABARITO A

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

INCORRETO.

Art. 218

(...)

§ 4º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II. Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

CORRETO.

Art. 222

§1º. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

Sinônimo de vedado - defeso - proibido

III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

CORRETO.

Art. 218

(...)

§1º. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

CORRETO.

Art. 218

(...)

§3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

GABARITO D

Inicialmente, o candidato tem que lembrar que qualquer que seja a modalidade de tutela provisória, esta pode ser requerida tanto pelo autor quanto pelo réu. Com efeito, o CPC não impõe qualquer restrição (não diz que a tutela somente pode ser requerida pelo autor) e tal interpretação obedece o princípio da isonomia. Se o autor pode pedir, o réu também pode.

Quanto á tutela provisória, esta subdivide-se em tutela de urgência e tutela de evidência.

A única tutela que se fala em súmula vinculante é a tutela de evidência, que independe da presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses do art. 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

DICA: Se a questão estiver tratando de tutela provisória e o enunciado dizer súmula vinculante ou julgamento repetitivo, marque tutela de evidência.

Vamos às alternativas:

a) só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

INCORRETA. Pois a tutela provisória a ser concedida é a de evidência, a qual independe da presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

b) o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

CORRETA. Como a lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu, ele poderá requerer a tutela de evidência:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

(...)

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

c) por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

INCORRETA. A tutela provisória é decidida em cognição sumária e não exauriente. 

Cognição exauriente: o juiz emite seu provimento baseado num juízo de certeza. É o que normalmente acontece no processo de conhecimento.

Cognição sumária: quando o provimento jurisdicional deve ser prolatado com base num juízo de probabilidade, assim como ocorre ao se examinar um pedido de antecipação de tutela.

d) o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

INCORRETA. O réu também pode pedir tutela provisória.

e) para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

INCORRETA. A tutela de evidência independe da demonstração de tais requisitos.

GABARITO B

I) Nos casos previstos em lei, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, ainda que com isso gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

INCORRETA. De fato, o juiz, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral, contudo, não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

II) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, desde que seja feita antes do início do processo.

INCORRETA. A convenção pode ocorrer antes ou durante o processo:

Art. 373

(…)

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

III) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

CORRETA. É o que diz expressamente o art. 376 do CPC/15:

Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

GABARITO D

Questão exigiu o conhecimento do art. 8º da Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

GABARITO C

Questão exigiu o conhecimento do art. 8º da Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

GABARITO B

a) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão em dias corridos.

INCORRETA.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

LEMBRE-SE QUE A CONTAGEM EM DIAS UTÉIS APLICA-SE TÃO SOMENTE AOS PRAZOS PROCESSUAIS:

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

b) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

CORRETA.

Art. 218

§1º. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

c) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

CORRETA.

Art. 225.  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

d) Considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

CORRETA.

Art. 223

§1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

e) Decorrido o prazo, extingue-se independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

CORRETA.

Art. 223.  Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

GABARITO A

Questão exigiu o conhecimento do art. 226 do CPC/15:

Art. 226.  O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias;

MACETE QUE PODE AJUDAR A DECORAR:

DE5PACHO5 - 5 DIAS

DEZCISÕES: 10 DIAS.

SENTRENÇAS: 30 DIAS

GABARITO B