Questões Comentadas

I) A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

CORRETA. É o que dispõe o art. 390, § 1º, do CPC/15:

Art. 390

§ 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial.

II) Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

CORRETA.

Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.

III) vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

INCORRETA.

Art. 392. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

GABARITO B

I) A confissão judicial faz prova contra o confitente e contra os litisconsortes.

INCORRETA.

Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Explicando esse artigo: litisconsortes é o nome ao que se dá quando há vários autores movendo a ação ou vários réus no polo passivo.

Assim, suponha que são 4 réus numa determinada ação e apenas 1 deles faz a confissão. Essa confissão faz prova contra o réu confitente, não prejudicando os demais réus (não pode prejudicar, mas beneficiar pode).

II) A confissão é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la na parte que a beneficiar e rejeitá-la na parte que lhe for desfavorável.

INCORRETA. É o contrário:

Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

III) A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

CORRETA. É o que diz o art. 392, § 2º:

Art. 392

(...)

§ 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

GABARITO D

a) A prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

CORRETA. É o que diz expressamente o art. 213 do CPC/15:

Art. 213.  A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

b) Em se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.

INCORRETA.

Art. 213.  A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

c) Durante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.

INCORRETA. Pegadinha sacana. O art. 214 do CPC, diz que durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: os atos previstos no art. 212, § 2º e a TUTELA DE URGÊNCIA (E NÃO A TUTELA DE EVIDÊNCIA!!!)

Art. 214.  Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I - os atos previstos no art. 212,§ 2º;

II - a tutela de urgência;

d) Ato processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.

INCORRETA - Pois se o adiamento do ato causar grave dano, ele poderá sim ser concluído após às 20:00 horas:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

e) Apenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

INCORRETA.

Art. 212

(...)

§ 2º. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

GABARITO A

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

INCORRETA.

Art. 218

(...)

§4º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

b) Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.

INCORRETA. A contagem em dias úteis somente se aplica aos prazos processuais, ou seja, não se aplica aos prazos materiais:

Art. 219, CPC.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

c) Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.

INCORRETA.

Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

d) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

CORRETA. É o que estabelece o art. 218, § 3º, do CPC/15:

Art. 218

(...)

§3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

e) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

INCORRETA.

Art. 218

§1º, CPC. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

GABARITO D

Em regra, o sujeito ativo dos atos de improbidade é o agente público em sentido amplo: é aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função, COM OU SEM REMUNERAÇÃO, AINDA QUE TRANSITORIAMENTE, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

No caso narrado, o estagiário tem vínculo contratual com o Tribunal de Justiça, sendo, portanto, agente público em sentido amplo, ainda que trabalhe transitoriamente ou sem remuneração.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possiblidade de aplicação da lei de improbidade ao estagiário. Confira o informativo jurisprudencial n. 568:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A ESTAGIÁRIO.

O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). De fato, o conceito de agente público, constante dos artigos 2º e 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Assim, na hipótese em análise, o estagiário, que atua no serviço público, enquadra-se no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992. Ademais, as disposições desse diploma legal são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Isso porque o objetivo da Lei de Improbidade não é apenas punir, mas também afastar do serviço público os que praticam atos incompatíveis com o exercício da função pública. REsp 1.352.035-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015.

No mais, ao receber dinheiro para praticar ato ilícito, incorreu no ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Por fim,  todos os atos de improbidade administrativa EXIGEM DOLO, não sendo mais possível punir o infrator a título de culpa. 

GABARITO D

As sanções podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente e têm natureza extrapenal, ou seja, política, administrativa e civil.

Sanção política: suspensão dos direitos políticos.

Sanção administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios.

Sanção civil: perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento ao erário, multa civil.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

A lei de improbidade administrativa alcança qualquer agente público, servidor ou não.

Para os efeitos desta lei, considera-se agente público, nos termos do art. 2º:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Portanto, Danilo é, no caso narrado, agente público, ficando sujeito aos efeitos da lei de improbidade.

Ademais, Danilo ao utilizar veículo de empresa incorporada ao patrimônio público em serviço particular, incorreu no ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

A questão pertinente à declaração de bens cai muito em prova, pois interessa muito à Administração Pública.

No caso, exigiu o conhecimento do art. Art. 13, § 3º: 

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

a) Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado intempestivo.

INCORRETA.

Art. 218

(...)

§ 4º. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

b) Se não houver norma legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

INCORRETA.

Art. 218

(...)

§ 3º. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

c) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, preceito que se aplica somente aos prazos processuais.

CORRETA. É o que dispõe expressamente o art. 219 e seu parágrafo único:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

d) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

INCORRETA. É o contrário: exclui o dia do começo e inclui o do vencimento:

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

e) A contagem do prazo terá início no mesmo dia da publicação no Diário da Justiça eletrônico.

INCORRETA.

Art. 224

(...)

§ 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

GABARITO C