Questões Comentadas

Questão selecionada para decorarmos o art. 10 da Lei 12.153/09.

Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

GABARITO E

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Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

a) são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, §1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

b) são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, caput. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

c) é incabível deferimento de provimento cautelar.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 3º.  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

d) é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

e) as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

GABARITO A

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a) sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, §1º.  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

b) cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, caput.  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

c) cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, caput.  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

d) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, §1º.  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

e) de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, §1º.  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

GABARITO B

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a) todos os atos serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

INCORRETA.

Art. 13

(...)

§3º. Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

b) as nulidades serão pronunciadas independentemente de prejuízo.

INCORRETA.

Art. 13

§1º. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

c) a legislação federal disporá sobre a conservação das peças do processo.

INCORRETA.

Art. 13

(...)

§4º. As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

d) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, exceto para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

INCORRETA.

Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

e) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

CORRETA.

Art. 13

(...)

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

GABARITO E

Questão exigiu o conhecimento do art. 331 e seu § 2º, do CPC/15:

Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

(...)

§ 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art.334.

GABARITO C

A prática eletrônica processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo:

Art. 213.  A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

GABARITO E

Para contarmos o prazo processual, temos que ter em mente os seguintes dispositivos:

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Em síntese:

Marcela foi intimada pelo Juízo na quarta-feira, ou seja, o prazo terá início na quinta feira (primeiro dia útil após a intimação). 

• Quinta-feira: dia 1º do prazo.
• Sexta-feira: dia 2º do prazo.
• Sábado: não conta (não é dia útil).
• Domingo: não conta (não é dia útil).
• Segunda-feira: não conta (feriado não é dia útil).
• Terça-feira: dia 3º do prazo.
• Quarta-feira: dia 4º do prazo.
• Quinta-feira: dia 5º do prazo (prazo final)

Roxo - Dia da intimação;

Verde - Prazo contado em dias úteis;

Preto - Final de semana;

Vermelho - Feriado;

GABARITO D

Questão selecionada para estudarmos uma pegadinha clássica do art. 229 do CPC/15.

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Perceba que na questão foram contratados advogados (procuradores) diferentes, mas que pertenciam ao mesmo escritório, sendo certo que o art. 229 diz que tem que ser de escritórios distintos, ou seja, não terão o benefício do prazo em dobro. 

• Logo, o prazo será comum (simples), uma vez que, cada réu contratou advogados (procuradores) diferentes, mas que pertenciam ao mesmo escritório.

GABARITO A

Questão exigiu o conhecimento do art. 224 do CPC/15:

Art. 224.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Lembrando que a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação:

Art. 224

(...)

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 229 e seu parágrafo único:

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

§ 1º Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Assim, tendo em vista que a questão noticiou que os autos eram eletrônicos, não se aplica o prazo em dobro, ou seja, terão prazo simples para contestar.

GABARITO E