Questões Comentadas

Afrodite estará sujeita a pena de demissão:

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

a) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 8º.  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

b) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

c) Sendo o caso, haverá reexame necessário.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

d) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 4º.  Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

No caso do art. 3º, caberá sim agravo de instrumento (decisão que indefere a tutela de urgência, por exemplo, caberá agravo de instrumento):

Art. 3o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Já no caso de sentença, o recurso a ser interposto é o chamado recurso inominado e não apelação. 

e) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 3º.  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

GABARITO E

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a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º.  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

b) As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, poderão tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

c) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

d) Nos processos perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

e) As sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda pública, só produzirão efeitos após confirmadas pelo tribunal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

GABARITO C

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a) Desapropriações, cujo valor do imóvel for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, poderão ser processadas perante o juizado especial da Fazenda Pública.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

b) Não haverá reexame necessário no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

c) A competência, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, é relativa, podendo as partes optar pelo procedimento comum, perante a Justiça Estadual ou Federal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, §4º.  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

d) No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, salvo expressa autorização legislativa, é vedado o deferimento de quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 3º.  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

e) O prazo em dobro para a Fazenda Pública é aplicável no procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

GABARITO B

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a) a competência de tal órgão jurisdicional é relativa, sendo que existindo varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no local onde deva ser proposta a ação de Nina, sua escolha é facultativa.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 2º, § 4º.  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

b) se a ação fosse proposta contra a União, ainda assim os Juizados Especiais da Fazenda Pública seriam competentes para a análise e julgamento da demanda proposta por Nina.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 5º.  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (A União não é mencionada. Ademais, a competência é do Juizado Especial Federal Civil, Lei 10.259/2001, artigo 6º, II.) 

c) sendo proposta a ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá para o Estado de São Paulo prazo diferenciado na prática de qualquer ato processual inclusive a interposição de recursos.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

d) tramitando a ação de Nina perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, caso o Estado de São Paulo seja sucumbente, para que a sentença tenha eficácia deverá ser confirmada por meio do reexame necessário.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 11.  Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

e) caso Nina se valha dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo que haja pedido de antecipação de tutela, somente será possível o manejo de recurso quando da prolação de sentença.

INCORRETA - Pois se o juiz indeferir o pedido de antecipação de tutela, contra tal decisão também caberá recurso:

Lei 12.153/09. Art. 3º  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4º  Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

GABARITO C

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Questão de Juiz, mas que cobra a literalidade da lei, de forma que uma questão semelhante poderá cair na prova escrevente. Bora treinar a lei seca! OBS: o enunciado da banca menciona a União, mas ela não é parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que abrangem apenas os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II, da Lei 12.153/09); as causas da União vão para os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01). Isso não altera o gabarito.

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 7º.  Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 9º.  A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 8º.  Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

INCORRETA - A quantia deverá ser paga, no prazo máximo de 60 dias, contado da data da entrega da requisiçao ao juiz à autoridade citada para a causa e não do trânsito em julgado:

Lei.Art. 13.  Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

GABARITO B

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Questão de Juiz, mas que tambem cobra a literalidade da Lei n. 12.153/2009, de forma que pode cair questão semelhante na prova de escrevente. Bora treinar a lei seca!

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 13. § 4º.  São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 13. §2º. As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.

Logo, se for no Estado (lei estadual), se for da União (lei federal) e no Município (lei municipal), ou seja, não é apenas lei federal. 

c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

CORRETA - Lei 12.153/09. Art. 12.  O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 13. §5º. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

INCORRETA - Lei 12.153/09. Art. 13. §1º. Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

GABARITO C

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I) As partes não podem, ainda que de comum acordo, escolher o perito.

INCORRETA. As partes podem sim, de comum acordo, escolher o perito, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição:

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

OBS: A PERÍCIA CONSENSUAL SUBSTITUI, PARA TODOS OS EFEITOS, A QUE SERIA REALIZADA POR PERITO NOMEADO PELO JUIZ (§ 3º DO ART. 471 DO CPC/15).

II) É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

CORRETA.

Art. 473

(...)

§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

III) Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

CORRETA.

Art. 475. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico.

GABARITO D

a) a segunda perícia substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

INCORRETA. Pois a segunda perícia NÃO SUBSTITUI a primeira:

Art. 480

(...)

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

b) De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

CORRETA. É o que dispõe o art. 464, § 2º, do CPC/15:

Art. 464

(...)

§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

c) O juiz não pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito.

INCORRETA. Pois quando a perícia foi inconclusiva ou deficiente, pode sim haver diminuição da remuneração:

Art. 465

(...)

§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

d) Os assistentes técnicos são de confiança da parte e estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

INCORRETA. Os assistentes técnicos NÃO estão sujeitos a impedimento ou suspeição:

Art. 466

§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

e) O perito não pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

INCORRETA.

Art. 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

GABARITO B

a) incumbe às partes, dentro de 10 (dez) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar assistente técnico.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias:

Art. 465

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II - indicar assistente técnico;

III - apresentar quesitos.

b) Ciente da nomeação, o perito apresentará em 15 (quinze dias) a proposta de honorários.

INCORRETA. O prazo é de 5 dias:

Art. 465

(...)

§ 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I - proposta de honorários;

II - currículo, com comprovação de especialização;

III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

c) O juiz poderá autorizar o pagamento de até vinte e cinco por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

INCORRETA. Poderá ser autorizado o pagamento de até 50% e não até 25% como constou:

Art. 465

(...)

§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

d) O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, após assinar o termo de compromisso.

INCORRETA.

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

e) O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

CORRETA. É o que diz expressamente o art. 466, § 2º

Art. 466

(...)

§ 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

GABARITO E