Questões Comentadas

Questão de Promotor de Justiça (nível superior), mas que também cobra a literalidade da lei, de forma que uma questão semelhante também pode aparecer para a nossa prova de escrevente. Bora treinar a lei seca!

a) A decisão que julga antecipadamente parcela do mérito é recorrível por apelação.

INCORRETA. Pois é recorrível por meio de AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

(...)

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

b) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

CORRETA.

Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

c) O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

CORRETA.

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

d) Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

CORRETA.

Art. 1.024.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

e) É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

CORRETA.

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(...)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

GABARITO A

Questão selecionada para estudarmos que o agravo de instrumento só é cabível as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 (rol taxativo) do CPC/15:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ALTERNATIVA "A"). 

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (ALTERNATIVA "B") 

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;(ALTERNATIVA "D") 

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; (ALTERNATIVA "E") 

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A ALTERNATIVA INCORRETA, PORTANTO, É A LETRA "C", UMA VEZ QUE CONTRA DECISÃO QUE ENCERRA O PRONUNCIAMENTO DECISÓRIO DA EXECUÇÃO, É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE SENTENÇA (PÔS FIM AO PROCESSO DE EXECUÇÃO). 

GABARITO C

a) Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

INCORRETA. É o contrário: a regra é que os recursos não impedem a eficácia da decisão:

Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

CORRETA.

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

c) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

CORRETA.

Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

d) De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.

CORRETA.

Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.

e) Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.

CORRETA.

Art. 1.004.  Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

GABARITO A

Para a contagem do prazo para recorrer, temos que saber as seguintes premissas:

1º) O início do prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da intimação das partes, o que, em regra, se dá por meio de publicação no Diário Oficial. Contudo, na presente questão, as partes já foram intimadas na própria audiência, em 09/03. 

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

2º) Se o início da contagem do prazo cair em dia não útil (sábado, domingo ou feriado), pula esses dias até chegar um dia útil. 

3º) Os prazos são contados em dias úteis. 

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Sabendo essas premissas, ainda temos que ter ciência de que contra sentença cabe o recurso de apelação, cuja interposição deve observar o prazo de 15 dias:

Art. 724.  Da sentença caberá apelação.

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Pois bem, vamos à questão.

Tendo em vista que as partes foram intimadas da decisão no dia 09/03 (sexta feira), o prazo terá início na segunda feira, dia 12/03 (sábado e domingo não conta, então temos que pular esses dias), sendo certo que o último dia para interpor o recurso será 30/03 (sexta feira).

Veja o calendário abaixo:

Sendo assim, é cabível ao caso o recurso de apelação com início de contagem do prazo dia 12/03 e prazo fatal dia 30/03.

GABARITO B

Contra as decisões proferidas pelo relator, caberá AGRAVO INTERNO para o respectivo órgão colegiado:

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

GABARITO E

a) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

INCORRETA.

Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

b) A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.

INCORRETA.

Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

O que é aceitação tácita? O parágrafo único do art. 1.000 nos revela:

Art. 1000.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

c) Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.

INCORRETA.

Art. 1.001.  Dos despachos não cabe recurso.

d) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

CORRETA.

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único.  A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

e) O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

INCORRETA.

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

GABARITO D

a) Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

CORRETA.

Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

b) O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

INCORRETA.

Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

(...)

§2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

c) Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

INCORRETA.

Art. 9º

(...)

§4º.  O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

d) Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

INCORRETA.

Art. 18. A citação far-se-á:

I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;

III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

§ 2º Não se fará citação por edital.

e) Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

INCORRETA.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

GABARITO A

a) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo.

INCORRETA. É até 40 salários-mínimos:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

b) Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas físicas capazes, incluidos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

INCORRETA. Os cessionários de direito de pessoas jurídicas foram excluídos:

Art. 8º

§ 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; 

c) É de competência do Juizado Especial as causas relativas a acidentes de trabalho.

INCORRETA.

Art. 3º

(...)

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

d) Poderão ser partes as pessoas jurídicas de direito público.

INCORRETA. Pessoas jurídicas de direito público não poderão ser partes:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

e) Nas causas acima de vinte salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória.

CORRETA.

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

• Até 20 salários-mínimos: assistência por advogado é facultativa.

• Acima de 20 salários-mínimos: obrigatória. 

GABARITO E

a) Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, salvo se de cunho patrimonial.

INCORRETA.

Art. 3º

(...)

§ 2º. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

b) O magistrado dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

CORRETA.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

c) A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

INCORRETA.

Art. 3º

(...)

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

d) O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

INCORRETA.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

e) Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de três anos de experiência.

INCORRETA.

Art. 7º. Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 8º e seu parágrafo primeiro:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1º.  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;    (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº147, de 2014).

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, 2009)

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001; (Incluído pela Lei nº 12.126, 2009)

Vamos às alternativas:

a) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

INCORRETA. Somente podem ser autoras as pessoas e entidades previstas no § 1º, sendo certo que as sociedades de economia mista não estão, ou seja, ela não pode ser autora. 

b) os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

INCORRETA. O insolvente civil não pode ser parte (nem como autor, nem como réu). 

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

c) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

CORRETA. 

Art. 8º

§ 1º.  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

(...)

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, 2009)

d) os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

INCORRETA. Os incapazes não podem ser partes (nem como autor, nem como réu).

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

e) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

INCORRETA. Pois não há qualquer previsão estabelecendo que o empreendedor individual deva renunciar ao direito próprio:

Art. 8º

§ 1º.  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: 

(...)

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº147, de 2014).

GABARITO C