Questões Comentadas

A) não será extraditada e não será levada à prisão ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

CORRETA. Joana cometeu dois crimes comuns (homicídios) após a naturalização, não podendo, portanto, ser extraditada. Ela só seria extraditada se praticasse crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins:

Art. 5º

(…)

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Além disso, o inciso LXVI assegura que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

B) apenas poderia ser extraditada por decisão do Supremo Tribunal Federal se cometesse crime político ou de opinião contra o interesse nacional.

INCORRETA. O inciso LII veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião:

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) terá concedida sua extradição, e serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos.

INCORRETA. Pois ela não será extraditada e, além disso, não são admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos:

Art. 5º

(…)

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

D) não será extraditada, mas, caso seja presa, ela não terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

INCORRETA. Embora realmente ela não seja extraditada, caso presa, ela terá sim direito à identificação:

Art. 5º

(…)

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E) será extraditada após o devido processo legal e poderá sofrer pena de banimento.

INCORRETA. Ela não será extraditada e a CF/88 proíbe a pena de banimento:

Art. 5º

(…)

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GABARITO A

a) A simples alegação de injustiça da decisão de punição disciplinar da qual não caiba mais recurso constitui fundamento para o pedido de revisão processual.

INCORRETA. A simples alegação de injustiça não constitui pedido:

Art. 315, § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

b) Será admitida a reiteração do pedido de revisão processual pelo mesmo fundamento, por duas vezes.

INCORRETA.

Art. 315, § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

c) O pedido de revisão processual será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

CORRETA.

Art. 317, Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

d) O ônus da prova cabe ao requerente, e a pena imposta, conforme o caso, poderá ser agravada pela revisão.

INCORRETA. NA SEGUNDA PARTE, de fato, o ônus cabe ao requerente. Entretanto, a pena imposta NÃO PODERÁ ser AGRAVADA pela revisão:

Art. 315, § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.

Art.316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

e) Deferido o processamento da revisão, será este realizado pelo mesmo Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

INCORRETA.

Art. 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)

GABARITO C

Questão selecionada para estudarmos uma importante diferença no estudo dos recursos.

Quando o juiz concede a tutela por uma decisão interlocutória, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, por força do art. 1.015, II, do CPC/15:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

II - mérito do processo;

Agora, quando o juiz concede a tutela em sentença (destina um capítulo da sentença para essa parte), o recurso cabível é o de apelação:

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

GABARITO A

A última decisão foi proferida por um RELATOR, sendo assim o recurso cabível é o de AGRAVO INTERNO para o respectivo órgão colegiado:

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

GABARITO A

Preparo recursal, de forma bem objetiva, é o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. O valor é constituído pela soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno nos autos, este último valor exigido apenas para os processos físicos.

Para fins apenas de curiosidade, no site do TJSP há uma tabela com todos os valores, exigindo-se, por exemplo, para interpor o agravo de instrumento em 2024 o valor de R$ 530,40 (15 UFESPs). A tabela abaixo é de ano anterior (quando a UFESP valia menos), por isso os valores dela são diferentes.

Se a parte não recolher esse preparo, nem mesmo corrigir esse vício, o recurso é deserto, ou seja, não será conhecido.

Essa explicação não cai na prova, mas achamos pertinente para entender essa questão do preparo.

Vamos às alternativas:

a) A insuficiência no valor do preparo enseja automaticamente a deserção do recurso.

INCORRETA. Primeiro o recorrente será intimado para complementar o preparo no prazo de 5 dias. Se ele não complementar, aí sim o recurso será deserto, ou seja, não é automático:

Art. 1.007

(...)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

b) É exigido o recolhimento do preparo, inclusive se o recorrente for o Ministério Público.

INCORRETA. O Ministério Público está dispensado do recolhimento do preparo:

Art. 1.007

§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

c) O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em triplo, sob pena de deserção.

INCORRETA. Será intimado para recolher em DOBRO:

Art. 1.007

(...)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

d) O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

CORRETA.

Art. 1.007, § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

e) É exigido o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

INCORRETA.

Art. 1.007

(...)

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

GABARITO D

Contra decisão proferida por RELATOR caberá AGRAVO INTERNO:

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

GABARITO E

a) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

INCORRETA. Pois se distintos ou opostos os interesses não haverá aproveitamento:

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

b) O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

CORRETA.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

c) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

INCORRETA. Pois a renúncia INDEPENDE da aceitação da outra parte:

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

d) Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 10 (dez) dias.

INCORRETA.

Art. 1.003

(...)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

OBS: Os embargos de declaração deverão ser opostos no prazo de 05 dias.

e) É exigido o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

INCORRETA. Se os autos tramitarem de forma eletrônica, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno:

Art. 1.007

(...)

§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

GABARITO B

a) não serão admitidos novos embargos de declaração apenas se os três anteriores houverem sido considerados protelatórios.

INCORRETA. É se os dois anteriores e não três:

Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

b) as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, em virtude da preclusão, ainda que a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

INCORRETA. Pois caso a parte prove que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, poderá sim suscitar na apelação as questões de fato não propostos no juízo inferior:

Art. 1.014.  As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

c) contra decisão proferida pelo relator do recurso de apelação caberá agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

INCORRETA. Contra as decisões do RELATOR, cabe AGRAVO INTERNO:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

d) o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

CORRETA.

Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

e) decisões que versem sobre o mérito do processo, ainda que em análise perfunctória, só podem ser impugnadas por meio de apelação.

INCORRETA. Pois contra decisões de mérito também pode ser interpostos agravo de instrumento. A diferença é que se o mérito for julgado por sentença, caberá apelação. Agora se for analisado por decisão interlocutória, caberá agravo de instrumento.

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

II - mérito do processo;

GABARITO D

O recurso cabível é o de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC/15:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

GABARITO C

Contra as decisões proferidas pelo RELATOR caberá AGRAVO INTERNO:

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

GABARITO D