Questões Comentadas

a) A autoridade que aplicar a pena poderá convertê-la em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

INCORRETA. É na base de 50%:

Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

b) A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

CORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS.

c) Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

INCORRETA. A prescrição da pena de suspensão ocorre em 2 anos e não 1 ano:

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;

d) Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

INCORRETA. Perderá sim:

Art. 254, § 1º -  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

e) Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

INCORRETA.  Art. 254, 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

GABARITO B

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a) não corre enquanto o funcionário estiver revel no processo administrativo.

INCORRETA. A prescrição não correrá em cinco hipóteses:

Art. 261 (...)

§ 4º - A prescrição não corre: (NR)

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas;

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

- itens 3 a 5 acrescentados pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

b) começa a correr no 1º dia útil após a data em que o funcionário for declarado ausente.

INCORRETA. A prescrição começa a correr do dia em que a falta foi cometida ou do tinha que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes:

Art. 261 § 1º - A prescrição começa a correr: (NR)

1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

c) se interrompe com a efetiva apresentação do funcionário ausente.

INCORRETA. Art. 261, § 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

d) começa a correr no 1º dia útil após cessar a declaração de abandono do funcionário.

INCORRETA. Vide alternativa “b”.

e) não corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido

CORRETA.

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre: (NR)

(...)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 251:

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

a) advertência, suspensão e multa.

ERRADA.  Advertência não é pena disciplinar para o Estatuto.

b) expulsão, multa e advertência.

ERRADA. Expulsão e advertência não são penas disciplinares.

c) suspensão, demissão e prisão administrativa.

ERRADA. Prisão administrativa não é pena disciplinar.

d) demissão, repreensão e suspensão.

CERTA. De fato, demissão, repreensão e suspensão são penas disciplinares.

e) expulsão, multa e demissão.

ERRADA. Expulsão não é pena disciplinar.

GABARITO D

a) não excederá noventa dias.

CORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS. 

b) não acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo do funcionário suspenso.

INCORRETA. Art. 254, § 1º -  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

c) não admite a sua conversão em multa.

INCORRETA. Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

d) será aplicada no caso de ineficiência no serviço.

INCORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

.

Ineficiência no serviço é caso de demissão.

e) será aplicada ao funcionário que revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

INCORRETA. Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

GABARITO A

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Questão exigiu o conhecimento do art. 261:

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 260:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

O PREFEITO NÃO ESTÁ DENTRO DO ROL DE AUTORIDADES!

GABARITO A

Devemos encontrar o padrão e os dados:

• o menor termo maior que 1000?
• o maior termo menor que 1000?
• Conforme a coluna verde notamos que o número da coluna azul é elevado ao quadrado;
• O resultado (coluna azul) somado a base da potenciação (coluna verde) mais um (é o que representa na coluna amarela;
• Somando a coluna azul com a amarela indica o resultado da coluna laranja:

Nessa sequência, a diferença entre o menor termo maior que 1000 e o maior termo menor que 1000 é

• o menor termo maior que 1000? 993
• o maior termo menor que 1000? 1089

1089 – 993 = 96

GABARITO D

Questão exigiu o conhecimento do art. 257:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)

III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV - praticar insubordinação grave;

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

IX - exercer advocacia administrativa; e

X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)

XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)

Vamos às alternativas:

a) praticar ato definido como crime ou contravenção.

INCORRETA. Não é qualquer crime, tem que ser crime contra a administração pública a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional. Ademais, não há previsão de contravenção. 

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR)

b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.

INCORRETA. 

Art. 257

(...)

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.

INCORRETA. 

VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;

d) exercer a advocacia administrativa.

CORRETA. 

IX - exercer advocacia administrativa;

e) participar de manifestações públicas

INCORRETA. Não tem qualquer previsão legal nesse sentido. 

GABARITO D

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a) demissão, nos casos de indisciplina.

INCORRETA. A pena aplicada para indisciplina é repreensão:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

b) multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

INCORRETA. Procedimento irregular de natureza grave é demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

II - procedimento irregular, de natureza grave;

c) suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.

INCORRETA. É demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos.

Aliás, ainda que fosse suspensão, tal pena não poderá exceder 90 dias:

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

LEMBRE-SE: SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS. 

d) suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.

INCORRETA. A suspensão não pode ser por mais de 90 dias:

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS

e) demissão nos casos de ineficiência no serviço.

CORRETA. Os casos de demissão vêm previstos no art. 256, dentre os quais se encontra a ineficiência no serviço:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO E

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GABARITO A