Questões Comentadas

Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido, exclusivamente, por oficial de justiça.

ERRADO. Pode ser cumprido por oficia de justiça ou autoridade policial, nos termos do art. 763 do CPP:

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

GABARITO ERRADO

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a) A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator.

INCORRETA.

Art. 995

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

b) Os recursos sempre impedem a eficácia da decisão.

INCORRETA. Pois, em regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

c) O recurso pode ser interposto pela parte vencida e pelo Ministério Público, mas não pelo terceiro prejudicado.

INCORRETA. O recurso também poderá ser interposto por terceiro prejudicado:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

d) Sendo vencidos autor o réu, o recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir ao outro.

INCORRETA. Pois poderá sim aderir ao outro. É o chamado recurso adesivo.

Art. 997

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

e) Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

CORRETA.

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

GABARITO E

A ordem de preferência do art. 361 do CPC/15 é preferencial (não é obrigatória), ou seja, o juiz, se achar necessário, pode inverter a ordem ali estabelecida. 

Portanto, o juiz acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro:

Art. 361.  As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art.477, caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.

Já em relação ao prazo de 40 minutos para o advogado do autor se pronunciar, é evidente o erro, uma vez que o CPC estabelece prazo diverso:

• 20 minutos + 10 minutos 

Art. 364.  Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

GABARITO B

CUIDADO: NÃO CONFUNDA AS HIPÓTESES DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

As hipóteses da improcedência liminar do pedido estão previstas no art. 332 e a decisão que julga liminarmente improcedente um pedido é COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Por sua vez, as hipóteses de indeferimento da petição inicial estão previstas no art. 330 e a decisão que indefere uma inicial é SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Explicitada a diferença, a alternativa correta é a letra “e”:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

(...)

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Todas as demais alternativas dizem respeito às hipóteses de indeferimento da inicial.

GABARITO E

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO B

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Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Portanto,

I) Chefes de gabinete até a pena de demissão.

INCORRETA. Pois os chefes de gabinetes podem aplicam as penas até suspensão ou seja, repreensão, multa e suspensão.

II) os Coordenadores, até a pena de suspensão limitada a 60 dias.

CORRETA. Vide inciso III  do art. 260.

III) o Governador para todas as penas.

CORRETA. Vide inciso I do art. 260.

GABARITO D

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I) A prescrição da pena disciplinar começa a correr do dia em que a autoridade competente tomou ciência da falta cometida.

INCORRETA. Começa a correr do dia em que a falta foi cometida e não quando a autoridade tomou ciência da infração:

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr:

1 - do dia em que a falta for cometida; 

II) A prescrição da pena disciplinar começa a correr do dia em que a falta foi cometida nas faltas continuadas ou permanentes.

INCORRETA. Nos casos de faltas continuadas ou permanentes, a prescrição começa a correr do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência.

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr:

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. 

III) A prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial

CORRETA.

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre: (NR)

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas;

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

- itens 3 a 5 acrescentados pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO E

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Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

Vamos às alternativas:

a) A falta disciplinar sujeita à demissão prescreve em 2 anos.

INCORRETA. Pois prescreve em 5 anos. 

b) A falta disciplinar sujeita à demissão a bem do serviço público prescreve em 2 anos.

INCORRETA. Prescreve em 5 anos. 

c) A falta disciplinar sujeita à suspensão prescreve em 5 anos.

INCORRETA. Prescreve em 2 anos. 

d) A falta disciplinar sujeita à repreensão prescreve em 5 anos.

INCORRETA. Prescreve em 2 anos. 

e) A falta sujeita à multa prescreve em dois anos.

CORRETA. 

GABARITO E

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Se não estivesse em legítima defesa, Afrodite seria demitida a bem do serviço público. Ocorre que, como constou no enunciado, ela praticou ofensa a um particular em legítima defesa, o que retirou a ilegalidade do ato. Logo, ela não receberá pena disciplinar.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

GABARITO C

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Perseu estará sujeito à pena de demissão, por INASSIDUIDADE!!!

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO B

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