Questões Comentadas

Ficar atento com as diferenças entre a sindicância e o processo administrativo:

Na sindicância, o prazo para conclusão é de 60 dias:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)

Por outro lado, no processo administrativo o prazo para conclusão é de 90 dias:

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)

GABARITO D

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Ficar atento com as diferenças entre a sindicância e o processo administrativo:

Na Sindicância são 3:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; (NR)

Por sua vez, no processo administrativo são 5:

Art. 283, § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. (NR)

GABARITO E

a) a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas.

CORRETA.

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;

b) a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA.

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;

c) com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

CORRETA.

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

d) Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.

CORRETA.

Art. 272, § 1º - Instaurada a sindicância, a autoridade competente para presidi-la comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal. (NR)

e) Dentre outras autoridades, o governador é competente para determinar a abertura de sindicância.

CORRETA.

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR)

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

GABARITO B

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I) Dispensa relatório.

INCORRETA. A sindicância deverá ser enviada a autoridade competente COM O RELATÓRIO, ou seja, não dispensa:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

II) Cada parte poderá arrolar até 6 testemunhas.

INCORRETA. Até 3 testemunhas:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; 

III) Deverá estar concluída no prazo de 60 dias.

CORRETA.

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;

GABARITO C

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Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)

GABARITO B

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Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;

GABARITO A

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a) O Prefeito é autoridade competente para determinar a instauração de sindicância.

INCORRETA. O Prefeito não está previsto dentre as autoridades competentes do art. 260:

Artigo 272 - São competentes para determinar a instauração de sindicância as autoridades enumeradas no artigo 260. (NR)

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

b) a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 6 (seis) testemunhas.

INCORRETA. Até 3 testemunhas:

Art. 273, I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;

c) a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

INCORRETA. Deve ser concluída no prazo de 60 dias:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)

d) Não se aplicam as regras do processo administrativo.

INCORRETA. Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações: (NR)

e) com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.

CORRETA. Art. 273, III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão. 

GABARITO E

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I) A prescrição não corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. 

CORRETA. É o que diz o art. 261, § 4º, 2:

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre: (NR)

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)

3 - durante a suspensão da sindicância, nos termos do artigo 267-N desta lei;

4 - no curso das práticas autocompositivas;

5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. (NR)

- itens 3 a 5 acrescentados pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

II) A prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida.

CORRETA. É o que diz o art. 261, § 1º, 1:

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr: (NR)

1 - do dia em que a falta for cometida; (NR)

2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)

III) A portaria que instaura a sindicância não interrompe a prescrição.

INCORRETA.

Art. 261, § 2º - Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

GABARITO B

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Primeiro, o candidato tinha que saber que ao ato praticado é cominada a pena de demissão a bem do serviço público:

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

V - praticar insubordinação grave;

E quanto à prescrição, o art. 261 dispõe que o prazo é de 5 anos:

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO A

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A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

CERTO. Nos termos do art. 762:

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

I - a qualificação do internando;

II - o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;

III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

GABARITO CERTO

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