Questões Comentadas

A resposta correta é a alternativa “b”. Infelizmente, o único jeito é decorar os incisos referentes a cada penalidade.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.

O restante das alternativas se referem aos casos de demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO B

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Organizando as informações do enunciado, temos:

• 50 pessoas possuem casa própria;
• 29 mulheres possuem casa própria;
• Logo, 50 – 29 = 21 homens possuem casa própria;
• Sabemos que na pesquisa temos 37 mulheres, isto é, como 29 possuem casa própria, logo, 37 – 29 = 8 mulheres não possuem casa própria.
• Considerar-se que 7 homens e 8 mulheres não possuem casa própria, logo, 7 + 8 = 15 pessoas não possuem casa própria.

Dito isso, com essas informações é correto afirmar que o número de pessoas que são homens ou (significa adição, união) não possuem casa própria é igual a

• São homens 21 + 7 e não possuem casa própria 8 mulheres, isto é,

21 + 7 + 8 = 36

GABARITO B

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a) Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

CORRETA. Artigo 263 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

b) O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

CORRETA. Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

c) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

CORRETA. Art. 261, § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

d) O ato que demitir o funcionário poderá dispensar a menção ao dispositivo legal em que se fundamenta.

INCORRETA. Artigo 258 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.

e) Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

CORRETA. Artigo 252 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

GABARITO D

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Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (NR)

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)

II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)

GABARITO A

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a) Será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento de deveres.

INCORRETA. Trata-se da repreensão:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

b) A pena de suspensão, que não excederá de 60 (sessenta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

INCORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS

c) O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

CORRETA. Art. 254, § 1º -  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

d) A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 25% (vinte e cinco) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

INCORRETA. § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

e) É aplicada no caso de ineficiência no serviço.

INCORRETA. Pois nesse caso a pena a ser aplicada é a de demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

III - ineficiência no serviço;

GABARITO C

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Se a decisão se tornar estável, O PROCESSO SERÁ EXTINTO:

Art. 303.  Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Art. 304.  A tutela antecipada, concedida nos termos do art.303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

No cenário proposto, a tutela antecipada irá se estabilizar, isto é, o recurso não foi interposto, então, o juiz julgará extinto o processo.

GABARITO C

Questão exigiu o conhecimento do art. 215 do CPC/15:

Art. 215, CPC.  Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

Vamos às alternativas:

a) a homologação de desistência de ação.

INCORRETA. A homologação de desistência da ação não está dentre as hipóteses do art. 215.

b) os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

CORRETA. 

Art. 215, CPC.  Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

c) os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

INCORRETA. Essa hipótese não está prevista no art. 215.

d) o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.

INCORRETA. Essa hipótese não está prevista no art. 215.

e) a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

INCORRETA. Essa hipótese não está prevista no art. 215.

GABARITO B

A) a pena de repreensão será aplicada verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres

INCORRETA. A pena de repreensão somente pode ser aplicada na forma escrita:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

b) praticar ato definido como crime contra a administração pública enseja a aplicação da demissão a bem do serviço público.

CORRETA.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; 

c) a pena de suspensão, que não excederá 30 (trinta) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência

INCORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS

d) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração.

INCORRETA. Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

e) em restando configurado o abandono de cargo, caberá a aplicação da pena de suspensão.

INCORRETA. O abandono de cargo, antes da atualização dada pela Lei Complementar n. 1.361/2021, era hipótese de demissão. Atualmente, o inciso que tratava do abandono de cargo foi revogado, e essas condutas passaram a ser enquadradas como inassiduidade (art. 256, V e § 1º), que também enseja demissão. De qualquer forma, não cabe a pena de suspensão.

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO B

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a) a autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

CORRETA. Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

b) a pena de suspensão, que não excederá 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

INCORRETA. Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

SUSPENSÃO = 9 LETRAS = 90 DIAS

c) a pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada independentemente de verificação sobre a impossibilidade de readaptação do funcionário público.

INCORRETA. Art. 256, § 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

d) a pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente ou por escrito, a critério da autoridade competente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

INCORRETA. Repreensão só por escrito:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

e) praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, sujeita o funcionário público à pena de suspensão ou de demissão.

INCORRETA.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

GABARITO A

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a) será aplicada a pena de suspensão nos casos de abandono de cargo.

INCORRETA. O inciso I do art. 256, que previa a hipótese de abandono do cargo, foi revogado!!!

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

b) a pena de repreensão será aplicada por escrito ou verbalmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

INCORRETA. Só é possível repreensão por escrito:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

c) a pena de demissão, por ineficiência no serviço, será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

INCORRETA.

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

III - ineficiência no serviço;

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

d) será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

CORRETA.

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.

e) o funcionário suspenso não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

INCORRETA.

Art. 254, § 1º -  O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

GABARITO D

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