Questões Comentadas

Questão exigiu conhecimento do art. 320 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo:

Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

GABARITO B

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a) A pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

INCORRETA. Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

b) O pedido de revisão não admite produção de provas.

INCORRETA. Admite sim: art. 317, Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

c) É plenamente admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

INCORRETA. Art. 315, § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

d) A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

CORRETA. Art. 315, § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

e) A autoridade imediatamente superior àquele que aplicou a penalidade será competente para o exame de admissibilidade do pedido de revisão.

INCORRETA. Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

A mesma autoridade que aplicou a penalidade será competente para fazer o juízo de admissibilidade. Não há o que se falar em autoridade superior a ela.

GABARITO D

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Questão exigiu o conhecimento do art. 315 da Lei 10.261/68:

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

GABARITO A

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a) Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

INCORRETA. O prazo é de 8 dias:

Artigo 320 - Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

b) Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. 

INCORRETA.

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR)

- Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

c) A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sem a necessidade de advogado.

INCORRETA. Precisa de advogado:

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

d) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

CORRETA.

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

e) A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

INCORRETA.

Art. 315 (...)

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

GABARITO D

Artigo 321 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

Portanto, a decisão que julgar procedente a revisão poderá:

• alterar a classificação
• absolver o punido
• modificar a pena ou 
• anular o processo. 

Lembrando sempre que a pena imposta não poderá ser agravada:

Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

GABABRITO D

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Questão exigiu o conhecimento do art. 319 (redação dada pela LC 1.419/2024)

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do art. 317 da Lei 10.261/68:

Artigo 317 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.

MACETE: CCCADI (CADI COM 3 C).

Curador

Cônjuge

Companheiro

Ascendente

Descendente

Irmão

SEMPRE POR INTERMÉDIDO DE ADVOGADO, SEMPRE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SEMPRE POR INTERMÉDIDO DE ADVOGADO, SEMPRE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, SEMPRE POR INTERMÉDIDO DE ADVOGADO.

GABARITO D

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I) A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final

CORRETA.

Artigo 318 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final.

II)  Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

INCORRETA.

Artigo 319 - Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. (NR) - Artigo 319 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

III)  O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

CORRETA.

Art. 317, Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir.

GABARITO D

a) A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

CORRETA. Art. 321. A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

b) A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

CORRETA. Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

c) O ônus da prova cabe ao requerido.

INCORRETA.  O ônus da prova não cabe ao requerido, mas sim ao requerente. Veja:

Art. 315, § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.

d) A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

CORRETA. Art. 315, § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

e) não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

CORRETA. Art. 315, § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

GABARITO C

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a) Admitir-se-á, no prazo de 15 dias, a revisão da punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

INCORRETA. É a qualquer tempo:

Artigo 315 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

b) A simples alegação da injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

INCORRETA. A simples alegação de injustiça NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO:

Art. 315, § 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.

c) Será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

INCORRETA. Não será admitida a reiteração:

Art. 315, § 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

d) O ônus da prova cabe ao requerido.

INCORRETA. O ônus da prova cabe ao requerente:

Art. 315, § 4º - O ônus da prova cabe ao requerente.

e) A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

CORRETA. Artigo 316 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

GABARITO E

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