Questões Comentadas

a) O juiz só pode determinar essa espécie de prova a requerimento da parte, sendo vedada sua atuação de ofício.

INCORRETA. Pois o juiz pode sim determinar essa prova de ofício:

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

b) Só pode ser decretada até a fase de conhecimento do processo.

INCORRETA. A inspeção judicial pode ser determinada em qualquer fase do processo:

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

c) Ao realizar a inspeção, é vedado ao juiz ser assistido por um ou mais perito.

INCORRETA.

Art. 482. Ao realizar a inspeção, o juiz poderá ser assistido por um ou mais peritos.

d) As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

CORRETA. É exatamente o que consta no parágrafo único do art. 483:

Art. 483

(...)

Parágrafo único. As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa.

e) É vedado ao juiz ir ao local onde se encontre a pessoa ou coisa, ainda que julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar.

INCORRETA.

Art. 483. O juiz irá ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:

I - julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar;

GABARITO D

Questão exigiu conhecimento do art. 311 da Lei n. 10261/68:

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Revogado.

- § 1º revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

§ 2º - Revogado.

- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I) Será instaurado processo para apurar inassiduidade, independentemente de o servidor pedir exoneração ou não.

FALSA.

Artigo 309 - Não será instaurado processo para apurar inassiduidade do funcionário que tiver pedido exoneração.

II) Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.

VERDADEIRA.

Artigo 310 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar inassiduidade se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. (NR) - Artigo 310 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

III) A defesa só poderá versar sobre força maior ou coação ilegal.

FALSA. Pois também poderá versar sobre motivo legalmente justificável. 

Artigo 311 - A defesa somente poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável que impeça o comparecimento ao trabalho. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

c) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público

CORRETA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

As demais alternativas são hipóteses de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

ATENÇÃO:

GABARITO C

a) Os recursos que tratam essa lei possuem efeito suspensivo.

INCORRETA. Não possuem efeito suspensivo:

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

b) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

INCORRETA. O prazo para recorrer é de 30 dias!!!

c) O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

CORRETA. Transcrição do § 5º do art. 312:

Art. 312

(…)

§ 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

d) O recurso será apresentado à autoridade superior daquela que aplicou a penalidade.

INCORRETA. O recurso é apresentado a mesma autoridade que aplicou a pena, o qual terá o prazo de 10 dias para manter sua decisão ou reformá-la. Caso ele mantenha a decisão ou a reforma parcialmente, aí sim o recurso é encaminhado a reexame pelo superior hierárquico.

Art. 312

(…)

§ 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.

e) Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. Tanto o prazo para recorrer quanto o prazo para pedir reconsideração, é de 30 dias!!!

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

A) Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público.

INCORRETA. A pena de suspensão é apurada por meio de Sindicância:

Artigo 269 - Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.

Artigo 270 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

CORRETA. Transcrição do art. 277 da Lei 10.261/68:

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

C) Na sindicância, a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

INCORRETA. Na sindicância poderão ser arroladas até 3 testemunhas. É no processo administrativo que é até 5:

Artigo 273 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo, com as seguintes modificações:

I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;

D) Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo acusado e pelo presidente.

INCORRETA. A ordem é inversa: primeiro as do presidente e depois as do acusado:

Artigo 284 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado.

E) Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

INCORRETA. O prazo para apresentar alegações finais é de 7 dias:

Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

O prazo do recurso é de 30 dias, o mesmo ocorrendo para o pedido de reconsideração:

Art. 312, § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR).

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I) Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo.

CORRETA

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)

II) os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

CORRETA. 

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)

III)  recurso será apreciado pela autoridade competente desde que corretamente denominado e endereçado. 

INCORRETA.

Art. 312, § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Questão elaboara para decorar o prazo do Artigo 313:

Art. 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:

• Não pode ser renovado
• da decisão do Governador do Estado
• única instância
• 30 dias

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

Observe o que diz o art. 312, § 3º:

Art. 312, § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Se essa autoridade manter sua decisão ou reforma-la parcialmente, ai sim o recurso será encaminhado imediatamente para o superior hierárquico.

Art. 312, § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. 

GABARITO E

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05)