Questões Comentadas

Questão exigiu conhecimento do art. 313 da Lei 10.261/68 (atenção: a alternativa D descreve a revisão, prevista no art. 315, e não a reconsideração; a alternativa C descreve o recurso, do art. 312):

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTANTO, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO:

• NÃO PODERÁ SER RENOVADO
• DECISÃO TOMADA PELO GOVERNADOR
• EM ÚNICA INSTÂNCIA
• NO PRAZO DE 30 DIAS

GABARITO B

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a) Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo.

CORRETA.

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)

b) O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

CORRETA.

Art. 312, § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.

c) O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

CORRETA.

ART. 312, § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

d) O recurso será apresentado à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

INCORRETA.

O recurso é apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 dias, para manter sua decisão ou reformá-la.

Se essa autoridade manter sua decisão ou reforma-la parcialmente, ai sim o recurso será encaminhado imediatamente para o superior hierárquico.

Art. 312, § 3º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)

Art. 312, § 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. 

e) Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

CORRETA.

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

GABARITO D

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a) O recurso será apreciado pela autoridade competente, desde que corretamente denominado e endereçado.

INCORRETA. Pois ainda que o recurso seja incorretamente denominado ou endereçado ele será apreciado pela autoridade competente:

Art. 312, § 5º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. 

b) Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.

CORRETA.

Art. 312, § 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.

C) Os recursos de que trata esta lei complementar têm efeito suspensivo.

INCORRETA.

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (NR)) INCORRETA.

d) Caberá recurso, por quantas vezes for necessário, da decisão que aplicar penalidade.

INCORRETA.

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. 

e) O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso

INCORRETA.

Art. 312, § 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do § 1º do art. 312:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR)

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)

GABARITO D

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Questão exigiu o conhecimento do art. 312 e seu § 1º:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade. (NR)

§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso. (NR)

PORTANTO, CABERÁ RECURSO DA DECISÃO QUE APLICAR PENALIDADE:

• UMA ÚNICA VEZ
• PRAZO DE 30 DIAS
• DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DOE OU DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO SERVIDOR

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 314:

Artigo 314 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.

NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO; NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO;

GABARITO B

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a) Ineficiência no serviço

INCORRETA. Ineficiência do serviço é hipótese de demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(...)

III - ineficiência no serviço;

b) faltar com o cumprimento dos deveres.

INCORRETA. Esse caso é de aplicação da pena de repreensão:

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

c) inassiduidade

INCORRETA. Esse caso é de aplicação da pena de demissão.

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(…)

V - inassiduidade. (NR)

d) praticar procedimento irregular, de natureza grave.

INCORRETA. Esse caso é de aplicação da pena de demissão.

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

(…)

II - procedimento irregular, de natureza grave;

e) exercer advocacia administrativa.

CORRETA.

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

(…)

IX - exercer advocacia administrativa;

GABARITO E

a) Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.

CORRETA.

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.

b) o dia 10 de outubro será consagrado ao “Funcionário Público Estadual”.

INCORRETA.

Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".

c) O dia 12 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual"

INCORRETA.

Artigo 323 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".

d) O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Federal".

INCORRETA.

Artigo 323 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".

e) computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

INCORRETA.

Art. 323, Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

GABARITO A

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I) Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis.

INCORRETA. A contagem se dá por dias CORRIDOS:

Artigo 323 - Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias corridos.

II) Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

CORRETA.

Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.

III)  O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual"

CORRETA.

Artigo 322 - O dia 28 de outubro será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".

Portanto, apenas os itens II e III estão corretas. 

GABARITO D

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Questão exigiu o conhecimento do art. 245:

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

GABARITO C