Questões Comentadas

a) O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

CORRETA.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

b) A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

CORRETA.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

c) Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolve por insuficiência de provas.

INCORRETA. Pois não da decisão que absolve por insuficiência de provas, mas aquela que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão:

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

d) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

CORRETA.

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

e) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

CORRETA.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

GABARITO C

No caso de Catarina, como ela é russa, aplica-se a hipótese de naturalização prevista na alínea “b” do inciso II do art. 12:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Portanto, exige-se:

• + de 15 anos ininterruptos de residência no Brasil
• Sem condenação penal
• E requerimento (não é automática, tem que requerer)

Não confundir com os originários de língua portuguesa. Para esses, a Constituição exige:

• 1 ano ininterrupto
• Idoneidade moral

GABARITO B

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a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

CORRETA.

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

b) os casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

CORRETA.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

c) Quando o prejuízo não for causado por alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 20ª (vigésima) parte do valor destes.

INCORRETA. Não é vigésima parte e sim décima parte:

Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

d) A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

CORRETA.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

e) O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

CORRETA.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

GABARITO C

Em regra, há independência e autonomia entre as instâncias, de modo que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo.

É o que está descrito no art. 250, § 1º:

Art. 250, § 1º: - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Contudo, como toda regra tem exceção, no caso de o agente ser absolvido na esfera penal por INEXISTÊNCIA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA, ele não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa, já que nesses casos haverá vinculação entre as instâncias.

É o que está descrito no art. 250, § 2º:

Art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

GABARITO B

Questão exigiu conhecimento do art. 247:

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

GABARITO E

A conduta praticada por Maria configura o crime de Exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal:

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Perceba que a pretensão de Maria era até legítima, já que José não devolveu seus bens. Contudo, o art. 345 é claro ao dizer “para satisfazer pretensão, embora legítima”.

Assim, mesmo que a pretensão seja legítima, aquele que exerce seu direito sem recorrer às vias administrativas ou judiciais legalmente previstas, salvo quando a lei o permite, incorre no crime acima citado.

GABARITO D

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Essa questão exigiu o conhecimento do art. 7º, XXXIII, da CF:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

 XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

O menor de 18 anos de idade pode trabalhar legalmente, desde que não seja trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Já os menores de 16 anos não podem trabalhar de forma alguma, a não ser na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

GABARITO E

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a) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

INCORRETA.

Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

b) O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

CORRETA.

Art. 250, § 3º - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)

c) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, desde que haja dolo na conduta, devidamente apurado.

INCORRETA. O funcionário será responsabilizado por dolo ou culpa:

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

d) A responsabilidade administrativa depende da civil e da criminal.

INCORRETA.

Art. 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

e) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, em até 10 vezes, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

INCORRETA.

Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

GABARITO B

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;

II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;

III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

GABARITO E

Questão exigiu o conhecimento do art. 250, § 1º:

Artigo 250, § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Com efeito, em regra, há independência e autonomia entre as instâncias, de modo que uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo.

Como toda regra tem exceção, no caso de o agente ser absolvido na esfera penal por INEXISTÊNCIA DE FATO ou NEGATIVA DE AUTORIA, ele não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa, já que nesses casos haverá vinculação entre as instâncias.

É o que está descrito no art. 250, § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

GABARITO E