Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do art. 239, § 2º:

Art. 239,  2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

A Administração poderá recusar-se a protocolar?

EM NENHUMA HIPÓTESE! EM NENHUMA HIPÓTESE! EM NENHUMA HIPÓTESE! EM NENHUMA HIPÓTESE! EM NENHUMA HIPÓTESE!!!!

GABARITO C

Questão selecionada para estudarmos uma pegadinha clássica de concurso.

Explica-se: O prazo para contestar é de 15 dias:!

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

Entretanto, dispõe o art. 229 do CPC, que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ou seja, eles teriam o prazo de 30 dias para contestar:

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Todavia, essa regra do prazo em dobro não se aplica em processos eletrônicos, como no caso da nossa questão. Então, o prazo volta a ser de 15 dias:

Art. 229

(...)

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

GABARITO B

a) O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias

CORRETA.

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (...)

b) Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio

INCORRETA. A incompetência, tanto absoluta quanto a relativa, devem ser alegadas em preliminar de mérito na contestação (antes de discutir o  mérito):

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II - incompetência absoluta e relativa;

c) Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente

CORRETA.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

d) Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção

CORRETA.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

V - perempção;

e) O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

CORRETA.

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

GABARITO B

1º) Defesa de mérito: deve ser alegada na contestação:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (mérito das alegações), expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

2º) Incompetência relativa e incorreção no valor da causa: deve ser alegada, antes de discutir o mérito, na própria contestação (preliminar de mérito em contestação):

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

3º) Reconvenção: pode ser proposta na própria contestação:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

OBSERVAÇÃO! Celso poderia propor reconvenção independentemente de oferecer contestação, conforme inteligência do artigo 343, § 6º, CPC. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

GABARITO C

Caso o réu, na contestação, alegar que não é a parte legítima ou não foi o responsável pelo prejuízo invocado pelo autor, O JUIZ FACULTARÁ AO AUTOR, no prazo de 15 dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu (o redirecionamento da demanda), ou seja, vai redirecionar a demanda contra a pessoa certa:

Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

GABARITO D

a) alegar toda a matéria de defesa, só se permitindo deduzir novas alegações quando competir ao juiz conhecer delas de ofício.

INCORRETA. Pois, não é só quando as alegações puderem ser conhecidas de ofício. Há mais dois casos:

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

b) alegar litispendência, que se configura quando se repete ação que já foi definitivamente julgada.

INCORRETA.

Art. 337

(...)

§ 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

LITISPENDÊNCIA: Repete ação que está EM CURSO.

COISA JULGADA: Repete ação que joi TRANSITADA EM JULGADO. 

c) alegar, antes de discutir o mérito, incompetência absoluta e relativa, esta última por meio de exceção, por petição em apartado.

INCORRETA. Não existe mais no CPC/15 a exceção de incompetência. Agora, tanto a incompetência absoluta, quanto a incompetência relativa, devem ser alegada em preliminar de mérito, não havendo mais o que se falar em exceção de incompetência:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II - incompetência absoluta e relativa;

d) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, quando alegar sua ilegitimidade, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

CORRETA. É o que prevê o art. 339, do CPC/15:

Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

e) levantar a existência de convenção de arbitragem, que também pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

INCORRETA. A convenção de arbitragem e a incompetência relativa não podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, por expressa vedação do art. 337, § 5º:

Art. 337

(...)

§ 5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

GABARITO D

O réu deverá, antes de discutir o mérito, alegar na sua contestação a sua insurgência contra a concessão do benefício da justiça gratuita:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

GABARITO E

a) a inexistência ou nulidade da citação.

CORRETA.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

b) somente a incompetência absoluta, pois a competência relativa é alegada apenas por meio de exceção.

INCORRETA. Pois, a incompetência relativa também pode ser alegada em preliminar de mérito na contestação:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II - incompetência absoluta e relativa;

c) a litispendência, mas não pode alegar, em preliminar, a coisa julgada.

INCORRETA. Pois, a coisa julgada também pode ser alegada:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

d) somente a nulidade da citação; não pode alegar a inexistência da citação.

INCORRETA. Pois a inexistência de citação também pode ser alegada:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

e) a conexão, mas não pode alegar, em preliminar, a perempção, prevista no artigo 486, §3° , do CPC de 2015.

INCORRETA. Pois a perempção também pode ser alegada:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

V - perempção;

GABARITO A

Como o autor já manifestou na própria inicial o desinteresse na realização de audiência de conciliação e julgamento e, da mesma forma, o réu também manifestou desinteresse, a audiência de conciliação não será realizada, já que ambas as partes manifestaram o desinteresse expressamente:

Art. 334

(...)

§ 4º. A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

E, nesse caso, quando ambas as partes manifestam o desinteresse na realização da audiência de conciliação e julgamento, o prazo para contestar se inicia na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

(...)

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

GABARITO D

Questão exigiu o conhecimento do art. 338 e seu parágrafo único do CPC/15:

Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

GABARITO A