Questões Comentadas

a) O Código de Processo Civil em vigor prevê duas espécies de procedimentos comuns, quais sejam, o ordinário e o sumário;

INCORRETA. No CPC/15, não tem essa divisão em ordinário e sumário, como ocorre no CPP. Logo, não existe procedimento ordinário e sumário, apenas procedimento comum.

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único.  O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

b) A inépcia da inicial implica o indeferimento liminar do pedido;

INCORRETA. A inépcia gera o indeferimento da petição inicial (art. 330, I), com extinção sem resolução do mérito, e não a improcedência liminar do pedido. A inépcia da inicial não é uma das hipóteses que implica o indeferimento liminar do pedido, por exclusão, podemos verificar que a inépcia da inicial não implica o indeferimento liminar do pedido.

Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

c) A contestação é a via adequada para alegar incompetência relativa e absoluta, incorreção do valor da causa e perempção, dentre outras preliminares;

CORRETA.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

d) Se o autor manifestar desinteresse na audiência de conciliação, a referida audiência não será designada e o réu será citado para responder ao pedido;

INCORRETA – Pois, ambas as partes (autor e réu) devem manifestar o desinteresse. 

Autor não quer, mas o réu quer: teremos audiência.

Autor quer, mas o réu não: teremos audiência.

Autor não quer e o réu também não: não teremos audiência. 

Art. 334

(...)

§ 4º. A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

e) A alegação de matéria preliminar na contestação, como a existência de litispendência e a inépcia da inicial, não justifica a abertura de prazo para o autor se manifestar sobre a defesa.

INCORRETA.

Art. 351.  Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

GABARITO C

Questão exigiu o conhecimento do art. 337 do CPC/15:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

II - incompetência absoluta e relativa;

III - incorreção do valor da causa;

IV - inépcia da petição inicial;

V - perempção;

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

GABARITO B

A reconvenção pode ser proposta na própria contestação ou em peça própria, independentemente da apresentação da contestação:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

(...)

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Além disso, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESO QUANTO À RECONVENÇÃO:

Art. 343

(...)

§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

GABARITO A

a) a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

CORRETA.

Art. 337

(...)

§ 6º. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

b) O réu não poderá propor reconvenção sem oferecer contestação.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

c) a reconvenção não pode ser proposta contra o terceiro.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 3º. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

d) a revelia não produz o efeito de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

INCORRETA. Para não produzir o efeito, tem que versar sobre direitos INDISPONÍVEIS (e não disponíveis como constou):

Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

(...)

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

e) os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de realização do ato, independentemente da data de publicação.

INCORRETA.

Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

GABARITO A

a) A falsidade somente deve ser suscitada na contestação.

INCORRETA. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada dos documentos aos autos, ou seja, não é só na contestação:

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

b) Uma vez arguida, a falsidade sempre será resolvida como questão incidental.

INCORRETA. A parte pode requerer que a falsidade seja decidida como questão principal também:

Art. 430

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .

c) O exame pericial é obrigatório, não podendo ser dispensado.

INCORRETA. O exame pericial não será feito se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo:

Art. 432.

Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo.

d) A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

CORRETA.

Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

e)  A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, não precisa constar na parte dispositiva da sentença.

INCORRETA.

Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

GABARITO D

Quando for realização a audiência de conciliação ou de mediação, o prazo para oferecer contestação conta a partir dela:

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

No caso da questão, houve a realização da audiência de conciliação em 31/03/2017 (sexta-feira) e não houve o acordo.

Assim, o prazo de 15 dias para apresentação da contestação terá início na data da audiência de conciliação.

GABARITO C

a) José poderá contestar, e em peça apartada fazer reconvenção, sendo os prazos comuns. Caso a contestação seja protocolada antes, haverá preclusão consumativa para a apresentação da reconvenção.

INCORRETA. Pois, a reconvenção pode ser proposta na contestação:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E caso a contestação seja protocolada antes, ainda é possível ao réu apresentar reconvenção em peça própria, pois independe da contestação:

Art. 343

(...)

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

b) João poderá protocolar sua manifestação sobre eventual contestação apresentada por José caso este, em sua defesa, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo aos seus direitos, permitindo-lhe o juiz a produção de provas.

CORRETA.

Art. 350.  Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

c) José deverá apresentar contestação com a reconvenção, sob pena de preclusão acerca de eventuais direitos que ele pretenda constituir contra João.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

d) se João requerer a desistência da ação em que José tenha feito reconvenção, ambas serão extintas, sem necessidade da anuência de José.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 2º. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

e) se além de José, Antônio também possuir direitos conexos com os que estão sendo discutidos na ação proposta por João, não poderá apresentar eventual reconvenção nos autos, conjuntamente com José, pela vedação expressa na lei acerca da formação de litisconsórcio em sede de reconvenção.

INCORRETA. Pois, a reconvenção pode ser proposta com o réu em conjunto com terceiro:

Art. 343

(...)

§ 4º. A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

GABARITO B

a) Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes e pedido semelhante, podendo a causa de pedir ser diversa.

INCORRETA. Para uma ação ser considerada idêntica a outra, deve ter:

• mesmas partes
• mesma causa de pedir
• mesmo pedido (não basta ser semelhante, tem que se igual)

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

b) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

CORRETA.

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

c) Na contestação incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: perempção, coisa julgada e conexão.

CORRETA.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

V - perempção;

(...)

VII - coisa julgada;

VIII - conexão;

d) Na contestação incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

CORRETA.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X - convenção de arbitragem;

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

e) Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

CORRETA.

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

GABARITO A

1º) Como houve audiência de conciliação e julgamento, o prazo para contestar se inicia a partir dela. 

Como a audiência foi realizada no dia 12/05 (sexta-feira), o início do prazo para contestar se iniciou no dia 15/05 (segunda-feira), pois, lembra-se, os prazos contam-se excluindo o dia do começo (então exclui dia 12/05) e inclui o dia do vencimento, destacando, ainda, que somente dias úteis são contados (por isso, o prazo que se inicia na sexta, começa a ser contado na segunda, pois não conta sábado, domingo ou feriado).

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

2º) O CPC/2015 dispõe que os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ou seja, eles teriam o prazo de 30 dias para contestarem.

Contudo, no caso da nossa questão, estamos diante de um processo eletrônico, cuja regra acima destacada não se aplica:

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

(...)

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

Portanto, o prazo para contestar será de 15 dias (e não em dobro).

Assim, temos:

• 12/05: data da realização da audiência. 
• 15/05: início da contagem do prazo de 15 dias para contestar.
• 02/06: término do prazo de 15 dias para oferecer a contestação. 

Em resumo, prazo simples (15 dias), contagem em dias úteis, início da contagem a partir do dia 15 do mês de maio, com prazo fatal no dia 02 de junho de 2017.

GABARITO D

a) Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.

CORRETA.

Art. 343

(...)

§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

b) Inadmite litisconsórcio ativo.

INCORRETA. Litisconsórcio: quando há vários autores ou vários réus. Quando for vários autores, chama-se de litisconsórcio ativo. Quando for vários réus, denomina-se de litisconsórcio passivo.

Feita essa explicação objetiva, destaca-se que a reconvenção pode ser proposta pelo réu em conjunto com terceiro, ou seja, os autores da reconvenção pode ser o réu e o terceiro ( dois ou mais autores, chama-se litisconsórcio ativo). 

Logo, a reconvenção admite-se o litisconsórcio:

Art. 343

(...)

§ 4º. A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

c) Somente será conhecida se oferecida com a contestação.

INCORRETA - A reconvenção pode ser proposta com a contestação ou, se preferir o réu, em peça própria:

Art. 343

(...)

§ 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

d) A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 2º. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

e) Não oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

INCORRETA.

Art. 343

(...)

§ 6º. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

GABARITO A