Questões Comentadas

A) a ata descrevendo os atos executados será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 15 dias após a sua realização, bem como poderá a correição atingir apenas parte dos serviços prestados pela Vara.

INCORRETA. Essa é a correição extraordinária (o enunciado diz que haverá correição ordinária):

Art. 6º

(...)

§ 2º A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e sem prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

(...)

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

B) a correição será realizada no mês de janeiro e a sua execução caberá ao Juiz Corregedor Permanente, lavrando-se o termo em livro próprio.

INCORRETA. Pois será feita, de preferência, no mês de dezembro:

Art. 8º O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

C) consistirá em fiscalização precedida de prévio anúncio e que visará à verificação de regularidade do funcionamento da unidade.

INCORRETA. Essa é a visita correcional:

Art. 6º

(...)

§ 3º A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

D) a execução da correição deve ter sido precedida de anúncio por Edital publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, devendo também ser realizada prévia comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.

INCORRETA. Pois o edital também deverá ser afixado no átrio do fórum e a prévia comunicação deve ser feita à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção:

Art. 8º

(...)

§ 1º A correição ordinária será anunciada por edital, afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos quinze dias de antecedência, bem como comunicada à Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva subseção.

E) trata-se de fiscalização prevista, cuja ata contendo o relato de sua execução será encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça em até 60 dias.

CORRETA. Em conformidade com o art. 6º, §§ 1º e 4º:

Art. 6º

(...)

§ 1º A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

(...)

§ 4º As atas das correições e visitas serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos que seguem:

I - correição ordinária – até 60 (sessenta) dias após realizada;

II - correição extraordinária ou visita correcional – até 15 (quinze) dias após realizada.

GABARITO E

I) cumprir as ordens superiores, mesmo que se trate de ordem ilegal, já que o funcionário é subordinado e deve cumprir toda e qualquer determinação.

INCORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

ii)  representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções; (Obs.: a LC 1.419/2024 incluiu parágrafo único no art. 241: o dever do inciso V também é considerado cumprido quando o funcionário apresenta denúncia diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apurar a irregularidade.)

iii) residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

GABARITO C

A única alternativa que trata de um dever é a letra “b”:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

As demais alternativas (a, c, d e “e”) tratam de proibições:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(...)

V - tratar de interesses particulares na repartição;

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;

GABARITO B

a) a decisão que concede a tutela antecipada antecedente se estabiliza  e faz coisa julgada.

INCORRETA.

Art. 304

(...)

§ 6º. A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

b) incumbe ao réu, ao discutir o mérito da demanda em contestação, alegar a existência da coisa julgada.

INCORRETA. Pois coisa julgada deve ser discutida em preliminar de mérito (antes do mérito)

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VII - coisa julgada;

c) a declaração sobre a falsidade testemunhal, quando resolvida no processo, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

INCORRETA.

Art. 433.  A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

d) a decisão que analisar ou não o mérito da demanda, como regra, tem força de lei nos limites da questão principal e prejudicial, expressamente decididas.

INCORRETA.

Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

LOGO, EM REGRA, A DECISÃO QUE JULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE O MÉRITO TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA QUESTÃO PRINCIPAL.

Só vai ter força de lei nas questões prejudiciais em casos excepcionais:

Art. 503

§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

e) não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

CORRETA.

Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

GABARITO E

a) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

INCORRETA. Pois não é qualquer pessoa jurídica que pode ser autora, tem que microempresas e empresas de pequeno porte:

Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

INCORRETA. De fato, não haverá prazo diferenciado. Por outro lado, a parte final está incorreta, já que a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias:

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

c) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

CORRETA. É exatamente o que dispõe o art.9º da Lei 12.153/2009:

Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

d) Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

INCORRETA. Nas causas de que trata a Lei 12.153/09, não haverá reexame necessário, por força da vedação prevista no art. 11:

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

e) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

INCORRETA. O tempo de experiência exigido é de mais de dois anos:

Art. 15. Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

§ 1º Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência.

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

No Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09), a competência é até 60 salários mínimos:

Art. 2o  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

GABARITO E

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a) as partes têm o direito de empregar todos os meios pragmáticos, teleológicos ou legais, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

INCORRETA. O art. 369 só fala em “todos os meios legais”. Não há menção a meios pragmáticos ou teleológicos:

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

b) caberá ao juiz, desde que haja requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

INCORRETA. Pois não é somente a requerimento da parte, haja vista que o juiz pode determinar de ofício:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

c) o juiz não deve indeferir quaisquer que sejam as diligências requeridas pelas partes, sob pena de ofensa à ampla defesa.

INCORRETA. Pois o juiz deve sim indeferir:

Art. 370.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

d) o juiz valorará a prova constante dos autos, vinculando-a ao sujeito que a tiver promovido, de modo que a prova produzida por uma parte não aproveite a adversa.

INCORRETA.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

e) o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

CORRETA. É o que permite o art. 372 do CPC/15:

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

GABARITO E

a) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

CORRETA. É exatamente o que consta no art. 506 do CPC:

Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

b) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.

INCORRETA - Pois há exceções:

Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.

c) denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

INCORRETA. Esse é o conceito de coisa julgada MATERIAL:

Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

d) os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.

INCORRETA. Nem os motivos, tampouco a verdade dos fatos fazem coisa julgada:

Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

e) é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.

INCORRETA.

Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

GABARITO A

a) O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.

INCORRETA. Pois a segunda perícia não substitui a primeira. Ao juiz cabe apreciar o valor de uma e de outra:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

(...)

§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

b) O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.

INCORRETA. Pois o juiz poderá sim dispensar a prova pericial:

Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

c) As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.

INCORRETA. Pois é desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição:

Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:

I - sejam plenamente capazes;

II - a causa possa ser resolvida por autocomposição.

d) Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

INCORRETA. Embora os peritos estejam sujeitos a impedimento ou suspeição, os assistentes técnicos não estão, pois são de confiança da parte, ou seja, eles são sujeitos parciais na causa:

Art. 466

§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

e) Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

CORRETA. É o que permite o art. 465, § 5º, do CPC/15:

Art. 465

(...)

§ 5º Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

GABARITO E

a) Extinção do feito por inércia das partes.

INCORRETA. 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

b) Reconhecimento de perempção.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

c) Homologação de transação.

CORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

b) a transação;

d) Reconhecimento de ilegitimidade de parte.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

e) Acolhimento de convenção de arbitragem.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

GABARITO C