Questões Comentadas

a) a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

CORRETA. É exatamente o que consta no art. 495:

Art. 495.  A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

b) a decisão deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

INCORRETA. A decisão sempre deve ser certa, ainda quando resolva relação jurídica condicional:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

c) se, após a propositura da ação, surgir fato novo e este for constatado de ofício pelo juiz, decidir-se-á de imediato sobre esse fato, sem necessidade de oitiva das partes, por se tratar de mero ato de impulso processual.

INCORRETA.

Art. 493.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único.  Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

d) publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la em nenhuma hipótese, em face do exaurimento da jurisdição.

INCORRETA. Há duas situações previstas nas quais o juiz poderá alterar a sentença depois de publicá-la:

Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

e) o pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.

INCORRETA.

Art. 486.  O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

GABARITO A

a) A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.

INCORRETA. Pois a convenção pode ser celebrada antes ou durante o processo:

Art. 373

(...)

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

b) Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

CORRETA.

Art. 373

(...)

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

(...)

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

c) Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.

INCORRETA.

Art. 373

(...)

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

d) A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.

INCORRETA. Pode ser celebrada antes ou durante o processo:

Art. 373

(...)

§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

e) Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

INCORRETA. Pois não poderá ocorrer quando se tratar de direito INDISPONÍVEL:

Art. 373

(...)

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

GABARITO B

A desistência da ação pode ser apresentada ATÉ A SENTENÇA:

Art. 485

(...)

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

GABARITO C

a) cumprir as ordens superiores, mesmo quando forem manifestamente ilegais.

INCORRETA.

Art. 241 – São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

b) residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.

CORRETA.

Art. 241 – São deveres do funcionário:

(...)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

c) guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, exceto sobre despachos, decisões ou providências.

INCORRETA.

Art. 241 – São deveres do funcionário:

(...)

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

d) manter sigilo sobre as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções, deixando eventual investigação para as autoridades competentes.

INCORRETA.

Art. 241 – São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

e) providenciar para que estejam sempre em ordem todas as mesas de trabalho da repartição onde exerce suas funções.

INCORRETA. Não há qualquer dever nesse sentido previsto no art. 241. Invenção da Banca.

GABARITO B

a) Residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado.

INCORRETA. É um dever:

Art. 241 (...)

VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;

b) Tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

INCORRETA. É um dever:

Art. 241 (...)

VI - tratar com urbanidade as pessoas;

c) Atender às requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas, porém dar preferência a outros trabalhos que lhe forem apresentados pelo seu diretor.

CORRETA. Não é um dever, pois as requisições de papéis ou providências feitas pelas autoridades jurídicas ou administrativas têm preferência sobre qualquer outro serviço:

Art. 241 (...)

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

d) Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

INCORRETA. É um dever:

Art. 241 (...)

IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;

e) Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

INCORRETA. É um dever:

Art. 241 (...)

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

GABARITO C

Escrivão ­Diretor da 1 a Vara Cível da Comarca X determina que Escrevente Técnico Judiciário, a ele subordinado, destrua um documento, colocando­-o em uma fragmentadora de papel. O Escrevente Técnico Judiciário percebe que o documento é uma petição assinada e devidamente protocolada, que deveria ser encartada em um processo que tramitava naquela Vara e que ainda não havia sido sentenciado. O Escrevente Técnico Judiciário deverá, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

Perceba que a ordem do superior é manifestamente ilegal!!!! Nesse caso, cabe ao funcionário representar ao Juiz da Vara, já que é dever do servidor público representar contraordens manifestamente ilegais, nos termos do art. 241, II, da Lei 10.261/68:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

GABARITO C

a) levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da primeira autoridade com a qual tiver contato.

INCORRETA. Tem que ser autoridade superior:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

b) prestar, ao público em geral, as informações requeridas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

INCORRETA. Tem que atender prontamente e não no prazo de 48 horas.

Art. 241: São deveres do funcionário:

(...)

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

c) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

CORRETA.

Art. 241: São deveres do funcionário:

(...)

XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

d) atender com urgência e preferência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

INCORRETA.

Art. 241: São deveres do funcionário:

(...)

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo.

e) cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais, cabendo, nesse caso, todavia, representar contra elas.

INCORRETA.

Art. 241: São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais.

GABARITO C

a) é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

INCORRETA.

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. 

b) é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.

INCORRETA.

§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

c) é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

d) ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.

INCORRETA. O inverso que é proibido:

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:

(...)

VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

e) ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

INCORRETA. Pelo contrário, é um dever:

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)       

VI - tratar com urbanidade as pessoas;

GABARITO C

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para [email protected] indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, nos termos do art. 998:

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Isso significa que a parte que recorreu de uma decisão judicial pode optar por desistir do recurso por sua própria vontade, sem precisar da concordância das outras partes envolvidas no processo.

GABARITO B

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

Importante observar que não houve reincidência. A questão foi clara “sem reincidência”. Se houver reincidência de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres, nesse caso, aplica-se a pena de suspensão:

Artigo 254 - A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

REPREENSÃO É POR ESCRITO, REPREENSÃO É POR ESCRITO,

REPREENSÃO É POR ESCRITO, REPREENSÃO É POR ESCRITO,

REPREENSÃO É POR ESCRITO, REPREENSÃO É POR ESCRITO,

GABARITO D