Questões Comentadas

a) Para efetuar o exame técnico necessário ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

INCORRETA. Pois o laudo deverá ser apresentado até 5 dias antes da audiência e não 48 horas como constou:

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

INCORRETA. Pois a competência é ABSOLUTA:

Art. 2º, § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

c) O juiz poderá, desde que haja requerimento das partes ou do conciliador, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

INCORRETA. Pois o juiz pode deferir medidas cautelares e antecipatório de ofício também, não apenas quando a parte requerer:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

d) Não se incluem na sua competência, dentre outras, as ações de mandado de segurança, de desapropriação e de divisão e demarcação.

CORRETA.

Art. 2º, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

e) O cumprimento da sentença que imponha obrigação será efetuado mediante citação do ente público por mandado, na pessoa de seu representante legal ou do chefe do executivo respectivo.

INCORRETA. Pois será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo:

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

GABARITO D

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Questão exigiu conhecimento do parágrafo único do art. 307 do Estatuto:

Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.

DEMISSÃO - 5 ANOS

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - 10 ANOS.

GABARITO A

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Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. (NR)

§ 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

GABARITO C

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Questão exigiu conhecimento do § 2º do art. 278:

Art. 278, § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

GABARITO C

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a) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

INCORRETA.

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. 

b) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 5 (cinco) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

INCORRETA.

Art. 278, § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

c) Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, o processo será suspenso.

INCORRETA. Não sendo encontrado, realiza-se a citação por edital. Não há o que se falar em suspensão do processo:

Art. 278, § 3º - Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.

d) Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

CORRETA.

Artigo 280 - Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.

e) O acusado revel não terá direito a um advogado.

INCORRETA. Pois derá nomeado um advogado dativo:

Artigo 281 - Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.

GABARITO D

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Questão exigiu conhecimento do art. 277 do Estatuto:

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

GABARITO C

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Questão exigiu conhecimento do art. 307, parágrafo único:

Art. 307, Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)

DEMISSÃO: 5 ANOS DE INCOMPATIBILIDADE

DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO: 10 ANOS DE INCOMPATIBILIDADE.

GABARITO E

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Questão exigiu conhecimento do art. 305 do Estatuto:

Artigo 305 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

NÃO SERÁ DECLARADA A NULIDDADE QUE:

• não houver influído na apuração da verdade substancial ou
• diretamente na decisão do processo ou sindicância

GABARITO B

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I) cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;

II) apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;

III) atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo

CORRETA.

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;

GABARITO E

a) Os analfabetos podem ser peritos.

INCORRETA. Não pode:

Art. 279.  Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

b) Os menores de 21 anos podem ser peritos.

INCORRETA. Não pode:

Art. 279.  Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

c) É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

CORRETA. Nos termos do art. 280:

Art. 280.  É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

d) Os intérpretes não podem ser equiparados aos peritos

INCORRETA. São equiparados sim:

Art. 281.  Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.

e) No caso de não-comparecimento do perito, com justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

INCORRETA. A condução será determinada quando não comparecer injustificadamente (sem justa causa):

Art. 278.  No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

GABARITO C

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