Questões Comentadas

a) Decorridos 10 (anos) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

INCORRETA. O prazo é 5 anos:

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)

b) Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

CORRETA.

Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

c) O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

CORRETA.

Art. 283, § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

d) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado.

CORRETA.

Artigo 277 - O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado

e) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

CORRETA.

Art. 278, § 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

GABARITO A

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a) A prescrição começa a correr do dia em que a autoridade competente tomar ciência da infração praticada.

INCORRETA. A prescrição começa a correr na data da infração e não da data da ciência:

Art. 261, § 1º - A prescrição começa a correr:

1 - do dia em que a falta for cometida;

b) A prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

INCORRETA.

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre:

2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido

c) Extinta a punibilidade pela prescrição, o fato não será registrado nos assentamentos individuais do servidor.

INCORRETA.

Art. 261, § 5º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

d) A prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial.

CORRETA.

Art. 261, § 4º - A prescrição não corre:

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;

e) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em 5 anos.

INCORRETA.

Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;

GABARITO D

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Artigo 274 - São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260 desta lei, até o inciso IV, inclusive, e, concorrentemente, o Controlador Geral do Estado. (NR)

Vamos ao art. 260:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Veja que é autoridade competente até o inciso IV, estando fora, portanto, os Diretores de Departamento e Divisão.

GABARITO B

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I. Sendo justificável, é permitido à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

INCORRETO.

Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive aos terceiros.

INCORRETO.

Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

III. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

CORRETO.

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

IV. Fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

INCORRETO.

Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

GABARITO D

a) a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão e pode ser declarada de ofício pelo juiz.

INCORRETA. Embora, de fato, a decisão que acolhe a existência de convenção de arbitragem não resolve o mérito da questão, tal matéria NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

b) caracterizada a perempção, a sentença deverá ser sem resolução do mérito, não podendo o autor propor nova ação, sendo que a argumentação poderá ser usada em eventual defesa de seus direitos.

CORRETA. O que é perempção? Perempção ocorre quando o autor de causa, por 3 vezes, à sentença fundada em abandono da causa. Ou seja, o autor ajuíza uma ação pela primeira vez e abandona o feito. Depois, ele ajuizada novamente e abandona de novo. Na terceira vez, a mesma coisa. Na quarta, ele não poderá mais propor a ação com o mesmo objeto, mas lhe é assegurado a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 

É o que estabelece o § 3º do art. 486:

Art. 486

(...)

§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

c) caso o juiz verifique que o processo ficou parado por mais de um ano por negligência das partes, antes de extingui-lo com resolução do mérito, deverá conceder prazo de cinco dias para que as partes supram a falta.

INCORRETA. Nesse caso, deverá extinguir SEM resolução do mérito:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

d) a sentença que reconhece a prescrição poderá ser prolatada de ofício em qualquer caso, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, independentemente da oitiva das partes.

INCORRETA. Pois somente em uma hipótese excepcional é que a sentença poderá reconhecer a prescrição sem a oitiva das partes. É no caso de improcedência liminar do pedido:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

(...)

Parágrafo único.  Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Art. 332

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

e) a renúncia e a desistência à pretensão formulada nos autos extinguirá a ação com conhecimento do mérito.

INCORRETA. Quanto a renúncia, é com resolução do mérito. Entretanto, a desistência é sem resolução:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

GABARITO B

a) homologar a desistência da ação.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

b) pronunciar a decadência ou a prescrição.

CORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

c) reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

d) verificar a ausência de legitimidade ou interesse processual.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

e) acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

GABARITO B

a) reconhecer existência de prescrição.

INCORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

b) homologar transação.

INCORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

b) a transação;

c) homologar renúncia à pretensão ou julgar procedente o pedido em razão de reconhecimento jurídico.

INCORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

(...)

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

d) acolher alegação de existência de convenção de arbitragem.

CORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

e) julgar reconvenção improcedente.

INCORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

GABARITO D

Questão ótima para revisarmos o instituto da desistência:

1º) A desistência apresentada após a contestação, necessita de concordância do réu:

Art. 485

(...)

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

2º) A desistência só pode ser formulada até a sentença:

Art. 485

(...)

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

3º) A sentença que homologar a desistência, é SEM resolução do mérito:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

GABARITO A

a) o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

CORRETA.

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) o juiz indeferir a petição inicial.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

c) o autor desistir da ação.

INCORRETA.

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VIII - homologar a desistência da ação;

d) ocorrer confusão entre autor e réu.

INCORRETA. Invenção do examinador. 

e) o réu reconhecer a improcedência do pedido.

INCORRETA. Haverá resolução do mérito quando o réu reconhecer a PROCEDÊNCIA:

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

(...)

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

GABARITO A

a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.

INCORRETA. Reexaminar matérias de ordem pública não está prevista no art. 494 do CPC/15:

Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

b) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional.

INCORRETA.

Art. 492. 

Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

c) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

CORRETA. É exatamente o que consta nos artigos 506 e 507:

Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida.

INCORRETA. A sentença não produzirá efeito de imediato. Tem que se aguardar o trânsito em julgado, ou seja, não couber mais recurso contra a sentença:

Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso.

INCORRETA. Pois coisa julgada material só ocorrer nas decisões de mérito. Na decisão que não resolve o mérito, ocorre a coisa julgada formal.

Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

GABARITO C