Questões Comentadas

Somente a autoridade que aplicou a penalidade.

O Procurador Geral do Estado.

O Ministério Público.

A autoridade que determinou a instauração do processo administrativo.

A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.

pelo Ministério Público

pelo Procurador do Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar que resultou da punição do requerente

pelo presidente do processo administrativo

pela autoridade que aplicou a pena

por servidor ocupante de cargo efetivo 

Admitir-se-á, em 15 dias, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Não é admitida prova testemunhal na revisão.

O ônus da prova cabe ao requerido.

A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.

A decisão que julgar procedente a revisão não poderá anular o processo.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

III, apenas. 

I e III, apenas. 

I, II e III

A pena imposta poderá ser agravada pela revisão.

Deferido o processamento da revisão, será este realizado por servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira, e que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

O ônus da prova cabe ao requerente.

Será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.

A simples alegação de injustiça da decisão constitui fundamento do pedido.

Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

O acusado não poderá constituir advogado após o interrogatório.

O presidente e cada acusado poderão arrolar até 3 testemunhas.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias do recebimento da determinação.

O acusado, a seu critério, poderá assistir à inquirição do denunciante.

3 anos.

2 anos.

5 anos.

10 anos.

15 anos.

I, apenas. 

II e III, apenas. 

I e III, apenas 

I e II, apenas. 

III, apenas. 

Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.

autoridade ou o funcionário designado deverão comunicar, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.

Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.

A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.

O processo é suspenso até a sua localização.

realiza-se a citação por hora certa.

O processo é arquivado.

realiza-se a citação por edital.

realiza-se a citação por carta precatória.