Questões Comentadas

Artigo 262 - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.

Parágrafo único - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.

GABARITO D

São 4 os casos em que se aplicará a pena de demissão:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

Importante ressaltar que no caso de ineficiência do serviço, a demissão só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação:

Art. 256, § 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.

GABARITO A

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Murilo, Oficial de Defensoria Pública do Estado, de histórico funcional exemplar, vez que nunca havia sofrido qualquer penalidade na esfera administrativa, agiu com indisciplina no exercício de sua função pública. Nos termos da Lei Estadual n°10.261/1968, estará sujeito à penalidade de

Artigo 253 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.

REPREENSÃO:

• Por escrito
• Indisciplina
• Falta de cumprimento dos deveres

GABARITO E

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Marta será demitida, nos termos do art. 256, V, da Lei 10261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 1.361, de 21/10/2021:

Artigo 256 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

I - abandono de cargo;

I - Revogado;

- Inciso I revogado pela Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021, com efeitos a partir de 01/11/2021.

II - procedimento irregular, de natureza grave;

III - ineficiência no serviço;

IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e

V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.

V – inassiduidade. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

§ 1º - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)

- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do art. 251 do Estatuto:

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão;

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão;

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

GABARITO D

Com efeito, são 4 os casos em que aplicará a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de acordo com o art. 259 da Lei 10.261/68:

Artigo 259 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; - AFIRMATIVA I

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; - AFIRMATIVA II

III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e – AFIRMATIVA III

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. – AFIRMATIVA IV

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 251 da Lei 10.261/68:

Artigo 251 - São penas disciplinares:

I - repreensão; (alternativa e)

II - suspensão;

III - multa;

IV - demissão; (alternativa d)

V - demissão a bem do serviço público; e

VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade (alternativa b e c)

Desta feita, a cassação de vencimento não é uma pena disciplinar, já que não foi prevista tal modalidade. 

GABARITO A

Art. 254, § 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

GABARITO C

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Questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 260:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

GABARITO B

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a) O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

INCORRETA.

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

b) A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

INCORRETA.

Art. 239, § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

c) O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

CORRETA.

Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. (NR).

d) Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

INCORRETA. Pode tanto recorrer como pedir reconsideração:

Artigo 312 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.

Artigo 313 - Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.

E) A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

INCORRETA.

Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. (NR)

§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)

GABARITO C

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