SE16765 - (Auditor Municipal de Controle Interno. Prefeitura de Niterói. 2024. FGV) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
SE16764 - (Procurador. PGE-AC. 2026. FGV) A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em matéria de controle da Administração Pública.
À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
SE16763 - (Exame de Ordem Unificado. OAB. 2026. FGV) Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício. Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.
SE16762 - (Outorga de Delegações de Notas e Registro – Remoção. TJ-SP. 2024. Vunesp) Sobre o tema “interpretação e tomada de decisão”, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
SE16761 - (Analista Ministerial. MPE-PI. 2025. FCC) Em ação proposta por pessoa brasileira perante autoridade judiciária estrangeira relativamente a bem imóvel situado no Brasil, o autor teve todos os seus pedidos acolhidos por sentença transitada em julgado. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida sentença
SE16760 - (Técnico Judiciário – Área Administrativa. TRT-11. 2024. FCC) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
SE16759 - (Auditor de Controle Externo. TCE-PI. 2025. FGV) Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, de envergadura constitucional, responsáveis pelo controle externo da Administração Pública, ostentando competências próprias e privativas.
As decisões proferidas pelas Cortes de Contas têm capacidade de impactar diretamente a esfera jurídica dos órgãos jurisdicionados, definindo deveres e responsabilidades.
Nesse contexto, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no âmbito de sua atuação, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
SE16758 - (Procurador Jurídico. Prefeitura de Mogi das Cruzes. 2024. Vunesp) Suponha que um órgão de controle externo declarou a nulidade de um contrato administrativo sob a justificativa de que ele não atende ao princípio da economicidade. Considerando que se trata de um valor jurídico abstrato, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
SE16757 - (Procurador Municipal. Prefeitura de Manaus. 2026. FCC) A Lei nº 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, conforme consta da própria rubrica do diploma.
Entre as inovações introduzidas por essa lei na LINDB, NÃO consta
SE16756 - (Técnico. MPE-SE. 2026. FCC) Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações),
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