Questões Comentadas

A sucessão do imóvel deixado por Martin no Brasil será determinada com base no artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

Art. 5º, XXXI – A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

Isso significa que, como Martin era estrangeiro e possuía bens no Brasil, a regra geral prevê a aplicação da lei brasileira para regular a sucessão desses bens. No entanto, há uma exceção: caso a lei alemã (lei pessoal do falecido) seja mais favorável à sua esposa brasileira, essa norma deverá prevalecer, garantindo maior proteção à herdeira.

Dessa forma, a alternativa correta é:

e) Pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.

GABARITO E

A situação apresentada no enunciado refere-se à requisição administrativa, uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade, prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal:

Art. 5º, XXV – No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A requisição administrativa é um mecanismo que permite ao poder público utilizar compulsoriamente bens móveis, imóveis ou serviços particulares diante de uma situação de iminente perigo público. Esse instrumento não exige autorização judicial e tem caráter temporário, sendo encerrado quando cessa o risco que a justificou.

Além disso, a indenização ao proprietário só será devida se houver dano ao bem requisitado.

Diante disso, passamos à análise das alternativas:

a) a situação configura uma desapropriação indireta, de modo que Maria deve postular judicialmente a respectiva indenização.

INCORRETA. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria de um bem particular sem seguir os requisitos legais, como a declaração formal e a indenização prévia. Para que seja caracterizada, o bem precisa ser incorporado definitivamente ao patrimônio público ou sofrer restrições que inviabilizem seu uso econômico, o que não se verifica no caso da requisição administrativa, que tem caráter temporário.

b) a ausência de prévia autorização judicial, de modo a imitir o município Alfa na posse do imóvel de Maria, evidencia a ilicitude da ocupação.

INCORRETA. A requisição administrativa é um ato autoexecutório, ou seja, não depende de autorização judicial para ser aplicada. Basta que haja situação de iminente perigo público para que a administração pública possa utilizá-la.

c) a ocupação, independente de justa e prévia indenização em dinheiro, foi lícita, mas deve ser assegurada a Maria a indenização posterior, caso haja dano.

CORRETA. O enunciado descreve uma situação de requisição administrativa, na qual a ocupação de bens particulares pelo Estado é permitida diante de perigo iminente. Conforme o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, a indenização ao proprietário só será devida se houver dano ao bem requisitado.

d) a ocupação somente seria lícita se tivesse sido antecedida de depósito administrativo, para fins de garantia de possíveis danos que venham a ser causados ao imóvel.

INCORRETA. A legislação não exige a realização de depósito administrativo ou caução prévia para a decretação da requisição administrativa. A indenização, quando devida, será paga posteriormente, conforme os danos efetivamente comprovados.

e) a ocupação é legítima, não havendo que se falar em indenização por eventuais danos em razão da preeminência do interesse público sobre o particular, ao que se soma o dever de solidariedade social.

INCORRETA. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse particular, a Constituição Federal assegura o direito à indenização, caso o proprietário sofra prejuízo em decorrência da requisição administrativa.

GABARITO C

A Constituição Federal determina que o crime de racismo possui caráter imprescritível e inafiançável, o que significa que não há prazo para que a punição deixe de ser aplicada e que não pode ser concedida fiança ao acusado. Essa previsão reforça a gravidade do racismo e impede que o investigado se beneficie de medidas que possam suavizar sua responsabilização.

Art. 5º, XLII - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

a) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza inafiançável.

CORRETO. Essa alternativa está correta, pois o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal.

b) Não poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza inafiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo não é prescritível e também não prevê pena de detenção, e sim de reclusão.

c) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, embora imprescritível e sujeito à pena de reclusão, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é inafiançável, ou seja, não há possibilidade de concessão de fiança.

d) Poderá arbitrar fiança em benefício de Caio, pois o crime de racismo, além de prescritível e sujeito à pena de detenção, tem natureza afiançável.

INCORRETO. A alternativa está incorreta, pois o crime de racismo é imprescritível e inafiançável, além de ser punido com reclusão, e não com detenção.

GABARITO A

a) como é obrigatória a associação de João, o débito é devido, embora ele possa se desassociar a qualquer momento.

INCORRETO. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XX, garante o direito de livre associação, ou seja, ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado. Sendo assim, a associação de moradores não pode obrigar João a se associar, e a cobrança de mensalidades de quem não é associado é indevida.

CF/88:

Art. 5º, XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

b) ainda que seja beneficiado pelos atos da associação, cabe a João decidir se irá se associar, ou não, logo, o débito é indevido.

CORRETO. João tem o direito constitucional de decidir se quer ou não se associar. Ainda que ele se beneficie das conquistas ou atividades da associação, a cobrança de mensalidades só pode ser feita aos associados. Como João não é formalmente associado, ele não pode ser obrigado a pagar as mensalidades.

c) caso a associação tenha sido criada com a autorização do Município, a associação de João é tida como obrigatória e o débito é devido.

INCORRETO. A autorização do Município para a criação de uma associação não torna a associação obrigatória para todos os moradores da região. O direito de livre associação permanece garantido pela Constituição Federal, independentemente da autorização municipal para o funcionamento da entidade.

d) como as associações não têm fins lucrativos, é vedada a cobrança de mensalidades, logo, o débito é indevido.

INCORRETO. O fato de uma associação não ter fins lucrativos não impede a cobrança de mensalidades dos associados. Associações podem cobrar valores para manter suas atividades e promover seus objetivos, desde que tais cobranças sejam feitas a quem efetivamente é associado. O erro da alternativa está em confundir a natureza da associação com a proibição de cobrança.

GABARITO B

O art. 5º, XVI, da CF/88 prevê o direito de reunião nos seguintes termos:

Art. 5º (...)

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

O direito de reunião deve ser exercido:

a) de forma pacífica;

b) sem armas;

c) em locais abertos ao público;

d) independentemente de autorização;

e) sendo exigido apenas prévio aviso (comunicado).

Como deve ocorrer esse aviso prévio? Exige-se alguma formalidade especial?

NÃO. Basta que a notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a fiscalização da segurança da manifestação ou reunião. Assim, por exemplo, é possível que a reunião seja convocada ou divulgada nas redes sociais, sem que exista uma notificação formal aos órgãos públicos.

Tese fixada pelo STF:

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

STF. Plenário. RE 806339/SE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 855) (Info 1003).

GABARITO E

A) O referido pagamento é devido pela pessoa jurídica estabelecida no Brasil, na medida em que somente pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, podem exercer o direito de petição independentemente do pagamento de taxas.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe a pessoas naturais, abrangendo também pessoas jurídicas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

B) Ao exigir o referido pagamento como requisito para a apreciação da ilegalidade noticiada, a Lei Federal no Y é inconstitucional por afrontar o exercício do direito de petição.

CORRETA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas:

• O direito de petição aos Poderes Públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidades e abusos de poder;
• O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 5º

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Dessa forma, a Lei Federal Y, ao estabelecer a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição, é materialmente inconstitucional, pois viola o artigo 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988.

C) Por ser um remédio constitucional direcionado ao âmbito jurisdicional, o direito de petição, sem pagamento de taxas, não é operativo na via administrativa, logo, a Lei Federal no Y é constitucional.

INCORRETA. O direito de petição não se restringe ao âmbito judicial, sendo aplicável também na esfera administrativa

D) A Lei Federal no Y é válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o referido pagamento tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que o direito de petição descreva abuso de poder.

INCORRETA. Os direitos fundamentais não podem ter sua proteção restringida. Somente pode aumentar a proteção. O preceito constitucional assegura o exercício do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, tanto para em razão de ilegalidade quanto de abuso de poder, de forma que a Lei Federal não poderia restringir o uso do direito de petição aos casos de abuso de poder.

GABARITO B

A) Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.

INCORRETO. O artigo 5º, LXII, da CF/88 estabelece que a prisão e o local onde o preso se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. Não há prazo de 72 horas para essa comunicação, diferentemente do prazo para a comunicação ao juiz da prisão em flagrante (§1º do art. 306 do CPP).

Art. 5º

(...)

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

B) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.

CORRETO. Essa alternativa está em total conformidade com o artigo 5º, LXII, da CF/88, que garante o direito do preso de ter sua prisão e local de detenção informados imediatamente ao juiz e a seus familiares ou pessoa indicada. A comunicação rápida visa assegurar a legalidade da prisão e evitar abusos por parte do Estado.

C) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.

INCORRETO. A Constituição Federal garante direitos fundamentais a todas as pessoas, independentemente da gravidade do crime cometido. Mesmo criminosos considerados de alta periculosidade mantêm direitos essenciais, como o devido processo legal e a comunicação de sua prisão. Não há qualquer previsão na CF/88 que autorize a supressão de direitos fundamentais com base no perfil do preso.

D) A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.

INCORRETO. A segurança pública não justifica a violação de direitos fundamentais. A comunicação da prisão é obrigatória e imediata, conforme prevê o artigo 5º, LXII, da CF/88. Mesmo que o preso seja de alta periculosidade, existem mecanismos legais para garantir a segurança da sociedade sem que se violem direitos básicos do detento.

GABARITO B

A) A inexistência de lei impede o exercício da profissão.

INCORRETO. A ausência de lei regulamentadora não impede o exercício de uma profissão. Pelo contrário, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, enquanto não houver lei regulamentando determinada profissão, seu exercício permanece livre.

Art. 5º

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

B) A inexistência de lei implica a liberdade para o exercício da profissão.

CORRETO. Esta alternativa reflete o princípio constitucional da liberdade profissional. Na ausência de norma regulamentadora, a profissão pode ser exercida livremente, desde que não viole direitos de terceiros ou cause prejuízos à sociedade.

C) O trabalho é livre, portanto, a lei não pode estabelecer requisitos para seu exercício.

INCORRETO. Apesar de a Constituição garantir a liberdade de trabalho, ela também permite que a lei estabeleça qualificações profissionais para determinadas atividades, sempre que necessário para proteger o interesse público. O artigo 5º, XIII, expressamente prevê que a liberdade profissional deve ser exercida "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

D) Cabe mandado de injunção para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de injunção é um instrumento jurídico utilizado quando a falta de norma inviabiliza o exercício de um direito constitucional. No entanto, a ausência de regulamentação profissional não impede o exercício da profissão, apenas mantém a liberdade prevista na Constituição. Logo, não há necessidade de mandado de injunção.

E) Cabe mandado de segurança para garantir o exercício da profissão na ausência de lei regulamentadora.

INCORRETO. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra abuso de autoridade. No caso, não há ilegalidade ou abuso a ser corrigido, pois o exercício da profissão já é permitido pela Constituição, independentemente da regulamentação legal.

GABARITO B

A resolução dessa questão passa pelo inciso IX do art. 5º, que diz o seguinte:

Art. 5º

(...)

IX - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Esse dispositivo consagra a liberdade de expressão e criação, garantindo que qualquer pessoa pode se manifestar por meio de ideias, artes, ciência ou meios de comunicação, sem necessidade de autorização prévia do Estado e sem sofrer censura.

No entanto, essa liberdade não é absoluta. Ela deve ser exercida respeitando outros direitos constitucionais, como:

• A honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X);
• O direito de resposta em caso de ofensa (art. 5º, V);
• A proibição do anonimato (art. 5º, IV).

Exemplo prático: Um artista cria uma peça teatral criticando figuras políticas. Se houver tentativa do governo de impedir a apresentação por considerar a obra ofensiva, isso configuraria censura prévia e violação da liberdade artística garantida pelo artigo 5º, IX, da CF/88.

No caso da nossa questão, Maria não precisa de nenhuma licença de nenhuma autoridade para poder publicar seu jornal impresso.

GABARITO A

O requerimento foi devolvido sob os argumentos de que Ana não é cidadã e não fora recolhida a taxa de expediente prevista na Lei municipal nº X, o que era imprescindível à sua análise.

Essa devolução foi ERRADA, pois o requerimento buscou a defesa de direitos (ataques de animais domésticos não vacinados), não exigindo a condição de cidadã ou o recolhimento de taxa.

O direito de petição em defesa de direitos é a TODOS assegurado, independentemente de qualquer coisa, ou seja, não se exige que a pessoa seja cidadão. Ademais, é assegurado independentemente do pagamento de taxas:

CF/88

Art. 5º (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

GABARITO C