Questões Comentadas

Estude com 17247 questões.
  • 1561
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16769 - (Técnico Judiciário. TJ-SC. 2026. FGV) Jean, cidadão francês domiciliado na França, e Maria, cidadã brasileira domiciliada no Brasil, decidiram se casar durante intercâmbio acadêmico. O casamento foi celebrado no Brasil, perante autoridade competente brasileira, sem a observância de determinado impedimento previsto na legislação francesa, mas inexistente no direito brasileiro.

 

Após a celebração do casamento, o casal estabeleceu seu primeiro domicílio conjugal na Itália. Anos mais tarde, já residindo no Brasil, surgiu uma controvérsia acerca da lei aplicável aos impedimentos matrimoniais e ao regime de bens do casamento.

 

Considerando as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) relativas à lei aplicável aos impedimentos matrimoniais, às formalidades do casamento e ao regime de bens, assinale a afirmativa correta.

  • 1562
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16768 - (Analista Judiciário – Área Judiciária. TJ-AP. 2024. FGV) A Lei nº 13.655/2018 promoveu relevantes alterações no Decreto-Lei nº 4.657/1942 no tocante às normas de interpretação e aplicação do direito público, notadamente no âmbito da atividade de controle da Administração, dentre as quais está a previsão acerca da necessidade de que as decisões de invalidação indiquem de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

 

Nesse contexto, à luz do diploma legal em comento, é correto afirmar, com relação à mencionada previsão específica, que:

  • 1563
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16826 - (Auditor Municipal de Controle Interno. Prefeitura de São Paulo. 2025. FCC) Dentre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, identifica-se a

  • 1564
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16825 - (Exame de Ordem Unificado. OAB. 2025. FGV) A sociedade empresaria Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato vinculado, mediante o preenchimento dos requisitos legais, de acordo com a orientação geral da Administração, vigente à época do deferimento, quanto a certo conceito jurídico indeterminado constante da respectiva norma local.

 

Diante da relevância de tal licença para as suas atividades, os dirigentes da aludida sociedade consultaram você, na condição de advogado(a), em relação viabilidade de modificação da situação jurídica deles, em decorrência de eventual mudança de entendimento atinente ao referido conceito jurídico indeterminado, notadamente se a nova orientação vier a impor um novo condicionamento para o Direito.

 

A luz das normas sobre segurança jurídica e eficiência na interpretação e aplicado do Direito Público, introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a opção que, corretamente, apresenta seu esclarecimento.

  • 1565
  • Ano: 2026
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16824 - (Técnico Legislativo. Câmara Municipal de Presidente Prudente. 2026. FCC) Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e alterações), a revisão na esfera administrativa, quanto à validade de norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

  • 1566
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16823 - (Exame de Ordem Unificado. OAB. 2025. FGV) José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo.

 

No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.

 

À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale a opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.

  • 1567
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16822 - (Consultor Legislativo. Câmara dos Deputados. 2024. FGV) Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados, Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela Lei nº 13.655/2018.

 

A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que

  • 1568
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16821 - (Juiz Substituto. TJ-PA. 2026. FGV) Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão.

 

Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:

  • 1569
  • Ano: 2024
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16820 - (Agente Fiscal. Prefeitura de Piracicaba. 2024. Vunesp) De acordo com as normas do Direito brasileiro, em especial de Direito Administrativo, o agente público

  • 1570
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16819 - (Promotor de Justiça. MPE-ES. 2025. FGV) Em janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício, inaugurou uma pequena fábrica de produtos artesanais no interior de Minas Gerais. Alguns meses após o início das atividades, foi autuado pela vigilância sanitária por descumprir normas sobre rotulagem e conservação de alimentos, em vigor desde 2023. Surpreso, Rogério apresentou defesa alegando a sua mais estrita boa-fé, justificando o erro por total desconhecimento da norma e, sendo assim, sustentando que não poderia ser penalizado, pois nunca havia sido formalmente notificado sobre a alteração legislativa.

 

Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.

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