Questões Comentadas

O inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse princípio fundamental do Estado Democrático de Direito garante que ninguém será julgado por um tribunal criado especialmente para seu caso, protegendo os cidadãos contra julgamentos arbitrários e garantindo a imparcialidade do Poder Judiciário.

Art. 5º

(...)

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Explicação: Um juízo ou tribunal de exceção é aquele criado após o fato ocorrido, com a finalidade específica de julgar determinada pessoa ou grupo. Isso comprometeria a imparcialidade do julgamento.

O julgamento deve ser realizado por um juiz natural, ou seja, aquele previamente estabelecido pela lei para a matéria e o local onde ocorreu o fato.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa seja acusada de um crime político e, para julgá-la, o governo crie um tribunal especial apenas para esse caso. Isso violaria a Constituição, pois todos devem ser julgados por juízes e tribunais que já existiam antes da infração.

GABARITO D

O crime se refere ao RACISMO:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Inafiançável: não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança
• Imprescritível: pode ser julgado a qualquer momento, independentemente do tempo que já passou desde a sua ocorrência.
• Reclusão: aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto.

Não esqueça do mnemônico: “3TH NÃO TEM GRAÇA E RAÇÃO NÃO PRESCREVE:

GABARITO D

Essa questão trata do art. 5º, XL:

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

O inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata do princípio da irretroatividade da lei penal, com uma exceção importante: a retroatividade benéfica.

A regra geral é que a lei penal não pode retroagir, ou seja, uma nova lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, pois isso violaria a segurança jurídica e a previsibilidade do ordenamento jurídico.

Contudo, se uma nova lei for mais favorável ao réu, ela poderá retroagir para beneficiá-lo. Esse princípio protege o indivíduo contra mudanças legislativas que possam agravar sua situação, ao mesmo tempo em que permite a aplicação de leis mais brandas em casos já julgados ou em andamento.

Exemplo prático: Imagine que a pena para determinado crime era de 5 a 10 anos de reclusão e, posteriormente, uma nova lei reduz essa pena para 2 a 6 anos. Se uma pessoa já foi condenada com base na lei anterior, ela pode solicitar a revisão da pena para se adequar à nova norma mais favorável.

Por outro lado, se a nova lei agravar a pena ou criar uma nova infração penal, ela só será aplicada para fatos ocorridos após sua vigência, não afetando aqueles que já foram julgados.

GABARITO E

D) não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;

CORRETA. A responsabilidade penal é individual e não pode ser estendida aos herdeiros. Ademais, como João não deixou bens, seus filhos não possuem obrigação de arcar com a reparação do dano.

CF/88 – Art. 5º, XLV:

"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

O artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988 trata do princípio da intranscendência da pena, que significa que nenhuma sanção penal pode ultrapassar a pessoa do condenado. Em outras palavras, a pena é sempre pessoal, não podendo ser estendida a terceiros.

Entretanto, o dispositivo faz uma ressalva quanto às obrigações de caráter patrimonial decorrentes da infração. A obrigação de reparar o dano causado pelo crime, bem como a decretação do perdimento de bens adquiridos de forma ilícita, podem ser transferidas aos sucessores do condenado. No entanto, essa transferência está limitada ao valor do patrimônio que foi efetivamente recebido pelos herdeiros, garantindo que não sejam responsabilizados além do montante herdado.

No caso da nossa questão, João faleceu sem deixar patrimônio, de forma que seus dois filhos não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano.

GABARITO D

A questão envolve o direito à inviolabilidade de domicílio e suas exceções, bem como disposições constitucionais relacionadas à imprescritibilidade de crimes e responsabilidade patrimonial dos sucessores.

A) Marta poderá entrar na sala comercial, independentemente da existência ou não de indício de flagrante, pois a inviolabilidade de domicílio é reservada aos imóveis que podem ser utilizados como residência.

INCORRETA. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XI, prevê a casa como asilo inviolável, permitindo sua entrada sem autorização do morador apenas em situações excepcionais, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, mediante determinação judicial.

CF/88 – Art. 5º, inciso XI:

"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

Além disso, o conceito jurídico de "casa" não se limita à moradia, abrangendo espaços destinados ao exercício de atividades profissionais que excluem terceiros, como escritórios e estabelecimentos comerciais com acesso restrito, conforme entendimento doutrinário de Marcelo Novelino e disposto no artigo 150, §4º, do Código Penal.

Assim, Marta não poderia ingressar na sala comercial sem indícios de flagrante delito.

B) a autoridade policial poderia entrar na sala comercial sem prévia autorização judicial, ainda que não houvesse evidência de flagrante delito, pois nos dois casos os crimes são insuscetíveis de graça e anistia.

INCORRETA. Como explicado anteriormente, a entrada no imóvel sem mandado judicial só seria possível diante de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. O fato de o crime ser insuscetível de graça e anistia não justifica, por si só, a violação da inviolabilidade do local.

C) o crime a ser apurado por Mário é inafiançável, prescritível e insuscetível de graça e anistia.

INCORRETA. O artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, determina que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, estando sujeito à pena de reclusão.

CF/88 – Art. 5º, inciso XLII:

"A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei."

Dessa forma, a afirmativa erra ao classificar o crime como prescritível.

D) as penas potencialmente aplicáveis aos suspeitos, se condenados, não poderão alcançar os seus sucessores, que também não responderão pela reparação de danos e decretação de bens eventualmente transferidos em herança.

INCORRETA. Embora a Constituição determine que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado (princípio da intranscendência da pena), há exceção quanto à obrigação de reparação de danos e perda de bens, que podem ser transmitidas aos sucessores até o limite do patrimônio herdado.

CF/88 – Art. 5º, inciso XLV:

"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas."

Portanto, os sucessores podem ser responsabilizados até o limite do valor dos bens transferidos.

E) o crime apurado por Mário é imprescritível e Marta poderá entrar na sala comercial, ainda que à noite, sem autorização judicial.

CORRETO. O crime de racismo é imprescritível, conforme o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição.

A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada em casos de flagrante delito, o que justificaria a entrada de Marta na sala comercial, ainda que à noite, pois a restrição quanto ao horário (entrada apenas durante o dia com ordem judicial) não se aplica a flagrantes.

Portanto, a alternativa está correta.

GABARITO E

A questão trata de situações em que o Estado comete equívocos relacionados à execução da pena.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal de 1988, o Estado tem a obrigação de indenizar tanto aquele que for condenado injustamente por erro judiciário quanto aquele que permanecer preso por período superior ao determinado na sentença.

CF/88

Art. 5º

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Portanto, O Estado Alfa responderá pelos danos causados a João e Matheus, porquanto a Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

GABARITO C

A questão em análise diz respeito ao inciso XIV do artigo 5º da Constituição Federal, que garante a proteção ao sigilo da fonte no exercício da atividade jornalística:

"Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional."

O jornalista não pode ser compelido a atender ao pedido do Ministério Público, pois a Constituição Federal lhe assegura o direito de preservar o sigilo da fonte sempre que considerar necessário ao exercício de sua profissão.

GABARITO C

A questão trata das garantias constitucionais relacionadas à prisão, cujo objetivo é resguardar a liberdade individual contra possíveis abusos do poder público.

No caso em análise, verifica-se a ocorrência de uma prisão ilegal, conforme indicado expressamente no enunciado da questão. Diante dessa circunstância, aplica-se a regra estabelecida no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, que dispõe:

"Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária."

Portanto, uma vez constatada a ilegalidade da prisão, cabe ao Poder Judiciário determinar, de forma imediata, seu relaxamento, em observância ao dispositivo constitucional supracitado

GABARITO B

O enunciado informa que um grupo de indivíduos que compartilham os mesmos valores decidiu formar uma associação com o propósito de alcançar objetivos comuns, conforme prevê o artigo 53, caput, do Código Civil. No entanto, foi solicitado aval junto ao órgão municipal competente.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVII, assegura a liberdade de associação, estabelecendo ainda, no inciso XVIII, que sua criação independe de autorização estatal, sendo vedada qualquer interferência do poder público em seu funcionamento. Dessa forma, o pedido de autorização foi desnecessário, e sua negativa carece de efeitos jurídicos.

Art. 5º

(...)

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Grave isso:

GABARITO A

A) Os pais, eles mesmo devem optar por serem carpinteiros ou jardineiros.

INCORRETA.

• O pronome “mesmo”, quando equivalente a “próprio”, deve concordar com o termo ao qual se refere (eles mesmos).
• O infinitivo não deve ser flexionado quando for antecedido de preposição e funcionar como complemento verbal ou nominal (ser carpinteiros ou jardineiros).

Correção: "Os pais, eles mesmos, devem optar por ser carpinteiros ou jardineiros."

B) Dado as condições de as plantas florescer, o trabalho do jardineiro é essencial.

INCORRETA.

• O termo “dado” deve concordar com “condições” (dadas).
• O verbo “florescer” deve concordar com o sujeito “as plantas” (florescerem).

Correção: "Dadas as condições de as plantas florescerem, o trabalho do jardineiro é essencial."

C) O cuidado dos filhos deixou de ser, para alguns, uma forma de amor.

CORRETA.

• O verbo “deixou” concorda corretamente com o núcleo do sujeito, “cuidado”.

D) Segue, no livro de Alison, as orientações para uma educação consciente.

INCORRETA.

• O verbo “seguir” deve concordar com o sujeito “as orientações” (plural).

Correção: "Seguem, no livro de Alison, as orientações para uma educação consciente."

E) Foi realizado uma palestra em que Alison mostrou uma experiência com crianças.

INCORRETA.

• O particípio “realizado” deve concordar com o sujeito paciente “palestra” (feminino: realizada).

Correção: "Foi realizada uma palestra em que Alison mostrou uma experiência com crianças."

GABARITO C