Questões Comentadas

Estude com 17247 questões.
  • 1571
  • Ano: 2024
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16818 - (Agente de Apoio. MPE-AM. 2024. FCC) Conforme texto do Decreto-lei nº 4657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de sanções por parte da Administração Pública, devem-se considerar, dentre outras circunstâncias,

  • 1572
  • Ano: 2024
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16817 - (Técnico Judiciário – Área Administrativa. TRT-20. 2024. FCC) De acordo com a Lei de lntrodução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,

  • 1573
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16816 - (Magistratura – Exame Nacional (ENAM). ENAM. 2025. FGV) É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo.

 

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, (Série IDP), p. 353.)

 

Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • 1574
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16844 - (Procurador. PGE-TO. 2025. FCC) Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,

  • 1575
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16843 - (Juiz Leigo. TJ-BA. 2026. FGV) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê que a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

 

Nesse contexto, considerando suas disposições, é correto afirmar que

  • 1576
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16842 - (Analista Legislativo. ALERO. 2026. FGV) Em 10 de janeiro de determinado ano, foi publicada lei federal que não continha cláusula expressa de vigência. Em 12 de janeiro do mesmo ano, houve nova publicação oficial do texto legal, destinada exclusivamente à correção de erro material. 24 meses após o início de sua vigência, foi editada nova lei, alterando parcialmente a disciplina da matéria tratada, sem conter cláusula expressa de revogação da lei anterior.

 

Anos depois, essa última lei foi revogada, sem qualquer disposição expressa acerca da restauração do regime normativo anteriormente existente.

 

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • 1577
  • Ano: 2026
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16841 - (Técnico. MPE-AL. 2026. FCC) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 12.376/2010), analise:

 

I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

 

II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

 

III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.

 

Está correto o que se afirma em

  • 1578
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16840 - (Analista Previdenciário. MACAEPREV. 2024. FGV) A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência.

 

A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.

 

Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.

  • 1579
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16839 - (Advogado. EPE. 2024. FGV) A sociedade empresária brasileira XYZ, com sede em Araraquara, São Paulo, celebrou contrato com a Singapore Enterprises and Services com objetivo da prestação de serviços em Hyderabad, na Índia. Após a proposta feita pela Singapore, a sociedade empresária brasileira assumiu o compromisso do serviço.

 

Em relação à situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • 1580
  • Ano: 2024
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16766 - (Especialista Portuário – Advogado. Autoridade Portuária de Santos. 2024. Vunesp) Lucas é francês e atualmente é domiciliado na Bélgica. Em viagem para a Espanha, decide mudar de vida e conhecer o Chile, mas como o voo faz uma escala no Brasil, Lucas decide ficar no Brasil por dois dias para conhecer o país. Quanto aos bens móveis que estão em posse de Lucas, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aplica-se a lei do(a)

Precisa de Ajuda? Precisa de Ajuda?
Aguarde..