Questões Comentadas

QUEM PRATICA ATO DE IMPROBIDADE VAI PARA PARIS

• Perda da função pública
• Ação penal cabível
• Ressarcimento ao erário
• Indisponibilidade dos bens
• Suspensão dos direitos políticos

Vejamos a disposição constitucional:

Art. 37, §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO B

A) entrar em residências afetadas pela enchente, desde que haja prévia anuência dos proprietários.

INCORRETA. A afirmativa erra ao condicionar a entrada dos agentes públicos na residência à "prévia anuência dos proprietários" diante de um cenário de flagrante calamidade ou desastre. A Constituição Federal consagra a inviolabilidade do domicílio como regra geral, contudo, o próprio texto constitucional estabelece exceções expressas e taxativas em que a entrada forçada é permitida a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente do consentimento do morador, figurando entre elas o caso de desastre ou para prestar socorro (situações diretamente ligadas a uma enchente avassaladora que põe vidas em risco).

Art. 5º (CF/88) [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

B) desapropriar veículos aquáticos para uso imediato na realização dos resgates, mediante indenização posterior, justa e em dinheiro.

INCORRETA. Há um erro crasso na utilização do termo técnico do instituto jurídico. O ato de tomar bens particulares de forma imediata e temporária para conter uma emergência do momento chama-se requisição administrativa, e não desapropriação. A desapropriação acarreta a perda definitiva da propriedade do bem para o Estado e exige, como regra geral, um procedimento administrativo prévio com pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro (Art. 5º, XXIV, da CF/88), o que a torna totalmente incompatível com a urgência imediata de um resgate em andamento.

Art. 5º (CF/88) [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

C) requisitar o uso de veículos ou bens de natureza particular, para lidar com a situação de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

CORRETA. A proposição amolda-se com absoluta perfeição jurídica e literalidade ao mandamento constante no artigo 5º, inciso XXV, da Carta Magna. Diante de um quadro factual configurador de "iminente perigo público" (a iminência de um evento climático extremo com risco à vida de cidadãos), o Estado goza da prerrogativa de autoexecutoriedade para instituir a requisição administrativa. Esse mecanismo autoriza o uso imediato de bens móveis, imóveis ou serviços particulares (como barcos, caminhões ou ferramentas de terceiros) para a proteção social. A indenização devida ao proprietário do bem será sempre ulterior (paga depois do uso) e só se houver dano. 

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

D) utilizar estritamente os espaços e bens de propriedade do Estado para lidar com o problema, pois a situação de iminente perigo público não autoriza o poder público a utilizar ou desapropriar bens de propriedade particular, sem prévia indenização ou concordância do titular do direito.

INCORRETA. A afirmativa está em total descompasso com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado que rege as situações de crise no Estado de Direito. O direito de propriedade privada não possui caráter absoluto no ordenamento brasileiro. Em conjunturas de perigo público iminente, a utilidade social mitiga temporariamente as prerrogativas do proprietário, permitindo a utilização compulsória de seus bens pelo Poder Público sem a exigência de concordância prévia ou pagamento antecipado, postergando a análise pecuniária para um momento posterior.

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

E) utilizar imóveis particulares desocupados para realizar os primeiros socorros dos afetados, assegurada posterior indenização, independentemente da existência de dano.

INCORRETA. O erro fulcral desta alternativa reside na parte final, que afirma ser devida a indenização "independentemente da existência de dano". Na requisição administrativa fundada em iminente perigo público, o direito de receber indenização do Estado não nasce de forma automática pelo mero uso temporário do bem. A responsabilidade civil estatal, neste dispositivo constitucional específico, é condicionada (vinculada). Portanto, se o uso de um imóvel ou galpão particular desocupado para abrigar as vítimas não provocar nenhuma deterioração, quebra ou prejuízo material ao local, o proprietário não fará jus a qualquer compensação financeira subsequente. Transcrição da Lei:

Art. 5º (CF/88) [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

GABARITO: C

A questão aborda o instituto da transação penal, um dos instrumentos do processo penal negocial, conforme as regras da Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Criminais. A transação penal permite que o Ministério Público proponha uma pena restritiva de direitos ou multa ao autor de uma infração de menor potencial ofensivo, evitando o início de um processo.

A) O Juiz, ao acolher a proposta do Ministério Público que foi aceita pelo autor da infração, aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

CORRETA: Esta é a alternativa correta. O Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, estabelece que a transação penal não gera reincidência, ou seja, o autor da infração não se torna reincidente. No entanto, para fins de controle, o registro da transação é feito, e essa anotação serve para impedir que o mesmo benefício seja concedido novamente ao mesmo indivíduo pelo prazo de cinco anos.

Base Legal:

Art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos."

B) Da sentença em que o juiz aplica a pena restritiva de direitos ou multa, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, não caberá a interposição de qualquer recurso, a exceção dos embargos de declaração.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. Da decisão que homologa a transação penal, cabe o recurso de apelação.

Base Legal:

Art. 76, § 5º, da Lei nº 9.099/1995: "Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei."

C) A imposição da sanção pelo Juízo competente não constará de certidão de antecedentes criminais, mas terá efeitos civis, servindo como título executivo judicial que poderá ser executado na esfera cível.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. Embora a imposição da sanção não conste na certidão de antecedentes criminais, o Art. 76, § 6º, expressamente dispõe que a transação penal não terá efeitos civis. Para a reparação de danos civis, os interessados devem ajuizar uma ação própria na esfera cível.

Base Legal:

Art. 76, § 6º, da Lei nº 9.099/1995: "A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo... não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível."

D) A proposta não será admitida, se ficar comprovado ter sido Caio condenado pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. A vedação à transação penal ocorre quando o autor da infração foi condenado por crime, e não por contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Base Legal:

Art. 76, § 2º, I, da Lei nº 9.099/1995: "Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;"

E) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá dobrá-la, a partir de circunstâncias extraídas do caso concreto apresentado.

INCORRETA: Esta alternativa é falsa. A lei não prevê a possibilidade de o juiz dobrar a pena de multa. Pelo contrário, o Art. 76, § 1º, prevê que, se a pena de multa for a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.

Base Legal:

Art. 76, § 1º, da Lei nº 9.099/1995: "Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade."

GABARITO A

Da decisão que CONCEDER ou negar HC cabe RESE:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

GABARITO C

a) recurso em sentido estrito;

CORRETA.  O Recurso em Sentido Estrito (RESE) possui um rol taxativo (numerus clausus) de hipóteses de cabimento previsto no artigo 581 do CPP. Dentre as decisões interlocutórias expressamente impugnáveis por meio do RESE, o legislador inseriu o ato judicial que determina o sobrestamento ou a suspensão da marcha processual em decorrência do reconhecimento de uma questão prejudicial (arts. 92 a 94 do CPP). Portanto, o Ministério Público utilizou o instrumento processual adequado.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

GABARITO A

A) será suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

CORRETA. A alternativa reflete com absoluta fidelidade a literalidade do artigo 366 do Código de Processo Penal. Diante da citação por edital (ficção jurídica), se o acusado Pedro não comparecer em juízo para apresentar sua defesa técnica e nem constituir um defensor particular, o Estado-Juiz não pode dar andamento à marcha processual à revelia, sob pena de violar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Consequentemente, decreta-se o sobrestamento (paralisação) temporário do feito. Paralelamente, para não penalizar a persecução penal do Estado em face do paradeiro desconhecido do réu, o curso do prazo prescricional também fica suspenso (o relógio da prescrição para de correr).

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

B) será suspenso, mas não o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. A opção peca ao negar a suspensão do prazo prescricional. Se o processo fosse paralisado, mas o prazo de prescrição continuasse a correr normalmente, o réu que se encontrasse em local incerto e não sabido seria beneficiado pela própria inércia ou ocultação, gerando a impunidade pelo decurso do tempo (extinção da punibilidade). Por isso, a lei determina que ambos os institutos (processo e prescrição) caminhem juntos no bloqueio temporal.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional [...]

C) não será suspenso, tampouco o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. Esta afirmativa contraria diretamente todo o regramento legal do processo penal comum moderno (pós-Lei nº 9.271/96). Antigamente, o processo seguia sem o réu citado por edital, nomeando-se um defensor dativo (revelia plena). Hoje, essa conduta de dar andamento ao processo sem a certeza da ciência do réu é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional [...]

D) será suspenso, sendo interrompido o curso do prazo prescricional;

INCORRETA. O erro técnico reside no uso do termo "interrompido". No Direito Penal e Processual Penal, os conceitos são distintos: na interrupção, o prazo prescricional é zerado e começa a correr do início (o contador volta ao dia zero); na suspensão, o prazo apenas para de correr e, quando retomado, volta a contar de onde havia parado (aproveita-se o tempo decorrido anteriormente). O artigo 366 determina a suspensão da prescrição.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional [...]

E) não será suspenso, mas será interrompido o curso do prazo prescricional.

INCORRETA. Concentra dois erros graves em uma única proposição. Primeiro, viola a garantia de ampla defesa ao afirmar incorretamente que o processo continuaria correndo normalmente sem a presença do réu e de seu defensor. Segundo, confunde novamente o instituto da suspensão com o da interrupção do prazo prescricional.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional [...]

GABARITO A

A) o magistrado está impedido em razão do fato 1, pois o parentesco com a vítima, independentemente do grau, gera presunção absoluta de parcialidade.

INCORRETA. O erro da alternativa está em afirmar que o impedimento se aplica "independentemente do grau". As hipóteses de impedimento são de legalidade estrita e trazem limites objetivos bem claros. O Código de Processo Penal estabelece expressamente que o parentesco (seja por consanguinidade ou afinidade) com a vítima apto a gerar o impedimento do magistrado limita-se ao terceiro grau, inclusive. Como os primos de primeiro grau pertencem ao quarto grau na linha colateral, não há impedimento legal. Transcrição da Lei:

Art. 252 - O juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que: [...] IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado na causa.

B) o magistrado está impedido em razão do fato 2, uma vez que o Código de Processo Penal veda a atuação de juiz que possua parentesco em linha colateral até o 4º grau com o representante do Ministério Público.

INCORRETA. A alternativa tenta induzir o candidato ao erro ao estender o limite do parentesco até o 4º grau. A regência do Código de Processo Penal fixa o teto do parentesco gerador de impedimento estritamente no terceiro grau (inclusive), englobando pais, filhos (1º grau), avós, irmãos, netos (2º grau), tios e sobrinhos (3º grau). Os primos (4º grau) ficam de fora da vedação processual penal.

Art. 252 - O juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

C) o fato 3 configura causa de suspeição, pois a adesão pública a ideologias de combate à criminalidade demonstra que o juiz é interessado na causa, conforme o art. 254, IV, do CPP.

INCORRETA. Seguir páginas de cunho genérico nas redes sociais que defendem o combate à corrupção ou à criminalidade reflete apenas o exercício da liberdade de pensamento e de cidadania do magistrado, não se confundindo com o "interesse na causa" previsto na lei. Para caracterizar a suspeição por interesse (art. 254, IV), exige-se que o juiz demonstre um interesse pessoal, econômico ou moral direto no desfecho daquele processo específico, ou que emita juízo de valor concreto e antecipado contra o réu Tício, o que não ocorreu.

Art. 254 - O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: [...] IV - se tiver interesse na causa.

D) as causas de impedimento são fundadas em critérios objetivos e legais, não se admitindo interpretação extensiva para alcançar parentes de 4º grau.

CORRETA. Perfeita fundamentação doutrinária adotada pela Vunesp. O instituto do impedimento vincula-se a critérios puramente objetivos (parentesco, atuação anterior no processo, etc.) que geram uma presunção absoluta de parcialidade (jure et de jure). Por representarem uma restrição excepcional ao exercício da função jurisdicional do juiz natural, as regras do artigo 252 do CPP são de legalidade estrita (rol taxativo), não comportando interpretação extensiva ou ampliativa para alcançar situações ou graus de parentesco não previstos em seu texto literal, como o 4º grau (primos).

Art. 252 - O juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; [...] IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado na causa.

E) o magistrado está impedido em razão dos fatos 1 e 2, pois o parentesco com a vítima ou com o representante do Ministério Público são causas que obstam o exercício da jurisdição por força do princípio da moralidade administrativa.

INCORRETA. No âmbito do Direito Processual Penal, os princípios constitucionais (como a moralidade administrativa ou a impessoalidade) servem como vetores interpretativos, mas não possuem o condão de criar, de forma abstrata, hipóteses automáticas de impedimento processual que não encontram respaldo no texto expresso da lei. Vigora na fixação das regras de competência e capacidade subjetiva do juiz o princípio da legalidade estrita, protegendo a figura do Juiz Natural.

Art. 252 - O juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; [...] IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim in linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado na causa.

GABARITO: D

A) não cometeu crime, mas somente uma infração disciplinar.

INCORRETA. A conduta de Alfredo ultrapassa a esfera meramente administrativa ou disciplinar. Ao provocar dolosamente a máquina estatal e dar causa à instauração de uma ação judicial de improbidade contra alguém que ele sabe ser inocente, Alfredo lesiona a Administração da Justiça. Trata-se de uma infração penal grave, devidamente tipificada no estatuto repressivo nacional. Transcrição da Lei:

Art. 339 - Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oiro anos, e multa.

B) terá a pena diminuída pela metade, pois não imputou crime, mas sim ato ímprobo.

INCORRETA. A imputação de ato ímprobo está inserida no caput do artigo 339, sujeitando o autor à pena integral de reclusão de dois a oito anos. O Código Penal prevê a redução de pena pela metade de forma restrita e exclusiva para as hipóteses em que o agente mente sobre a prática de uma contravenção penal (infração penal de menor gravidade prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41). Transcrição da Lei:

Art. 339, § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

C) cometeu o crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada de sexta parte.

CORRETA. A subsunção do fato à norma é perfeita. Alfredo incorreu no crime de denunciação caluniosa ao provocar a instauração de uma ação de improbidade imputando ato ímprobo sabendo da inocência de Mário. Além disso, o parágrafo primeiro do artigo 339 estabelece de forma expressa e literal uma causa de aumento de pena (majorante) de sexta parte (1/6) caso o autor se valha do anonimato ou de um nome falso para realizar a conduta criminosa, o que confere exatidão à alternativa. Transcrição da Lei:

Art. 339 - Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

D) cometeu crime de denunciação caluniosa, e sua pena será aumentada na metade, em face do anonimato utilizado.

INCORRETA. O erro desta opção reside unicamente no montante do aumento (quantum da pena). Embora o enquadramento do crime esteja correto e a utilização do anonimato seja de fato uma circunstância majorante, a fração determinada pelo legislador penal é de um sexto (1/6), e não de metade (1/2). Transcrição da Lei:

Art. 339, § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

E) cometeu o crime de fraude processual, e sua pena será reduzida em um terço, pois não houve a imputação de crime.

INCORRETA. A conduta não configura o crime de fraude processual (art. 347). A fraude processual exige que o agente modifique de maneira artificial o estado de um lugar, de uma coisa ou de uma pessoa (falsidade material ou real) no curso de um processo para enganar o magistrado ou o perito. A conduta de inventar uma autoria e provocar a abertura de uma ação judicial de forma mentirosa possui adequação típica específica no crime de denunciação caluniosa. Transcrição da Lei:

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

GABARITO: C

a) O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, porque apenas pagaria a vantagem indevida quem quisesse.

INCORRETA. Distintamente do afirmado, a corrupção passiva, prevista no artigo 317 do CP, exige os núcleos solicitar, receber ou aceitar promessa, vejamos:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

No caso, o servidor não solicitou (pedido), ele exigiu (imposição), o que desloca a tipicidade para a concussão.

Dessa forma, INCORRETA a afirmativa.

b) O servidor cometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício por interesse pessoal.

INCORRETA. Na realidade, a prevaricação, prevista no artigo 319 do CP, consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, vejamos:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Embora o servidor tenha condicionado o ato, sua finalidade principal era a obtenção de lucro financeiro mediante exigência, o que é crime mais específico.

Portanto, INCORRETA a afirmativa.

c) O servidor cometeu o crime de concussão, uma vez que exigiu vantagem indevida, ainda que sem violência ou ameaça.

CORRETA. De fato, a conduta de exigir vantagem indevida em razão do cargo, mesmo sem ameaça direta ou violência, preenche todos os elementos do crime de concussão, previsto no artigo do CP, vejamos:

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O verbo central do crime de concussão é exigir. Diferente da corrupção passiva, onde há uma solicitação, na concussão o agente público impõe a vontade de receber a vantagem.

Ressalta-se que a exigência deve recair sobre vantagem a que o agente não tem direito, sendo que esta vantagem pode ser para si ou para outrem, e a exigência pode ser feita de forma direta ou indireta.

Ademais, o crime é de natureza formal. Isso significa que ele se consuma no exato momento da exigência, independentemente de o funcionário público efetivamente receber o dinheiro ou a vantagem pretendida.

No caso em tela, a frase "ou paga, ou nada!" materializa a exigência implícita no exercício da função.

Logo, CORRETA a afirmativa.

d) A conduta do servidor é atípica, pois os pacientes tinham a opção de não pagar, tratando-se de vantagem espontânea.

INCORRETA. Ao contrário do afirmado, a conduta é típica e grave.

Não se trata de vantagem espontânea (gorjeta ou doação), pois o servidor deixou claro que o atendimento não ocorreria sem o desembolso, viciando a vontade dos pacientes.

Ademais, cumpre destacar que o crime de concussão é formal, ou seja, consuma-se com a mera exigência, independentemente do pagamento ou da aceitação da vítima.

Dessa maneira, a afirmativa também está INCORRETA.

e)  O servidor cometeu o crime de peculato-desvio, pois desviou recursos para benefício próprio.

INCORRETA. Na verdade, o peculato-desvio, previsto no artigo 312 do CP, envolve a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que o funcionário tem a posse em razão do cargo, vejamos:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

No caso, o dinheiro saiu diretamente do patrimônio dos pacientes para o servidor, sem que o Estado ou a Administração tivessem a posse prévia desses valores.

Assim, INCORRETA a afirmativa.

GABARITO C

A) falsificação de documento público, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

INCORRETA. Há um erro na classificação do crime principal. O crime de falsificação de documento público (art. 297) pune a falsificação material, ou seja, o ato de criar um documento falso no todo ou em parte, ou alterar a estrutura de um documento verdadeiro. No caso narrado, o documento é materialmente autêntico (um assentamento de registro civil real), mas o conteúdo inserido nele é que é mentiroso. Essa conduta configura falsidade ideal (ideológica) e não material. Ademais, a causa de aumento do art. 297, § 1º, exige que o agente seja funcionário público agindo nessa qualidade, o que não se aplica a Lucas.

Transcrição da Lei:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

B) falsidade ideológica, com a incidência de uma causa de aumento de pena;

CORRETA. A conduta de Lucas preenche com exatidão todos os elementos do crime de falsidade ideológica (art. 299), pois ele inseriu uma informação falsa em um documento formalmente verdadeiro com o objetivo específico de alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante. Além disso, a conduta atrai a incidência da causa de aumento de pena (majorante) de um sexto ($\frac{1}{6}$) prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Embora Lucas seja um particular (e não funcionário público), o texto legal determina o aumento da pena para qualquer agente se a falsidade recair especificamente sobre "assentamento de registro civil".

Transcrição da Lei:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é profissional ou particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

C) falsificação de documento público, sem causas de aumento de pena;

INCORRETA. Conforme detalhado na alternativa A, o erro reside na tipificação do delito. O crime material do artigo 297 tutela a integridade física do documento. Como Lucas alterou apenas a verdade das informações (conteúdo intelectual) sem criar uma certidão falsa do zero ou rasurar fisicamente o papel, o crime é de falsidade ideológica.

Transcrição da Lei:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

D) falsificação de documento particular, sem causas de aumento de pena;

INCORRETA. A alternativa erra em duplo sentido. Primeiro, classifica o delito como falsificação material (art. 298). Segundo, atribui ao "assentamento de registro civil" a natureza de documento particular. Os livros e registros mantidos pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais possuem natureza jurídica de documento público, pois são lavrados por delegatários do poder público dotados de fé pública estatal.

Transcrição da Lei:

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

E) falsidade ideológica, sem causas de aumento de pena.

INCORRETA. A tipificação do crime principal está correta (art. 299), porém a alternativa peca ao afastar a causa de aumento de pena. O candidato desatento tende a achar que o parágrafo único do artigo 299 só se aplica ao funcionário público, esquecendo-se de que a parte final do dispositivo pune mais gravemente a alteração de registros civis de nascimento, casamento ou óbito por qualquer pessoa, devido ao severo impacto social desse ato.

Transcrição da Lei:

Art. 299, Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO: B