Questões Comentadas

Estude com 17247 questões.
  • 1601
  • Ano: 2026
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16806 - (Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. SEFAZ-CE. 2026. FCC) Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

  • 1602
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16836 - (Auditor Municipal de Controle Interno. Prefeitura de São Paulo. 2025. FCC) A decisão de invalidação de uma licença expedida para determinado empreendimento habitacional deve, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942

  • 1603
  • Ano: 2024
  • Banca: VUNESP
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16805 - (Advogado. Prefeitura de Vista Alegre do Alto. 2024. Vunesp) Em 2020, Marieta propôs ação de obrigação de fazer em face da Construtora HYZ requerendo a reparação do telhado da sua casa em razão de um defeito. A construtora HYZ foi citada e apresentou contestação. O juiz julgou a ação procedente, condenando a construtora a reparar o telhado. A construtora não apresentou recurso, e a sentença transitou em julgado no ano de 2020. Em 2023, foi aprovada a fictícia Lei no 12.345, isentando as construtoras de responsabilidade por defeitos em telhados instalados antes de 2021. Diante da situação hipotética, de acordo com as normas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a fictícia Lei no 12.345

  • 1604
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16835 - (Juiz Federal Substituto. TRF-2. 2026. FGV) Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito. Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.

 

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento

  • 1605
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16804 - (Analista Judiciário – Área Administrativa. TRT-2. 2025. FCC) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

  • 1606
  • Ano: 2025
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16834 - (Analista de Gestão. TCE-PE. 2025. FGV) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

 

( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

 

( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente.

 

( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  • 1607
  • Ano: 2024
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16803 - (Residência Jurídica. TJ-RJ. 2024. FGV) Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.

 

Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.

 

Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

 

I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.

 

II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.

 

III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.

 

Está correto o que se afirma em

  • 1608
  • Ano: 2024
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16833 - (Auditor Fiscal Tributário. Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes. 2024. FCC) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. a lei

  • 1609
  • Ano: 2025
  • Banca: FCC
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16832 - (Analista Judiciário – Área Administrativa. TRT-2. 2025. FCC) Mary, viúva, estrangeira, faleceu em seu país de origem, deixando, como único herdeiro, seu filho brasileiro, Aparecido e, como único bem, um imóvel na cidade de São Paulo. Nessa situação hipotética, considerando apenas as informações fornecidas, a sucessão de bens de Mary será regulada pela lei

  • 1610
  • Ano: 2026
  • Banca: FGV
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: DIREITO CIVIL (OJ)
  • Tema: Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro)

SE16831 - (Analista de Desenvolvimento Tecnológico Nuclear – Advogado. AMAZUL. 2026. FGV) A companhia empresária XoJox Games, sediada em Recife, Estado de Pernambuco, firmou ajuste contratual com a Singapore Enterprises and Services, visando à execução de serviços na cidade de Shenzhen, situada na China. Após receber a proposta encaminhada pela empresa de Singapura, a sociedade empresária brasileira assumiu a obrigação correspondente à prestação do serviço.

 

Considerando o quadro hipotético apresentado e à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

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