Questões Comentadas

A Apelação Criminal é o recurso responsável pelo questionamento de sentenças definitivas ou com força de definitiva, sejam condenatórias ou absolutórias, proferidas por juiz singular ou pelo Tribunal do Júri, devendo ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

É cabível o Recurso em Sentido Estrito da decisão ou do despacho que receber a denúncia ou a queixa; que impronunciar o réu; e que decidir sobre a unificação de penas, devendo ser interposto no prazo de 08 (oito) dias.

Caberá a interposição da Revisão Criminal pela defesa, devendo esta ser dirigida aos tribunais, das decisões exaradas em processo já com trânsito em julgado da sentença, quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

A Carta Testemunhável é cabível das decisões que deneguem o recurso ou que obstem o seu prosseguimento, devendo ser dirigida diretamente ao escrivão ou secretário do tribunal, indicando-se as peças a serem transladadas, no prazo de 48 horas.

É cabível habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, podendo ser interposto por qualquer pessoa e a qualquer momento.

correição parcial

apelação

carta testemunhável

recurso em sentido estrito

recurso de ofício

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recurso em sentido estrito contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e apelação contra a decisão de impronúncia de Romeu;

recurso de apelação, enquanto o Ministério Público deve apresentar apelação contra a decisão de absolvição sumária de Otelo e recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia de Romeu;

recurso de apelação, assim como o Ministério Público, que deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu;

recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público deve apresentar recursos de apelação contra as decisões de absolvição sumária de Otelo e de impronúncia de Romeu.

recurso em sentido estrito;

embargos infringentes;

embargos de declaração;

apelação;

agravo.

afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e encaminhar os autos à primeira instância, para que o juiz presidente do Tribunal do Júri aplique nova pena em relação ao crime de homicídio simples;

reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e readequar a pena aplicada em primeira instância, passando a considerar o crime de homicídio simples;

reconhecer que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e determinar novo julgamento pelo Tribunal do Júri;

afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e readequar a pena aplicada pelo juízo de primeiro grau;

reconhecer a nulidade do procedimento, determinando a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

3 dias corridos.

5 dias corridos.

8 dias corridos.

10 dias corridos.

15 dias corridos.

Recurso em sentido estrito; apelação; apelação; apelação.

Apelação; apelação; apelação; recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito; apelação.

Apelação; recurso em sentido estrito; apelação; recurso em sentido estrito.

Recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; recurso em sentido estrito; apelação.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
 

O Ministério Público  poderá desistir de recurso que haja interposto.
 

Os recursos serão sempre voluntário, não existindo no Código de Processo Penal a previsão de recursos interpostos, de ofício, pelo juiz.

O recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão poderá ser admitido pelo juiz. 
 

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. 
 

Recurso em sentido estrito.

Apelação.

Agravo.

Embargos.

Mandado de segurança.

10 dias.

5 dias úteis.

10 dias úteis.

5 dias.

3 dias.