Questões Comentadas

Os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.

Por conta da última reforma do Código de Processo Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta testemunhável.

Sempre será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

III, apenas. 

I e III, apenas. 

II, apenas. 

A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á sempre por meio eletrônico e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

É autorizado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.

Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.

Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão as iniciais das partes.

Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, haverá retificação e nova publicação desde que haja despacho ou reclamação da parte.

O pagamento da taxa judiciária, devida em razão do cumprimento, deverá ser demonstrado até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento.

A carta precatória será confeccionada em 2 (duas) vias, servindo, uma delas, de contrafé.

As cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado.

Havendo urgência, transmitir-se-á a carta precatória por fac-símile (fax), telegrama, telefone, radiograma ou correio eletrônico (e-mail).

Quando o ato deprecado for a citação, será instruída com tantas cópias da petição inicial quantas sejam as pessoas a citar.

I,apenas. 

I e II, apenas. 

II, apenas. 

II e III, apenas. 

III, apenas. 

não praticou fato descrito pelo Código Penal como crime.

não praticou fato descrito pelo Código Penal como crime, mas poderá ser administrativamente responsabilizado.

praticou fato descrito como crime de peculato.

praticou fato descrito como crime de prevaricação.

praticou fato descrito como crime de condescendência criminosa.

Devolver a carta precatória ao juízo deprecante.

Intimar as partes para que remetam a carta precatória ao juízo competente.

encaminhá-la ao juízo competente, comunicando tal fato ao juízo deprecante.

Intimar as parte para que recolha nova diligência do Oficial de Justiça.

Arquivar a carta precatória em pasta própria.

A carta precatória será confeccionada em 3 (três) vias, servindo, uma delas, de contrafé.

As cartas precatórias, sempre, servirão como mandado.

O juízo deprecado devolverá a carta precatória, independentemente de cumprimento, quando não devidamente instruída e não houver regularização no prazo determinado.

O pagamento da taxa judiciária, devida em razão do cumprimento, deverá ser demonstrado até o momento da distribuição, mediante a juntada da 1ª via original do respectivo comprovante de recolhimento.

Quando o ato deprecado for a citação, será instruída com tantas cópias da petição inicial quantas sejam as pessoas a citar.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

II, apenas. 

II e III, apenas. 

III, apenas. 

Quando o ato deprecado for a citação, será instruída com uma cópia da petição inicial, independentemente de quantas pessoas houver para citar.

O pagamento da taxa judiciária, devida em razão do cumprimento, deverá ser demonstrado até o momento da sentença.

O juízo deprecado devolverá a carta precatória somente se houver o devido cumprimento da mesma.

As cartas precatórias, quando possível, servirão como mandado.

As cartas precatórias serão autuadas no processo em que foi realizada a sua expedição.