Questões Comentadas

Extinta a pena, a revisão não mais poderá ser requerida.
 

Em nenhuma hipótese será admissível a reiteração do pedido. 

A revisão só pode ser requerida pelo réu, já que se trata de uma ação personalíssima. 
 

O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofrido. 

Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, bem como agravar a pena. 

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que deferir o recurso.

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que deferir o recurso.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo a quo.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas vinte e quatro horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Estão corretos apenas os itens III e IV.

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

Estão corretos apenas os itens I e II.

Estão corretos apenas os itens I e III.

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

I, apenas. 

I e II, apenas. 

II,apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III. 

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

O processo da carta testemunhável na instância superior não seguirá o processo do recurso denegado.

O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. 

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso;

A carta testemunhável terá efeito suspensivo.

O processo da carta testemunhável na instância superior não seguirá o processo do recurso denegado.

Dar-se-á carta testemunhável da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo a quo.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias em relação ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revogar a prisão preventiva.

caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

a carta testemunhável terá efeito suspensivo.

quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recurso em sentido estrito, quando se recorra somente de parte da decisão.