Questões Comentadas

I, apenas. 

I e II, apenas. 

II, apenas. 

II e III, apenas. 

I, II e III

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Nenhum processo será arquivado sem sentença definitiva ou decisão terminativa, incluindo nesse último caso a hipótese de decisão de extinção do processo em razão da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Após a publicação da decisão que determinou o arquivamento, os processos permanecerão no ofício de justiça por 60 (sessenta) dias, findo o prazo, serão arquivados após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada (SGDAU).

Quando o cumprimento da sentença condenatória cível se der em juízo diverso daquele que a proferiu o arquivamento dos autos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, deverá ser promovido pelo juízo da execução, que realizará todos os cadastramentos pertinentes à extinção do processo, quando for o caso.

É vedado o arquivo provisório de processos que se encontrem em fase de execução de título judicial há mais de 1 (um) ano e nos quais não tenham sido localizados bens do executado.

É permitido às partes e advogados a consulta ou retirada de processos nos depósitos do Arquivo Terceirizado.

I.

I e II.

II

II e III.

I, II e III.

I.

II.

II e III.

I e III.

I, II e III.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada apenas a interferência estatal em seu funcionamento.

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no último caso, o trânsito em julgado.

as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

a lei penal nunca retroagirá.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizados e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.

por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.

por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.

com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

mandado de citação.

edital de citação.

carta precatória.

carta de ordem.

carta rogatória.