Questões Comentadas

A) a falsificação grosseira, que descaracteriza o crime de falso, é aquela reconhecível ictu oculi, percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento.

CORRETA. Segundo Cleber Masson, os crimes de falso exigem 3 requisitos para se configurar:

A nossa questão se refere ao 3º requisito, o qual exige que a falsificação contenha dano potencial, ou seja, a falsificação deve ter capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

Somente há dano potencial quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar as pessoas em geral. Destarte, a falsificação grosseira, passível de reconhecimento ictu oculi (a olho nu), não caracteriza o falso, pois não representa perigo à fé pública.

B) o uso do documento falso, pelo próprio falsificador, implicará a sua responsabilização pelo crime de uso de documento falso e o de falsificação de documento, em concurso material.

INCORRETA. Quem falsifica e depois usa o documento falso, só responde pela falsificação (não responde pelos dois, em concurso material). Ele só responde pela falsificação. Conforme explica Cleber Masson:

“Se o usuário do documento falsificado ou alterado é o próprio falsificador, deve ser a ele imputado somente o crime de falsificação. De fato, o uso do documento falso desponta como post factum impunível, pois a falsidade documental já traz em seu bojo o dano potencial que o uso busca tornar efetivo. Vale lembrar, o dano potencial é suficiente para caracterização dos crimes contra a fé pública, entre eles o uso de documento falso.

A utilização do documento falso constitui-se em consectário lógico do crime antecedente, pois é evidente que os documentos são falsificados para uso posterior”.

C) a falsidade material trata de alteração no conteúdo do documento, mantendo-se sua forma.

INCORRETA. A falsidade material recai sobre a forma do documento, sobre a própria coisa. Ao passo que na falsidade ideológica, a falsificação recai sobre o conteúdo do documento.

ESPÉCIES DE FALSIDADE:

1º) FALSIDADE MATERIAL OU EXTERNA: é a que incide materialmente sobre a coisa. A imitação da verdade se dá mediante contrafação (exemplo: criação de um documento falso, a exemplo de uma carteira de identidade falsa), alteração (exemplo: inserir palavras em um documento já existente, modificando seu conteúdo) ou supressão (exemplo: retirar uma determinada expressão de um contrato).

2º) FALIDADE IDEOLÓGICA: é aquela em que o documento é materialmente verdadeiro, ou seja, há autenticidade em seus requisitos extrínsecos, mas seu conteúdo é falso. Sua característica primordial é a genuinidade formal do escrito, mas não existe veracidade intelectual do conteúdo. Não há contrafação, alteração ou supressão de natureza material. A imitação da verdade é viabilizada unicamente pela simulação (exemplo: “A” declara perante o tabelião, durante a lavratura de escritura pública relativa à aquisição de um imóvel, o estado civil de solteiro, quando na verdade era casado).

3º) FALSIDADE PESSOAL: se relaciona não à pessoa física, mas à sua qualificação (idade, filiação, nacionalidade, profissão etc.), como no exemplo do sujeito que atribui a si mesmo falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024 . 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.416.

D) o crime de falsidade ideológica, em documento público, admite a modalidade culposa.

INCORRETA. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. A lei não abriu espaço para figuras culposas, ou seja, não existe nenhum crime de falso punido a título de culpa.

E) nos crimes de falsidade ideológica, é imprescindível a realização de perícia no documento, não se admitindo outros meios de prova.

INCORRETA. Na verdade, é a falsificação material que exige a realização de perícia no documento. Lembre-se: imprescindível = indispensável.

Na falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é forjado, pois a ideia nele veiculada não corresponde à realidade. Não há modificação na estrutura do documento (público ou particular), pois ele é elaborado, preenchido e assinado por quem estava autorizado a fazê-lo. Consequentemente, não é necessário perícia, pois tal crime não deixa vestígios materiais (a falsificação está no conteúdo).

GABARITO A

Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.

CERTO. Segundo explica Cleber Masson:

“O princípio da insignificância – causa supralegal de exclusão da tipicidade – não é admitido na seara dos crimes contra a fé pública, aí incluindo-se a moeda falsa, ainda que a contrafação ou alteração recaia sobre moedas metálicas ou papéis-moeda de ínfimo valor. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é “inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação (HC 105.638, Rel. Min. Rosa Weber)”. Precedentes.”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.419.

GABARITO CERTO

O crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva. 

ERRADO. Segundo Cleber Masson, os crimes de falso exigem 3 requisitos para se configurar:

A nossa questão se refere ao 3º requisito, o qual exige que a falsificação contenha dano potencial, ou seja, a falsificação deve ter capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

Somente há dano potencial quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar as pessoas em geral. Destarte, a falsificação grosseira, passível de reconhecimento ictu oculi (a olho nu), não caracteriza o falso, pois não representa perigo à fé pública.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.419.

Exemplo: Fulano falsifica seu RG na própria folha de sulfite, desenhando o documento com a própria mão. É óbvio que esse documento não vai enganar ninguém, pois é uma falsificação grosseira, percebida de imediato. Logo, não configura o crime de falsificação do documento público, já que o documento não tinha dano potencial e não representa perigo à fé-pública.

GABARITO ERRADO

Tício praticou o crime de denunciação caluniosa, sem causas de aumento ou de diminuição de pena:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

ATENÇÃO1: A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do crime é o primo mais velho de fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340. Assim, se alguém faz um telefonema para a central da Polícia Militar narrando que, em determinado local, está ocorrendo um crime naquele momento, mas não especifica a autoria, e a informação é falsa, consuma-se o crime de comunicação falsa se crime ou contravenção.

ATENÇÃO2: o agente denunciante deve ter plena consciência de que está acusando uma pessoa inocente. Assim, se ele tiver dúvida a respeito da autoria e faz a acusação, não é crime.

Já quanto à causa de aumento, não se aplica porque Tício não usou nome suposto.

Sobre a causa de diminuição, tem-se que o peculato não é contravenção penal, sendo certo que não incide.

GABARITO D

João ao solicitar dinheiro ao empresário para influir na decisão que será tomada por Caio (agente público) no processo administrativo que está em andamento, praticou o crime de tráfico de influência:

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

GABARITO D

Ao exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais, Ataulfo pratico o crime de excesso de exação:

Excesso de exação

Art. 316. (...) § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:         

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.         

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Perceba, ainda, que Ataulfo desviou o dinheiro em proveito próprio (viajou com a sua mãe), de forma que deve ele responder pela figurada qualificada, cuja pena é maior. Isso não foi objeto de questão, mas é sempre bom lembrar.

GABARITO C

Esse é um ótimo exemplo prático de peculato culposo.

Repare que Tício agiu de forma negligente, ou seja, ele não teve a intenção, mas inobservou um dever de cuidado. Portanto, ele agiu de forma culposa.

O peculato culposo nada mais é do que o concurso não intencional pelo funcionário público, realizado por ação ou omissão – mediante imprudência, negligência ou desídia – para a apropriação, desvio ou subtração de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel pertencente ao Estado ou sob sua guarda, por uma terceira pessoa, que pode ser funcionário público (intraneus) ou particular (extraneus).

Está previsto no § 2º do art. 312:

Código Penal

Peculato culposo

Art 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Pela leitura do § 2º, podemos concluir que é necessários dois requisitos para a configuração do crime culposo:

1º) Conduta culposa do funcionário público, mediante sua inobservância ao dever objetivo de cuidado da coisa móvel da Administração Pública ou sob sua vigilância. Mas não basta isso.

2º) A prática de um crime doloso por terceira pessoa, que se aproveita da facilidade culposamente proporcionada pelo funcionário público.

Perceba que temos esses dois requisitos na nossa questão:

• a conduta culposa do Tício;
• o crime de furto pelo João.

Por fim, tratando-se de peculato culposo, importante lembrarmos que temos a possibilidade de reparação do dano.

GABARITO C

Temos que lembrar que os livros mercantis são considerados, para fins penais, documentos públicos, nos termos do § 2º do art. 297:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Além disso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Não esqueça:

GABARITO A

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304)

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

ATENÇÃO1! Cuida-se de crime remetido, pois sua conduta típica se remete aos arts. 297 a 302 do Código Penal.

ATENÇÃO2! É também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

O uso de documento falso é crime simples (ofende um único bem jurídico); comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com a prática da conduta legalmente descrita, independentemente da superveniência do resultado naturalístico); de forma livre (admite qualquer meio de execução); em regra comissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo) ou instantâneo de efeitos permanentes (seus efeitos subsistem ao longo do tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma única pessoa, mas admite o concurso); e unissubsistente ou plurissubsistente, dependendo do caso concreto.

Vamos analisar as alternativas:

a) Admite a modalidade culposa

INCORRETA. Nenhum crime de falsificação admite a modalidade culposa.

b) Só pode ser praticado mediante dolo e inadmite a tentativa.

INCORRETA. É verdade que só pode ser praticado mediante dolo. Mas admite a tentativa.

c) É considerado um delito acessório, de fusão ou parasitário, pois não tem existência autônoma.

CORRETA. De fato, o crime de uso de documento falso é também delito acessório (de fusão ou parasitário), pois não tem existência autônoma, reclamando a prática de crime anterior. De fato, somente se pode falar em uso de documento falso quando um documento foi objeto de prévia falsificação.

d) é crime próprio de funcionário público

INCORRETA. Pois se trata de crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.

e) é crime permanente

INCORRETA. Pois se trata de crime instantâneo.

Crime instantâneo é aquele cuja consumação ocorre em um determinado instante, não se prolongando no tempo.

GABARITO C

O conectivo "CONTUDO" é uma conjunção coordenativa adversativa, que expressa ideias de oposição, adversidade ou contraste. Essa conjunção é empregada para unir partes de uma frase ou orações com sentidos opostos. Veja alguns exemplos:

• Ele estudou muito, mas não passou na prova.
• Eu ia para a praia. Porém, choveu.
• Eu tenho medo de altura. Contudo, saltei de paraquedas.
• Ele disse que é bom sujeito. Entretanto, trata mal o garçom.
• A Lei Áurea representou o fim da escravidão. No entanto, persistiram situações que mantêm o trabalhador sem possibilidade de se desligar de seus patrões.

Em todos os exemplos acima, os termos destacados atuam como conectivos que introduzem uma ideia contrária à mencionada anteriormente.

Ao analisarmos as alternativas da questão, percebemos que a LETRA D utiliza uma conjunção coordenativa adversativa, "porém", o que a torna a resposta correta.

GABARITO D