Questões Comentadas

B) empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

CORRETO. Nos termos do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88:

Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

GABARITO B

A) A duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e sessenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

INCORRETA. Regra geral, a jornada de trabalho normal é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme prevê o art. 7º, XIII, da CF/88, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIII – "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho."

?? Conclusão: Como a jornada máxima permitida por norma geral não pode ser aumentada, a alternativa está incorreta.

B) A jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

INCORRETA. O turno ininterrupto de revezamento possui uma jornada especial de 6 horas diárias, salvo negociação coletiva, conforme prevê o art. 7º, XIV, da CF/88.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

C) A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

INCORRETA. O trabalho extraordinário (horas extras) deve ser remunerado com um acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora normal, conforme estabelece o art. 7º, XVI, da CF/88.

A alternativa menciona 25% de acréscimo, mas a Constituição determina um mínimo de 50%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

D) A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CORRETA. O direito à redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, no art. 7º, XXII.

Essas normas têm caráter obrigatório, impondo obrigações ao Estado e ao empregador para garantir um ambiente de trabalho seguro e reduzir o número de acidentes e doenças ocupacionais.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXII – "Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança."

E) O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

INCORRETA. O repouso semanal remunerado é garantido constitucionalmente, porém, deve ocorrer preferencialmente aos domingos, e não aos sábados.

CF/88, Art. 7º, XV – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

GABARITO D

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A) Trabalho, lazer e transporte.

CORRETA. Todos esses itens são direitos sociais expressamente previstos no artigo 6º da CF/88.

Art. 6º da CF/88: "São direitos sociais [...] o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança [...]".

B) Moradia, previdência social e família.

INCORRETA. A moradia e a previdência social são direitos sociais expressos no art. 6º da CF/88.

No entanto, a família não é mencionada como um direito social nesse artigo.

C) Alimentação, meio ambiente e maternidade.

INCORRETA. A alimentação é um direito social expresso no art. 6º da CF/88.

O meio ambiente não é listado como um direito social no artigo 6º, embora seja um direito fundamental protegido no artigo 225 da CF/88.

D) Esporte, educação e segurança.

INCORRETA. A educação e a segurança são direitos sociais expressos no art. 6º da CF/88.

O esporte, porém, não está listado como um direito social no art. 6º, embora a Constituição trate dele no art. 217, garantindo sua promoção pelo Estado.

GABARITO A

A) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

CORRETO. O Art. 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Este inciso estabelece que o trabalhador avulso deve ter os mesmos direitos garantidos ao trabalhador com vínculo formal.

B) Irredutibilidade salarial, exceto por acordo individual entre empregado e empregador e homologação pelo Poder Judiciário.

INCORRETO. O Art. 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A redação da alternativa, que menciona a possibilidade de acordo individual e homologação pelo Poder Judiciário, não está em conformidade com o texto constitucional, que só admite a redução salarial por meio de acordo ou convenção coletiva.

C) Seguro-desemprego nos casos de ruptura do contrato de trabalho por quaisquer das causas previstas em lei.

INCORRETO. O Art. 7º, inciso II, da Constituição Federal assegura o seguro-desemprego apenas em caso de desemprego involuntário. Portanto, a expressão "por quaisquer das causas previstas em lei" é inadequada, pois não abrange todas as formas de ruptura contratual.

D) Licença à empregada gestante, sem prejuízo do emprego e do trabalho, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

INCORRETO. O Art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal assegura à gestante licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. A redação da alternativa está incorreta ao afirmar que a licença vai "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". A licença se inicia conforme disposição legal, normalmente no último mês de gestação, e não cobre todo o período mencionado na alternativa.

E) Participação nos lucros da empresa que deverá compor a remuneração para todos os efeitos.

INCORRETO. O Art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a participação nos lucros ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração, conforme disposto em lei. Assim, a participação nos lucros não deve compor a remuneração para todos os efeitos, como sugere a alternativa.

GABARITO A

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

GABARITO A

(V) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.

VERDADEIRO. O direito à assistência social é assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Art. 6º da CF/88:

(...)

"Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."

(V) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

VERDADEIRO. Esse direito está previsto no art. 7º, inciso VII, da CF/88, garantindo que trabalhadores que recebem remuneração variável não recebam menos que o salário-mínimo.

Art. 7º da CF/88:

(...)

"VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;"

(F) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.

FALSO. O seguro-desemprego é um direito dos trabalhadores rurais e urbanos somente em casos de desemprego involuntário, conforme estabelecido no art. 7º, inciso II, da CF/88.

Art. 7º da CF/88:

(...)

"II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;"

Os itens são classificados como V - V - F, correspondendo à alternativa (D).

GABARITO D

Quanto ao preenchimento de papel em branco, a tipificação penal pode variar:

TRÊS SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

1?) Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento de forma legítima e tinha autorização para preenchê-lo, mas desrespeitou o acordo feito com o signatário.
• Exemplo: João assina um cheque em branco e entrega a Pedro para que ele preencha com R$ 1.000,00. No entanto, Pedro preenche com R$ 10.000,00.
• Crime: Falsidade ideológica, pois houve "inserção de declaração diversa da que devia ser escrita".

2?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal, dependendo se for público ou particular)

• O agente obteve o papel assinado de forma ilícita (roubo, furto, apropriação indébita etc.) e o preencheu sem autorização.
• Exemplo: Maria furta um contrato assinado em branco por José e o preenche com cláusulas que o obrigam a pagar uma dívida inexistente.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois há uma contrafação (falsificação total ou parcial).

3?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento licitamente, mas a autorização foi revogada ou a obrigação de preenchê-lo cessou. Mesmo assim, ele preenche o documento.
• Exemplo: Carla entrega um contrato assinado em branco a um corretor de imóveis para que ele preencha os detalhes do negócio. No entanto, antes do preenchimento, Carla decide cancelar a transação, mas o corretor, mesmo sem autorização, preenche e apresenta o documento como válido.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois não havia mais autorização válida para o preenchimento.

No caso da nossa questão, estamos diante da segunda situação, ou seja, configura o crime de falsificação material, pois o agente não tinha autorização para preencher o cheque.

Agora, precisamos saber se é falsidade de documento público ou se é falsidade de documento particular.

E como estamos diante de cheque em branco, este é considerado documento público para fins penais:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Explicando cada item:

a) documento emanado de entidade paraestatal

Entidades paraestatais, integrantes do terceiro setor, são as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam ao lado e em colaboração com o Estado.

São seus exemplos o Sesc, o Senai e o Sesi, bem como as entidades de apoio e as organizações não governamentais (ONGs).

b) título ao portador ou transmissível por endosso

Título ao portador é o que circula pela mera tradição, a teor da regra contida no art. 904 do Código Civil. São exemplos o cheque ao portador, com valor não superior a R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 69 da Lei 9.069/1995.

Nos títulos ao portador, a identificação do credor não é realizada expressamente, razão pela qual a pessoa que se encontre na posse do título é considerada titular do crédito nele indicado. Logo, a simples transferência do título (cártula) opera a transferência da titularidade do crédito.

Título transmissível por endosso, também conhecido como título nominal à ordem, é o que identifica de forma expressa seu titular, ou seja, o credor. A transferência do crédito reclama, além da tradição, o endosso, a teor do art. 910 do Código Civil.45

São exemplos o cheque em geral, a duplicata, a nota promissória e a letra de câmbio.

c) ações de sociedade comercial

As sociedades dotadas de ações são as sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei 6.404/1976, e as sociedades em comandita por ações, reguladas pelos arts. 1.090 a 1.092 do Código Civil.

d) livros mercantis

Livros mercantis são os destinados a registrar as atividades empresariais. Podem ser obrigatórios (exemplo: Livro Diário, com as ressalvas lançadas pelo art. 1.180 do Código Civil) ou facultativos (exemplo: Livro-Caixa, Livro Estoque etc.).

e) testamento particular

O testamento particular, também chamado de hológrafo, destinado à sucessão de bens de pessoa capaz, para depois da sua morte, encontra-se disciplinado pelos arts. 1.876 a 1.880 do Código Civil. É escrito pelo testador, de próprio punho ou mediante processo mecânico. Como não há espaço para a analogia in malam partem no Direito Penal, é vedada a inclusão do codicilo (Código Civil, arts. 1.881 a 1.885) no rol dos documentos públicos por equiparação.

GABARITO D

A) falsificação de documento público.

CORRETA. Perceba que Etevaldo modificou um documento público (CNH) SEM AUTORIZAÇÃO, mediante substituição do conteúdo (o nome ali constante). Como ele não tinha autorização, não se trata de falsidade ideológica.

Ele alterou documento público verdadeiro sem autorização, o que configura o crime de falsificação de documento público:

Falsificação de documento público

CP, art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

B) uso de documento de identidade alheia.

INCORRETA. A CNH se tornou um documento falso quando Etevaldo alterou informações ali constantes. Para configurar o crime de uso de documento de identidade alheia, o documento tem que ser verdadeiro.

C) falsa identidade.

INCORRETA. Não é falsa identidade, pois neste o agente criminoso não faz uso de documento.  Esse crime consiste na simples atribuição de falsa identidade, sem a utilização de documento (verdadeiro ou falso).

D) uso de documento falso, na forma tentada.

INCORRETA.  Primeiro que constou na questão que ele “pretendia usar”. Como ele não usou efetivamente, não poderia responder por esse crime.

Ademais, como ele próprio havia alterado o documento verdadeiro, ou seja, ele mesmo falsificou a CNH, se ele próprio depois fizer uso do documento, ele só responde pelo crime de falsificação.

E) falsidade ideológica documento público.

INCORRETA. Não é falsidade ideológica, pois Etevaldo não tinha autorização para modificar qualquer informação do documento. Se ele não tinha autorização e modifica, equivale a uma falsificação material. No caso, se tratando de CNH (documento público), restou configurado o crime de falsificação de documento público.

GABARITO A

O crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, é considerado como um crime subsidiário.

CERTO. A Vunesp vem cobrando questões de classificação doutrinária e essa é uma delas.

Assim dispõe o art. 307 do CP:

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Todos os crimes que possuem essa expressão na pena “se o fato não constitui elemento de crime mais grave” são considerados crimes SUBSIDIÁRIOS.

É o que se dá, exemplificativamente, quando alguém, fraudulentamente, atribui a si próprio falsa identidade para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Nesse caso, deve incidir somente a lei penal primária, relativa ao estelionato (CP, art. 171, caput), afastando-se a lei penal subsidiária (falsa identidade). Nesse caso, ele responderá por estelionato (crime mais grave), e não por falsa identidade. Por isso, este crime é considerado subsidiário.

Conforme explica Masson:

“A falsa identidade é crime expressamente subsidiário, pois o preceito secundário do art. 307 comina a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, “se o fato não constitui elemento de crime mais grave”. É o que se dá, exemplificativamente, quando alguém, fraudulentamente, atribui a si próprio falsa identidade para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Nesse caso, deve incidir somente a lei penal primária, relativa ao estelionato (CP, art. 171, caput), afastando-se a lei penal subsidiária (falsa identidade).”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.525. ISBN 9786559649549.

GABARITO CERTO

Segundo o entendimento consolidado nos tribunais superiores, será tida como atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, informar nome diverso, uma vez que agirá em legítimo exercício de autodefesa.

ERRADO. A conduta é típica sim, pois o exercício da autodefesa não é ilimitado. A ninguém é assegurado o direito de se valer de meios ilícitos para proteger seus interesses pessoais.

Isso ocorre muito quando um criminoso quer esconder seus antecedentes criminais. Ele acaba informando nome diverso. Isso é crime!

Conforme explica Masson:

“O princípio da ampla defesa, consagrado como cláusula pétrea no art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal, no âmbito penal compreende a defesa técnica, de incumbência do defensor constituído ou dativo, e também a autodefesa, exercida pelo próprio acusado (suspeito, indiciado, réu, condenado etc., variando a terminologia em conformidade com o momento da persecução penal).

E, no terreno da autodefesa, surge uma indagação: Constitui crime o uso de documento falso por alguém com o propósito de acobertar antecedentes criminais ou evitar qualquer medida coercitiva, tal como a prisão em flagrante ou em cumprimento de ordem judicial? Em outras palavras, o exercício da autodefesa vai a ponto de permitir o uso de documentos falsos?

Para o Supremo Tribunal Federal, a autodefesa não é ilimitada, pois a ninguém é assegurado o direito de se valer de meios ilícitos para a salvaguarda de interesses pessoais.”

No mesmo sentido é a Súmula nº 522 do STJ:

Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.

O Supremo Tribunal Federal também adota esse entendimento:

"O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)." (RE 640.139-RG, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 22-9-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011, com repercussão geral.)

GABARITO ERRADO