Questões Comentadas

A perda da nacionalidade brasileira ocorre nas hipóteses estabelecidas pela Constituição Federal, cuja redação foi substancialmente alterada pela Emenda Constitucional nº 131/2023. Essa modificação trouxe mudanças significativas nas condições para o cancelamento da nacionalidade.

Anteriormente, a redação do § 4º previa que o brasileiro naturalizado poderia perder sua nacionalidade em duas situações: (i) quando, por sentença judicial, fosse constatada atividade lesiva ao interesse nacional; ou (ii) ao adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária. Essas condições, contudo, não são mais aplicáveis após a alteração promovida pela emenda.

Com a nova redação, o § 4º passou a estabelecer duas hipóteses específicas para a perda da nacionalidade:

Portanto, com essa nova redação na Constituição, a obtenção de outra nacionalidade, independentemente do motivo, não resulta mais na perda automática da nacionalidade brasileira. Para deixar de ser brasileiro, a pessoa deve apresentar um requerimento expresso junto à autoridade brasileira competente, solicitando formalmente a renúncia da nacionalidade.

Veja o esquema que bem resume o entendimento:

GABARITO B

a) Somente deve preencher os requisitos da residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

CORRETO. De acordo com o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, os originários de países de língua portuguesa podem obter a nacionalidade brasileira por naturalização, desde que cumpram os seguintes requisitos:

• Residência por um ano ininterrupto no Brasil;
• Idoneidade moral.

CF/88, Art. 12.

(...)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

ATENÇÃO! Os países originários da língua portuguesa são Portugal e os países que foram colonizados por ele, como Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. 

b) A lei ordinária deve dispor sobre os requisitos exigidos para a naturalização, os quais devem ser preenchidos por Maria.

INCORRETO. Os requisitos para a naturalização não estão exclusivamente na legislação ordinária. A Constituição Federal já prevê diretamente esses critérios, como os dispostos no artigo 12, inciso II, alíneas "a" e "b". Cabe à legislação infraconstitucional apenas detalhar ou complementar certos procedimentos, mas não criar ou modificar os requisitos principais.

c) Para a obtenção da naturalização, ela deve residir por mais de quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação penal.

INCORRETO. Esse requisito se aplica aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que não sejam originários de países de língua portuguesa. Esses indivíduos podem se naturalizar desde que:

• Residem no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos;
• Não possuam condenação penal;
• Requeiram a nacionalidade brasileira.

CF/88, Art. 12.

(...)

II – naturalizados:

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

d) Caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Angola, Maria terá os mesmos direitos dos brasileiros, ressalvadas as exceções constitucionais.

INCORRETO. A reciprocidade de direitos é aplicável somente a portugueses com residência permanente no Brasil, conforme previsto no artigo 12, §1º, da Constituição Federal. Não há extensão automática desse benefício a cidadãos de outros países, como Angola. Além disso, mesmo os portugueses com residência permanente têm restrições, como a impossibilidade de ocupar cargos privativos de brasileiros natos.

CF/88, Art. 12.

§ 1o Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

e) A exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos estrangeiros, os requisitos para a naturalização estão previstos de modo exauriente na ordem constitucional.

INCORRETO. A Constituição Federal estabelece os requisitos principais para a naturalização, mas cabe à legislação infraconstitucional regulamentar e detalhar os critérios e procedimentos. Portanto, os requisitos não estão dispostos de forma exauriente apenas na ordem constitucional.

CF/88, Art. 12.

(...)

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

GABARITO A

C) estrangeiro, mas pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

CORRETA. Vamos organizar as informações relevantes fornecidas no enunciado:

1. Os pais de Andreas são brasileiros naturalizados;
2. No momento do nascimento, eles estavam a serviço do Marrocos;
3. O casal residia na Itália;
4. Andreas nasceu na Itália e não foi registrado em repartição brasileira competente;
5. Andreas passou a residir no Brasil e já é maior de idade.

Com base nessas informações, Andreas poderá ser reconhecido como brasileiro nato, desde que realize o procedimento de Opção de Nacionalidade, nos termos da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Perceba que Andreas nasceu no estrangeiro, filho de pais brasileiros naturalizados, que não estavam a serviço do Brasil. Então, Andreas não pode ser considerado brasileiro nato com base na alínea b:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Andreas também não foi registrado em repartição brasileira competente, também não podendo ser considerado com base na primeira parte da alínea c:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Portanto, somente sobrou a última hipótese, qual seja, venha residir no Brasil (Andréas já reside) e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade (Andréas já é de maior), pela nacionalidade brasileira.

Análise das alternativas incorretas:

A) brasileiro nato.

INCORRETO. Embora Andreas possa vir a ser considerado brasileiro nato, ele ainda não é brasileiro nato porque não foi registrado em repartição brasileira competente no exterior e ainda não realizou o procedimento de opção de Nacionalidade no Brasil, conforme previsto no art. 12, I, "c", da Constituição Federal. Portanto, atualmente, Andreas é considerado estrangeiro.

B) estrangeiro, já que o jus sanguinis somente alcança os filhos de brasileiros natos.

INCORRETO. O critério do jus sanguinis adotado pela Constituição Federal não exige que os pais sejam brasileiros natos; basta que eles sejam brasileiros (sejam natos ou naturalizados). O art. 12, I, "c", aplica-se tanto aos filhos de brasileiros natos quanto de naturalizados. Esse item confunde o alcance do jus sanguinis, o que o torna incorreto.

D) estrangeiro, mas pode se naturalizar brasileiro caso resida por um ano ininterrupto no território brasileiro e tenha idoneidade moral.

INCORRETO. Essa hipótese de naturalização (art. 12, II, "a") aplica-se somente a estrangeiros originários de países de língua portuguesa, o que não é o caso de Andreas, que nasceu na Itália e é de origem alemã. Andreas não precisa se naturalizar, pois tem direito à nacionalidade nata mediante a opção prevista no art. 12, I, "c".

E) estrangeiro, mas será considerado brasileiro nato se ingressar com a ação cabível, perante a Justiça Federal, no primeiro ano em que residir no território nacional.

INCORRETO. A Constituição não exige que Andreas ingresse com uma ação judicial nem impõe um prazo para que ele opte pela nacionalidade brasileira. Ele pode exercer o direito de opção de Nacionalidade a qualquer tempo, desde que cumpra os requisitos do art. 12, I, "c". O prazo mencionado na alternativa não existe no texto constitucional.

GABARITO C

E) estrangeira, sendo considerada brasileira naturalizada caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira essa nacionalidade.

CORRETA. Maria nasceu no Brasil, mas é filha de pais espanhóis que estavam a serviço da Espanha no momento de seu nascimento. Por isso, ela não pode ser considerada brasileira nata, conforme dispõe o artigo 12, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

Contudo, Maria poderá adquirir a nacionalidade brasileira de forma derivada, tornando-se brasileira naturalizada, caso atenda aos seguintes requisitos:

• Residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos;
• Não possuir condenação penal;
• Requerer a nacionalidade brasileira.

Essa possibilidade está prevista no artigo 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

(...)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Portanto: Maria não é brasileira nata devido à condição de seus pais estarem a serviço de seu país de origem no momento do nascimento. No entanto, ela poderá optar pela nacionalidade brasileira por naturalização ao preencher os critérios mencionados.

GABARITO E

Nacionalidade Originária e Derivada: critérios e fundamentos

A nacionalidade originária, também chamada de primária ou atribuída, é determinada pelo nascimento, sendo baseada nos critérios do jus soli (direito de solo) ou do jus sanguinis (direito de sangue). A Constituição Federal de 1988 adota um sistema misto, conforme segue:

a) Jus Soli (art. 12, I, "a")

Os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, são brasileiros natos, desde que os genitores não estejam a serviço de seu país.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) Jus Sanguinis (art. 12, I, "b" e "c")

A nacionalidade brasileira também é atribuída a filhos de brasileiros nascidos no exterior, em duas hipóteses:

1. Art. 12, I, "b": Se o pai ou a mãe estiver a serviço da República Federativa do Brasil:
   b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

2. Art. 12, I, "c": Para filhos de brasileiros nascidos no exterior, desde que:
   • Sejam registrados em repartição brasileira competente, ou;
   • Venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira após atingirem a maioridade.

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Já a nacionalidade derivada, também chamada de secundária, adquirida ou de eleição, decorre da naturalização, nos termos previstos pela Constituição:

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

1. Art. 12, II, "a": Para originários de países de língua portuguesa, exige-se:
   • Residência de no mínimo um ano ininterrupto no Brasil;
   • Idoneidade moral.

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

2. Art. 12, II, "b": Para estrangeiros de qualquer nacionalidade que:
   • Residem no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos;
   • Não possuem condenação penal;
   • Requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Portanto, somente a alternativa C está correta, pois reproduz a hipótese de naturalização prevista no art. 12, II, "a".

GABARITO C

I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.

CORRETO. O item descreve uma hipótese de brasileiro nato com base no critério do jus solis (direito de solo), conforme previsto no artigo 12, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

INCORRETO. A aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiros ocorre mediante naturalização, e não se enquadra como caso de brasileiro nato. Veja o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

(...)

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

CORRETO. Trata-se de uma hipótese de brasileiro nato fundamentada nos critérios do jus sanguinis (direito de sangue) combinado com a condição de que um dos genitores esteja a serviço do Brasil, conforme disposto no artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

(...)

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

Portanto, estão corretos os itens I e III.

GABARITO C

B) é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro.

CORRETA. Lucca é considerado brasileiro nato de acordo com o Art. 12, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988. A legislação prevê que são brasileiros natos os nascidos no território da República Federativa do Brasil, mesmo que sejam filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem. No caso de Lucca, como seus pais, que são alemães, residiam no Brasil e não estavam trabalhando a serviço da Alemanha, ele se enquadra como brasileiro nato, sem necessidade de qualquer diligência adicional.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

GABARITO B

Caso o servidor cumpra todas as condições durante o prazo de suspensão, o Termo de Ajustamento de Conduta resultará, automaticamente, na extinção da punibilidade, sem necessidade de manifestação da autoridade competente.

ERRADO. A extinção da punibilidade depende de uma declaração formal da autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível, conforme previsto no § 3° do art. 267-N. O responsável pela sindicância apenas verifica o cumprimento das condições e encaminha os autos. Quem declara a extinção da punibilidade é a autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível.

Quem é o responsável pela condução da sindicância?

Pela leitura do art. 271, quem irá presidir os procedimentos disciplinares punitivos é o servidor ocupante de cargo efetivo e confirmado na respectiva carreira:

Artigo 271 – Os procedimentos disciplinares punitivos serão presididos por servidores ocupantes de cargos efetivos e confirmados na respectiva carreira. (NR)

- “Caput” com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

Lembre-se que, antes, o procedimento disciplinar punitivo era realizado pela Procuradoria Geral do Estado e presididos por Procurador do Estado. Agora, quem preside é servidor ocupante de cargos efetivo e confirmado na respectiva carreira.

Assim, expirado o prazo de suspensão e cumpridas as suas condições, o servidor ocupante de cargo efetivo responsável pela condução da sindicância é quem encaminha os autos à autoridade competente para aplicar a pena em tese cabível. Ou seja, se tratar de uma pena relativa à suspensão de até 60 dias, ele pode encaminhar aos Chefes de Gabinete ou aos Coordenadores:

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

I - o Governador; (NR)

- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

- Inciso V com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003.

GABARITO ERRADO

A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância.

CERTO. É a nova redação do art. 267-P:

GABARITO CERTO

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

CERTO. É o que dispõe a nova redação do art. 267-C:

GABARITO CERTO