Questões Comentadas

A) poderá ajuizar uma ação até dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

CORRETA. A Constituição Federal estabelece que o trabalhador tem o prazo de até dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a reclamação trabalhista.

Além disso, a ação pode abranger somente os últimos cinco anos de créditos trabalhistas retroativos à data do ajuizamento.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

B) não terá direito a postular em juízo qualquer direito ou crédito trabalhista, tendo em vista que a sua demissão se deu por justa causa.

INCORRETA. A demissão por justa causa pode restringir alguns direitos do trabalhador, como a indenização sobre o saldo do FGTS.

No entanto, isso não impede que o trabalhador ajuíze uma ação trabalhista para discutir eventuais créditos trabalhistas devidos ou contestar a legalidade da justa causa.

C) poderá ajuizar uma ação até três anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de cinco anos.

INCORRETA. A prescrição trabalhista impõe um limite de dois anos após a extinção do contrato para o ajuizamento da ação, e não três anos.

D) poderá ajuizar uma ação até cinco anos após a extinção do seu contrato de trabalho, postulando eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos.

INCORRETA. A prescrição trabalhista funciona da seguinte maneira:

• O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação.
• A ação pode pleitear valores referentes aos últimos cinco anos, mas contados a partir da data do ajuizamento.

E) terá direito a ajuizar ação judicial apenas para postular a sua reintegração ao emprego, não tendo direito a qualquer crédito em virtude de ter sido demitido por justa causa.

INCORRETA. O trabalhador demitido por justa causa não perde o direito de ajuizar reclamação trabalhista para pleitear créditos trabalhistas devidos.

Mesmo na justa causa, ele pode requerer:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas acrescidas de 1/3;
• Depósitos do FGTS já realizados.

GABARITO A

A) A Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

CORRETA. A Constituição Federal garante assistência gratuita em creches e pré-escolas para filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até os 5 anos de idade.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXV – "Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas."

B) A Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que o empregador é obrigado a contratar seguro contra acidentes de trabalho.

No entanto, essa obrigação não isenta o empregador de indenizar o trabalhador caso haja dolo ou culpa pelo acidente.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

C) A proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

INCORRETA. A Constituição Federal prevê a irredutibilidade salarial como regra geral.

No entanto, essa regra não é absoluta, pois convenções e acordos coletivos podem autorizar a redução salarial, desde que negociados entre patrões e empregados.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, VI – "Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo."

D) O acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

INCORRETA. A Constituição Federal estabelece que o aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço.

No entanto, o erro da alternativa está no prazo mínimo: o aviso prévio não pode ser inferior a 30 dias, e não 15 dias, como mencionado.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) A Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

INCORRETA. A Constituição Federal garante proteção contra os impactos da automação no emprego, tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXVII – "Proteção em face da automação, na forma da lei."

GABARITO A

CF/88

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

GABARITO C

A questão aborda o prazo prescricional para ajuizamento de reclamações trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. A Constituição Federal estabelece que o trabalhador pode ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, podendo pleitear créditos trabalhistas relativos aos últimos cinco anos.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

B) não terá direito de ajuizar ação, por se tratar de trabalhadora rural.

INCORRETA. Tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais podem ajuizar reclamação trabalhista dentro do prazo prescricional estabelecido na Constituição Federal.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX – "Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

C) terá direito de ajuizar ação a qualquer tempo, pois os créditos resultantes das relações de trabalho são imprescritíveis.

INCORRETA. As reclamações trabalhistas estão sujeitas à prescrição, conforme estabelecido na Constituição.

A regra geral é:

• Prescrição bienal: O trabalhador tem até dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação.
• Prescrição quinquenal: A ação pode abranger apenas os últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento.

D) não terá direito de ajuizar ação, pois recebeu remuneração pelo serviço extraordinário exercido.

INCORRETA. O recebimento de remuneração pelo serviço extraordinário não impede o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, caso o trabalhador tenha valores a receber ou entenda que os direitos foram violados.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

E) terá direito de ajuizar ação, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. O prazo de dois anos se refere ao tempo máximo para ajuizar a ação após a extinção do contrato, enquanto a prescrição quinquenal limita os direitos que podem ser exigidos aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.

GABARITO A

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados na alternativa estão expressamente previstos na Constituição Federal e correspondem aos dispositivos do artigo 7º, incisos II, III e XVI.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O seguro-desemprego é um benefício concedido apenas em casos de desemprego involuntário.

O erro na alternativa está em dois pontos:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

C) Seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, a alternativa repete os erros da assertiva B:

• O seguro-desemprego não é concedido no caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

D) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

INCORRETA. O fundo de garantia por tempo de serviço está corretamente indicado.

No entanto, há dois erros na alternativa:

• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não 100%.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

III – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto na Constituição.

No entanto, há três erros na alternativa:

• O seguro-desemprego não é concedido em caso de desemprego voluntário.
• A remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo 50% superior à hora normal, e não no máximo 50%.
• O aviso prévio deve ser no mínimo 30 dias, e não no máximo.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

(...)

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

GABARITO A

A) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, o único assegurado ao empregado doméstico é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, III e Parágrafo único – "Fundo de garantia do tempo de serviço."

A proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX) e a jornada especial de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) não são asseguradas aos empregados domésticos.

?? Conclusão: Como apenas um dos direitos mencionados é garantido aos empregados domésticos, a alternativa está incorreta.

B) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito ao décimo terceiro salário e à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, VIII e IX e Parágrafo único – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

CF/88, Art. 7º, IX e Parágrafo único – "Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno."

O adicional de atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) não é garantido aos empregados domésticos.

C) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior em 50% e ao repouso semanal remunerado.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, XV e Parágrafo único – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

CF/88, Art. 7º, XVI e Parágrafo único – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

A jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) não se aplica aos empregados domésticos.

D) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

INCORRETA. Dos direitos mencionados, os empregados domésticos têm direito ao gozo de férias anuais com adicional de um terço do salário.

Dispositivos legal:

CF/88, Art. 7º, XVII e Parágrafo único – "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

A proteção ao mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX) e o adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) não são assegurados aos empregados domésticos.

E) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados são assegurados aos empregados domésticos, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, VIII e Parágrafo único – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

CF/88, Art. 7º, XVI e Parágrafo único – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

CF/88, Art. 7º, XVII e Parágrafo único – "Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."

GABARITO E

A) Governo, pois é responsável pelo custeio de todos os benefícios previdenciários.

INCORRETA. Embora o governo seja responsável por diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, o seguro contra acidentes de trabalho é uma obrigação do empregador, e não do governo.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

B) Governo, responsável pela fiscalização das condições de trabalho.

INCORRETA. O governo, por meio de órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT), fiscaliza as condições de trabalho para garantir a segurança do trabalhador.

No entanto, o seguro contra acidentes de trabalho continua sendo de responsabilidade do empregador, conforme prevê a Constituição.

C) Empregador, sem excluir a responsabilidade por indenização em caso de dolo ou culpa.

CORRETA. O empregador é responsável pela contratação de um seguro contra acidentes de trabalho, garantindo proteção ao empregado em caso de eventuais sinistros.

Além disso, caso o empregador tenha culpa ou dolo no acidente, ele não está isento de indenizar o trabalhador pelos danos sofridos.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

D) Sindicato, por meio de contribuições obrigatórias.

INCORRETA. O sindicato tem o papel de representar e defender os interesses da categoria profissional, podendo negociar condições de trabalho e benefícios adicionais.

No entanto, ele não é responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho, pois essa obrigação recai sobre o empregador.

E) Empregador, mas apenas nos casos de acidente fatal.

INCORRETA. O empregador é responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho em qualquer situação, não apenas em casos de acidentes fatais.

O seguro cobre diferentes eventualidades, incluindo acidentes com sequelas permanentes e temporárias.

Dispositivo legal: 

CF/88, Art. 7º, XXVIII – "Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

GABARITO C

CF/88 - Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Apenas o item referente à proteção ao meio ambiente não está previsto expressamente no art. 6º.

GABARITO C

A) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Todos os direitos mencionados na alternativa estão expressamente previstos na Constituição Federal e correspondem ao texto do artigo 7º, incisos II, VIII e XVI.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

VIII – "Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

B) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias; aposentadoria; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

INCORRETA. A licença-maternidade e a aposentadoria são direitos previstos na Constituição. No entanto, há dois erros na alternativa:

A licença-maternidade tem duração de 120 dias e não 90 dias.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deve ser de no mínimo 30 dias, e não no máximo.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XVIII – "Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

XXIV – "Aposentadoria."

?? Conclusão: Como há erros na duração da licença-maternidade e no aviso prévio, a alternativa está incorreta.

C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. A jornada para turnos ininterruptos de revezamento e o repouso semanal remunerado são direitos expressamente previstos na Constituição.

O erro na alternativa está na remuneração do serviço extraordinário, que deve ser no mínimo (e não no máximo) 50% superior à hora normal.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

XV – "Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos."

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

D) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

INCORRETA. O aviso prévio proporcional e a licença-maternidade estão corretos.

O erro está no seguro-desemprego, que não é concedido em caso de desemprego voluntário (pedido de demissão). Ele só é devido em caso de desemprego involuntário.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

II – "Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário."

XVIII – "Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

E) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

INCORRETA. O adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas e a remuneração do serviço extraordinário estão corretamente indicados.

O erro está na previsão do aviso prévio, que deve ser de no mínimo (e não no máximo) 30 dias.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º:

XVI – "Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal."

XXI – "Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei."

XXIII – "Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei."

GABARITO A

A) A Constituição Federal prevê o princípio da irredutibilidade do salário, que pode sofrer ressalva pelo disposto em convenção ou acordo coletivo.

CORRETA. O princípio da irredutibilidade salarial protege o trabalhador contra reduções arbitrárias em sua remuneração.

No entanto, a própria Constituição prevê exceção, permitindo a redução salarial quando houver negociação coletiva por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, VI – "Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo."

B) É garantido ao trabalhador menor de idade, urbano ou rural, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

INCORRETA. O trabalho noturno, com remuneração superior à do diurno, é garantido aos trabalhadores adultos.

No entanto, menores de 18 anos são proibidos de exercer trabalho noturno, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dispositivos legais:

CF/88, Art. 7º, XXXIII – "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos [...]."

C) Toda pessoa com deficiência tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

INCORRETA. Na verdade, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, ou seja, não a pessoa com deficiência. É a pessoa em situação de vulnerabilidade social:

CF/88, Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)

D) O salário do trabalhador tem a proteção expressa na Constituição, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

INCORRETA. Constitui crime se a retenção for DOLOSA! (culposa não):

CF/88, Art. 7º, X – "Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."

E) A Carta Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, que não pode ser alterada por negociação coletiva.

INCORRETA. A Constituição prevê que a jornada para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser de seis horas diárias.

No entanto, essa jornada pode ser alterada por negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XIV, da CF/88.

Dispositivo legal:

CF/88, Art. 7º, XIV – "Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva."

GABARITO A