Questões Comentadas

A) A concessão de condição especial de trabalho aos magistrados e servidores depende obrigatoriamente de compensação laboral posterior proporcional às horas afastadas e acarreta prejuízo à remuneração.

INCORRETA. O texto normativo estabelece de forma expressa que o gozo da condição especial ocorre de maneira independente de qualquer compensação de horários e sem nenhum tipo de decréscimo remuneratório.

Art. 32 (Resolução nº 850/2021) - Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas neste Capítulo, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

B) O requerimento de condição especial de trabalho, quando instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo requerente.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente a regra procedimental estipulada no Estatuto e nas resoluções do TJ-SP, garantindo ao requerente o direito de indicar assistente técnico e submetendo o pleito à validação da perícia ou equipe multidisciplinar do Tribunal.

Art. 32, § 2º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

C) A manutenção das condições especiais de trabalho dispensa qualquer comprovação posterior, bastando o deferimento inicial proferido pela Presidência do Tribunal.

INCORRETA. Para assegurar a continuidade da benesse, o normativo exige expressamente a apresentação anual de laudo médico comprobatório da persistência da condição de saúde que ensejou o deferimento.

Art. 32, § 5º (Resolução nº 850/2021) - Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

D) O laudo técnico apresentado com o requerimento é dispensável caso o magistrado ou servidor alegue motivos de foro íntimo relacionados à sua saúde mental.

INCORRETA. A instrução do pedido com laudo técnico é exigência obrigatória, prevendo a norma, quando houver impossibilidade de obtenção prévia, a solicitação direta para que a perícia seja realizada pela equipe multidisciplinar do Tribunal ou de outra instituição pública, mas nunca a mera dispensa por alegação genérica.

Art. 32, § 2º e § 3º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica...

E) A condição especial de trabalho deferida ao magistrado ou servidor será obrigatoriamente levada em consideração como motivo impeditivo para o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

INCORRETA. A concessão de condições especiais de trabalho possui caráter protetivo individual e não pode servir de óbice ou restrição administrativa para o preenchimento de vagas na lotação do servidor ou magistrado.

Art. 32, § 6º (Resolução nº 850/2021) - A condição especial de trabalho deferida ao (à) magistrado(a) ou servidor(a) não será levada em consideração como motivo a impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

GABARITO: B

A) O Tribunal de Justiça fomentará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente a diretriz institucional estabelecida no normativo, determinando que o Tribunal promova ações voltadas à formação, conscientização e inclusão de servidores e magistrados que se enquadrem nas condições específicas de saúde ou deficiência previstas, ou que possuam dependentes legais nessa situação.

Art. 34 - O Tribunal de Justiça fomentará ações formativas, de sensibilização e de inclusão voltadas aos(às) magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.

B) A concessão de condição especial de trabalho ao servidor público estadual justifica plenamente a imposição de restrições em desfavor de sua carreira, inclusive quanto à remoção ou promoção.

INCORRETA. O texto normativo veda expressamente qualquer tratamento discriminatório decorrente do gozo de condição especial, garantindo a preservação das prerrogativas de progressão funcional.

Art. 37  - A concessão de qualquer das condições especiais de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à concessão de vantagens de qualquer natureza, remoção ou promoção na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, desde que atendidas as condicionantes de cada hipótese.

C) Os magistrados ou servidores em condição especial de trabalho ficam isentos, de forma permanente e automática, de integrar qualquer escala de plantão ou realizar substituições regulamentares.

INCORRETA. A regra estabelece que a participação nas substituições e nos plantões continua ocorrendo ordinariamente, na medida do possível, salvo se houver expressa dispensa fundamentada.

Art. 36 - O(A) magistrado(a) ou servidor(a) em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

D) A participação em substituições automáticas e escalas de plantão poderá ser afastada de maneira fundamentada, devendo tal exceção ser expressamente especificada nas condições especiais, a critério exclusivo do próprio magistrado ou servidor interessado.

INCORRETA. O afastamento de tais atribuições não decorre da livre vontade ou critério subjetivo do servidor ou magistrado, mas sim de decisão fundamentada e especificada a critério da Administração do Tribunal de Justiça.

Art. 36, Parágrafo único (Normas do TJ-SP) - A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Tribunal de Justiça.

E) A Escola Paulista da Magistratura e a Escola Judicial dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo estão desobrigadas de promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência.

INCORRETA. As escolas corporativas do Tribunal possuem o encargo institucional cogente de promover capacitações voltadas à reflexão sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Art. 35  - A Escola Paulista da Magistratura e a Escola Judicial dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo deverão promover cursos voltados ao conhecimento e à reflexão de questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.

GABARITO: A

A) O servidor desligado do regime de teletrabalho terá o prazo de até quinze dias úteis para o retorno obrigatório ao trabalho presencial.

INCORRETA. O prazo estabelecido pela norma para o retorno do servidor ao trabalho presencial em caso de cessação do teletrabalho é de até 5 (cinco) dias úteis, e não de quinze dias.

Art. 19, § 1º (Resolução nº 850/2021) - Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial, mantido, no período, o dever de cumprimento das atividades definidas no plano de trabalho.

B) O Tribunal de Justiça arcará com metade dos custos relativos à aquisição de bens e serviços tecnológicos essenciais para os servidores em teletrabalho.

INCORRETA. A regra regimental determina expressamente que o Tribunal não assume nenhum custo ou despesa na aquisição de bens ou serviços para o servidor em regime remoto.

Art. 20 (Resolução nº 850/2021) - O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

C) A alteração de posto de trabalho ou de cargo desobriga automaticamente o servidor de adotar novos procedimentos para a manutenção do teletrabalho.

INCORRETA. A mudança de cargo ou posto exige que o servidor adote todos os procedimentos necessários para a manutenção do teletrabalho se houver autorização, salvo se estiver expressamente dispensado.

Art. 19, VI (Resolução nº 850/2021) - em caso de alteração de posto de trabalho ou do cargo, devendo adotar todos os procedimentos para o teletrabalho se autorizado pelo(a) Magistrado(a) ou gestor(a), exceto se houver dispensa dos procedimentos de teletrabalho (artigo 10, § 7º).

D) O gestor da unidade é proibido de solicitar estação de trabalho à administração predial após o desligamento do servidor do teletrabalho.

INCORRETA. O normativo faculta expressamente ao gestor solicitar a estação de trabalho predial após tomar conhecimento do desligamento, estipulando que o servidor permaneça em teletrabalho enquanto a estrutura física não estiver instalada.

Art. 19, § 2º (Resolução nº 850/2021) - Ao tomar conhecimento de desligamento do teletrabalho, o(a) gestor(a) da unidade poderá, caso necessária, solicitar à administração predial uma estação de trabalho, nos termos a serem determinados pela Presidência. Enquanto não instalada, deverá o servidor permanecer em teletrabalho.

E) O servidor será desligado do teletrabalho, entre outras hipóteses, a qualquer tempo, por pedido pessoal, ou no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais.

CORRETA. A assertiva transcreve com exatidão as previsões normativas que autorizam o desligamento do servidor do regime de teletrabalho a pedido ou por exigência administrativa de retorno à modalidade presencial.

Art. 19 (Resolução nº 850/2021) - O(A) servidor(a) será desligado(a) do teletrabalho: I - a qualquer tempo, por pedido pessoal; II - em decorrência de finalização ou descontinuidade do teletrabalho na unidade de lotação; III - no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais; IV - pelo não atingimento das metas e/ou não-cumprimento das regras estabelecidas nesta resolução; V - a critério do(a) gestor(a) da unidade ou por deliberação da Presidência, a qualquer tempo.

GABARITO: E

A) Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao gestor da unidade enviar relatório anual, com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho, à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, exclusivamente por ofício físico protocolado.

INCORRETA. O relatório exigido do gestor da unidade possui periodicidade semestral e deve ser encaminhado obrigatoriamente por meio do sistema Hólos, e não de forma anual ou por ofício físico.

Art. 15 (Resolução nº 850/2021) - Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.

B) O servidor em teletrabalho jamais poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, sendo vedada qualquer forma de comparecimento presencial durante a vigência do regime remoto.

INCORRETA. A norma prevê expressamente que, quando a Administração entender conveniente e necessário, o servidor em teletrabalho poderá prestar serviços presencialmente nas dependências da unidade mediante autorização.

Art. 16 (Resolução nº 850/2021) - Sempre que entender conveniente e necessário, e no interesse e a critério da Administração, o(a) servidor(a) em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mediante autorização do(a) gestor(a).

C) O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do servidor e aferição de sua produtividade pelo gestor, devendo a produtividade remota ser superior à aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente as regras normativas que condicionam o teletrabalho a tarefas objetivamente mensuráveis e determinam que a produtividade desempenhada à distância supere a verificada presencialmente.

Art. 17 e Art. 18 (Resolução nº 850/2021) - Art. 17 - O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a). Art. 18 - A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

D) A produtividade do servidor em regime de teletrabalho deverá ser rigorosamente igual à produtividade da atividade presencial, sendo vedada por lei qualquer exigência de desempenho superior.

INCORRETA. A exigência regulamentar aponta justamente para o sentido oposto, estipulando de forma expressa que o rendimento e a produtividade remota devem ser superiores aos aferidos na rotina presencial.

Art. 18 (Resolução nº 850/2021) - A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

E) O controle e o acompanhamento de produtividade com extração automática de relatórios serão desenvolvidos em conjunto pelas Secretarias, devendo o sistema informatizado estar integralmente implantado no prazo de doze meses.

INCORRETA. O prazo legal fixado para que a Secretaria de Tecnologia da Informação, em conjunto com as demais secretarias, desenvolva a ferramenta informatizada de controle de produtividade é de seis meses, e não de doze.

Art. 18, § 2º (Resolução nº 850/2021) - Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância - SPI e com a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, no prazo de 6 (seis) meses, ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade, que possibilite a automática extração de relatórios.

GABARITO: C

A) A concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho aos magistrados e servidores depende obrigatoriamente de compensação laboral posterior e acarreta prejuízo à remuneração.

INCORRETA. O texto normativo estabelece de forma expressa que o gozo da condição especial ocorre de maneira independente de qualquer compensação de horários e sem nenhum tipo de decréscimo remuneratório.

Art. 32 (Resolução nº 850/2021) - Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas neste Capítulo, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

B) A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente implica necessariamente o indeferimento automático do pleito.

INCORRETA. A norma preceitua que a presença de tratamento similar em outros locais não acarreta o indeferimento necessário, cabendo ao interessado explicitar as questões fáticas, e facultando-se ao Tribunal a escolha de Comarca em harmonia com o interesse público, desde que sem risco à saúde.

Art. 31 (Resolução nº 850/2021) - A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica necessariamente indeferimento do pleito, visto que caberá ao(à) interessado(a), no momento do pedido, explicitar as questões fáticas capazes de demonstrar a necessidade da sua permanência em determinada localidade, facultando-se ao Tribunal de Justiça a escolha de Comarca que esteja em plena harmonia com o interesse público, desde que não haja risco à saúde do(a) magistrado(a) ou servidor(a), do(a) filho(a) ou dependente legal.

C) O requerimento de condição especial de trabalho, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo requerente.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente a regra procedimental estipulada na resolução do TJ-SP, garantindo ao requerente a faculdade de indicar assistente técnico e submetendo o pedido à validação da perícia técnica ou equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal.

Art. 32, § 2º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

D) A condição especial de trabalho deferida ao magistrado ou servidor será obrigatoriamente levada em consideração como motivo impeditivo para o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

INCORRETA. A concessão de condições especiais possui caráter protetivo individual e não pode servir de óbice ou restrição administrativa para o provimento de vagas na lotação de atuação.

Art. 32, § 6º (Resolução nº 850/2021) - A condição especial de trabalho deferida ao (à) magistrado(a) ou servidor(a) não será levada em consideração como motivo a impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

E) Para fins de manutenção das condições especiais de trabalho, a apresentação de laudo médico que ateste a permanência da situação deverá ocorrer a cada cinco anos.

INCORRETA. Para assegurar a continuidade da benesse, o normativo exige expressamente a apresentação anual de laudo médico comprobatório da persistência da condição de saúde que ensejou a concessão.

Art. 32, § 5º (Resolução nº 850/2021) - Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

GABARITO: C

A) O regime de teletrabalho de servidores poderá ser estabelecido em qualquer percentual do quadro, sem limite máximo fixado por unidade, desde que haja concordância do gestor.

INCORRETA. A norma estabelece tetos percentuais rígidos para a lotação de servidores em teletrabalho em cada unidade, não sendo livre ou ilimitada a sua fixação.

Art. 9º, II e III (Resolução nº 850/2021) - a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, poderá ser de até 70% (setenta por cento) do quadro nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência... e nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro...

B) Nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente a regra que limita o percentual de servidores remotos nas unidades de primeiro grau (excetuados os gabinetes), determinando o teto de cinquenta por cento e a regra de arredondamento para cima.

Art. 9º, III (Resolução nº 850/2021) - nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores (as) em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior;

C) O número de servidores em teletrabalho nos gabinetes será fixado de maneira impositiva e padronizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

INCORRETA. A definição do quantitativo de servidores em teletrabalho lotados nos gabinetes não é de competência da SGP, mas sim de atribuição exclusiva do respectivo Juiz ou Desembargador.

Art. 9º, IV (Resolução nº 850/2021) - nos gabinetes, o número de servidores (as) em teletrabalho será definido pelo(a) Juiz(a) ou Desembargador(a);

D) A quantidade de servidores em teletrabalho nas unidades vinculadas diretamente à Presidência e à Corregedoria Geral da Justiça não poderá exceder 30% do quadro.

INCORRETA. O limite máximo fixado pelo normativo para as unidades vinculadas diretamente à Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Presidências de Seção é de até 70% (setenta por cento) do quadro, e não 30%.

Art. 9º, II (Resolução nº 850/2021) - a quantidade de servidores(as) em teletrabalho, por unidade, poderá ser de até 70% (setenta por cento) do quadro nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria Geral da Justiça e às Presidências de Seção, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior...

E) É vedada a majoração do percentual de servidores em teletrabalho nas unidades vinculadas diretamente à Presidência, mesmo mediante autorização superior e comprovação de atendimento.

INCORRETA. A legislação permite expressamente a majoração excepcional do teto de setenta por cento, desde que constatada pelo gestor a viabilidade de manutenção do atendimento e aprovada formalmente pela Presidência do Tribunal.

Art. 9º, II (Resolução nº 850/2021) - ...admitida excepcionalmente a majoração, desde que constatada pelo(a) gestor(a) da unidade a possibilidade de manutenção do atendimento ao público externo e de outras atividades que exijam atuação presencial, com aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça;

GABARITO: B

A) A frequência do servidor em regime de teletrabalho será registrada mediante preenchimento mensal de folha de ponto física entregue à chefia no primeiro dia útil.

INCORRETA. O controle de frequência do servidor em regime remoto não se dá por meio de folhas físicas, mas sim de maneira eletrônica através do sistema.

Art. 9º, IX (Resolução nº 850/2021) - a frequência do(a) servidor(a) em teletrabalho será registrada com o "log in" e o "log off" realizados no sistema, que equivalerá ao registro obrigatório de seu ponto, observados os horários de entrada e de saída de sua jornada normal de trabalho;

B) Caso o número de servidores interessados em realizar o teletrabalho supere os limites legais previstos para a unidade, caberá ao gestor a indicação daqueles com perfil mais adequado e a possibilidade de propor revezamento.

CORRETA. A assertiva reproduz exatamente a regra de critério de desempate e organização administrativa quando a quantidade de interessados excede o teto percentual permitido para o setor.

Art. 9º, V (Resolução nº 850/2021) - caso o número de servidores(as) interessados(as) em realizar o teletrabalho supere os limites previstos nos incisos II e III, caberá ao(à) gestor(a) da unidade a indicação daquele(s) com perfil(s) mais adequado(s) ao exercício da atividade nessa modalidade, sendo-lhe facultado propor um revezamento entre os(as) servidores(as), observadas diariamente as porcentagens definidas para o teletrabalho, sempre respeitado o disposto na Resolução CNJ nº 343, de 10 de setembro de 2020, bem como no Capítulo IV desta Resolução;

C) O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho equivale ao cumprimento da jornada, sendo a superação passível de pagamento de horas extras.

INCORRETA. Embora o atingimento da meta equivalha à jornada regular de trabalho, a norma veda expressamente o pagamento de horas extras ou a formação de banco de horas em caso de superação.

Art. 9º, X (Resolução nº 850/2021) - o alcance da meta de produtividade estabelecida para o(a) servidor(a) em teletrabalho equivale ao cumprimento de sua jornada de trabalho e a superação dela não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.

D) O contato entre o servidor em teletrabalho e o gestor poderá ocorrer a qualquer dia e horário, inclusive aos finais de semana e feriados.

INCORRETA. O regramento estabelece balizas temporais rígidas para a comunicação corporativa remota, restringindo-a estritamente aos dias úteis e ao horário de expediente forense.

Art. 9º, VII (Resolução nº 850/2021) - o contato entre servidor(a) e gestor(a) deverá ocorrer em dias úteis, no horário de expediente forense, respeitada a jornada diária de trabalho de cada categoria e o horário reservado para o almoço;

E) As reuniões virtuais periódicas entre o gestor e o servidor em teletrabalho deverão possuir periodicidade mínima semanal obrigatória.

INCORRETA. A frequência mínima exigida pela norma para a realização de reuniões virtuais de acompanhamento e alinhamento entre a chefia e o servidor remoto é mensal, e não semanal.

Art. 9º, VI (Resolução nº 850/2021) - realização de reuniões virtuais entre o(a) gestor(a) da unidade ou chefia imediata e servidor(a) em teletrabalho, utilizando-se dos meios de tecnologia disponíveis, segundo acordo prévio, com periodicidade mínima mensal, observado o disposto no inciso VIII deste artigo;

GABARITO: B

A) A participação do servidor no teletrabalho vigorará por prazo determinado de no máximo doze meses, renovável automaticamente mediante relatório de produtividade da chefia.

INCORRETA. A norma prevê expressamente que a participação do servidor no teletrabalho vigorará por tempo indeterminado, enquanto estiverem presentes as condições estabelecidas na resolução, e não por prazo fixo de doze meses.

Art. 10, § 1º (Resolução nº 850/2021) - A participação do(a) servidor(a) no teletrabalho será informada à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP em até 10 dias úteis da autorização mencionada no caput deste artigo, e vigorará por tempo indeterminado, enquanto presentes as condições estabelecidas nesta Resolução, ou até que ocorra uma das hipóteses de desligamento previstas no artigo 19 deste ato.

B) Os nomes dos servidores autorizados a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente a regra regulamentar referente à transparência institucional, determinando que a listagem dos servidores em regime remoto seja divulgada com periodicidade mínima semestral.

Art. 10, § 3º (Resolução nº 850/2021) - Os nomes dos(as) servidores(as) autorizados(as) a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

C) O requerimento para a concessão do teletrabalho será dirigido exclusivamente à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em formato físico protocolado no balcão.

INCORRETA. O pleito de teletrabalho deve ser dirigido por meio eletrônico e centralizado diretamente à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, por meio do sistema informatizado.

Art. 10, § 6º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento de que trata o caput deste artigo será dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, em formato eletrônico, via sistema informatizado.

D) Decorridos sessenta dias contados do início do teletrabalho, a estação de trabalho do servidor disponível nas dependências do Tribunal de Justiça poderá ser desativada.

INCORRETA. O prazo estipulado pela norma para que a estação física de trabalho do servidor nas dependências do órgão possa ser desativada é de trinta dias, e não de sessenta dias.

Art. 10, § 5º (Resolução nº 850/2021) - Decorridos 30 (trinta) dias, contados do início do teletrabalho, a estação de trabalho do(a) servidor(a) disponível nas dependências do Tribunal de Justiça poderá ser desativada, cabendo ao(à) gestor(a) da unidade informar o decurso do tempo à administração do prédio para devolução do equipamento à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, nos termos a serem determinados pela Presidência.

E) Os servidores públicos estaduais que ingressarem no teletrabalho ficam dispensados do cumprimento da jornada diária de expediente forense, desde que atinjam as metas anuais.

INCORRETA. O regime de teletrabalho não dispensa o cumprimento da jornada diária de trabalho, devendo esta ser cumprida rigorosamente no horário de expediente forense fixado pelo Conselho Superior da Magistratura.

Art. 8º, § 3º (Resolução nº 850/2021) - A jornada diária de trabalho será cumprida no horário de expediente forense fixado pelo C. Conselho Superior da Magistratura.

GABARITO: B

A) O requerimento de condição especial de trabalho deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do magistrado ou servidor, acompanhado de fundamentada justificação e instruído com laudo técnico.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente os requisitos procedimentais expressos no texto normativo para a formulação do pleito de condição especial, exigindo a demonstração dos benefícios e a instrução obrigatória com laudo técnico e fundamentação.

Art. 32, § 1º e § 2º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento deverá enumerar os benefícios resultantes da inclusão do(a) magistrado(a) ou servidor(a) em condição especial de trabalho para si ou para o(a) filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, acompanhado de fundamentada justificação. O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

B) A concessão de condição especial de trabalho aos magistrados e servidores depende obrigatoriamente de compensação laboral posterior proporcional às horas afastadas, mantida a remuneração integral.

INCORRETA. A norma preceitua expressamente que a concessão da condição especial ocorre de forma independente de qualquer compensação de labor posterior, além de preservar integralmente a remuneração.

Art. 32 (Resolução nº 850/2021) - Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas neste Capítulo, independentemente de compensação laboral posterior, independentemente de compensação laboral posterior e sem prejuízo da remuneração.

C) O laudo técnico apresentado pelo requerente é dispensável em qualquer hipótese, competindo exclusivamente ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho – GA-Tel atestar a moléstia grave.

INCORRETA. O laudo técnico é elemento essencial e obrigatório para a instrução do pedido, sendo previsto apenas que, na impossibilidade de apresentação prévia, o interessado solicite a realização da perícia pela equipe multidisciplinar do Tribunal ou de outra instituição pública.

Art. 32, § 2º (Resolução nº 850/2021) - O requerimento, que poderá ser instruído com laudo técnico, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

D) A condição especial de trabalho deferida ao magistrado ou servidor será levada em consideração como motivo impeditivo para o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

INCORRETA. O regramento estabelece o oposto para proteger o servidor ou magistrado, determinando expressamente que o deferimento da condição especial não serve como óbice ou justificativa para impedir o provimento de cargos vagos na unidade.

Art. 32, § 6º (Resolução nº 850/2021) - A condição especial de trabalho deferida ao (à) magistrado(a) ou servidor(a) será levada em consideração como motivo a impedir, não será levada em consideração como motivo a impedir o regular preenchimento dos cargos vagos da unidade em que atuam.

E) Para fins de manutenção das condições especiais de trabalho, a apresentação de laudo médico que ateste a permanência da situação deverá ocorrer a cada cinco anos.

INCORRETA. Para assegurar a continuidade da benesse concedida, o normativo exige a apresentação de laudo médico comprobatório com periodicidade anual, e não quinquenal.

Art. 32, § 5º (Resolução nº 850/2021) - Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, a cada cinco anos, deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

GABARITO: A

A) Em caso de descumprimento dos deveres estabelecidos na Resolução ou de denúncia motivada e identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao gestor da unidade no prazo improrrogável de vinte e quatro horas.

INCORRETA. O prazo legal estabelecido para a prestação de esclarecimentos pelo servidor ao gestor da unidade é de 2 (dois) dias úteis, e não de vinte e quatro horas.

Art. 13 (Resolução nº 850/2021) - No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

B) O plano de trabalho elaborado pela chefia imediata em conjunto com o servidor poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que haja prévia concordância unânime do servidor e homologação judicial.

INCORRETA. A alteração do plano de trabalho pode ocorrer a qualquer tempo, mas depende exclusivamente da observância do interesse da Administração, sem exigir concordância unânime ou homologação judicial.

Art. 14, Parágrafo único (Resolução nº 850/2021) - O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

C) Constitui atribuição da chefia imediata, em conjunto com o gestor da unidade, elaborar, juntamente com o servidor, o plano de trabalho que contemplará a descrição das atividades, metas, periodicidade de comparecimento e cronograma de reuniões.

CORRETA. A assertiva reproduz fielmente as atribuições conjuntas da chefia imediata e do gestor da unidade relativas à elaboração do plano de trabalho e seus elementos obrigatórios descritos na norma.

Art. 14, II (Resolução nº 850/2021) - São atribuições da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade: [...] elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: a) descrição das atividades a serem desempenhadas pelo(a) servidor(a); b) as metas a serem alcançadas; c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho; d) o cronograma de reuniões com a chefia imediata ou gestor(a) da unidade para eventual revisão e ajustes de metas, bem como avaliação do desempenho do(a) servidor(a) no teletrabalho.

D) É vedada a alteração do plano de trabalho após a sua aprovação inicial pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, salvo em caso de remoção de ofício do servidor.

INCORRETA. O plano de trabalho pode ser modificado a qualquer momento, desde que atendido o interesse da Administração, independentemente de formalidades como remoção de ofício.

Art. 14, Parágrafo único (Resolução nº 850/2021) - O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

E) A suspensão do teletrabalho por descumprimento de deveres funcionais é de competência exclusiva do Conselho Superior da Magistratura, sendo vedada qualquer deliberação pelo gestor da unidade.

INCORRETA. O próprio gestor da unidade possui competência legal para suspender o teletrabalho caso o servidor não preste os esclarecimentos devidos ou se constate infração aos deveres, comunicando posteriormente a SGP.

Art. 13 (Resolução nº 850/2021) - No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

GABARITO: C