Questões Comentadas

A conduta de Henrique se amolda ao crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

DETALHE IMPORTANTE: ainda que o uso da CNH tenha ocorrido por conta de solicitação do policial militar, Henrique estava dirigindo o veículo, sendo certo que tal documento (CNH) é obrigatório, ou seja, quem dirige deve estar com a posse da CNH.

Conforme explica Cleber Masson:

“Se o documento falso consistir na Permissão para Dirigir ou na Carteira Nacional de Habilitação, e o agente encontrar-se na condução de veículo automotor, estará caracterizado o crime definido no art. 304 do Código Penal, em face da regra contida no art. 159, § 1.º, da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo”.106

Destarte, enquanto alguém conduz veículo automotor, está na verdade usando a Permissão para Dirigir ou a Carteira Nacional de Habilitação que traz consigo, e não simplesmente portando tais documentos.”

ATENÇÃO! E QUANDO HÁ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO FALSO (RG, POR EXEMPLO) EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA?

Também configura o crime de uso de documento falso. Pois o agente pode livremente optar entre exibir o documento falso ou informar que não possui a documentação requerida. Assim, se ele mostra um documento falso, sabendo que é falso, configura o crime de uso de documento falso.

Conforme explica Cleber Masson:

“A apresentação de documento falso em atendimento à solicitação (ou exigência) da autoridade pública importa na prática do crime tipificado no art. 304 do Código Penal?

Embora existam entendimentos em contrário, temos como irrelevante questionar se o sujeito usou o documento falso espontaneamente ou em atendimento à solicitação (ou exigência) da autoridade pública. Em qualquer caso, deve ele ser responsabilizado pelo crime delineado no art. 304 do Código Penal.

De fato, o agente pode livremente optar entre exibir o documento falso ou informar que não possui a documentação pleiteada. Se preferiu valer-se de documento falsificado ou alterado, há de suportar as consequências inerentes ao seu comportamento. Exemplo: “A” caminha em via pública e vem a ser abordado por policiais que solicitam sua carteira de identidade. Em razão disso, “A” apresenta documento falso, ciente desta circunstância.”

Essa é a posição do STF:

"Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime configurado. (...) Alegação de que o documento foi apresentado pelo paciente por exigência da própria autoridade policial, a qual não comporta acolhimento. Fazendo o agente uso livre e consciente de documento de identidade falsificado, no intuito de ocultar sua vida pregressa, comete o crime em comento." (HC 103.313, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 23-11-2010, Primeira Turma, DJE de 14-3-2011.) No mesmo sentido: HC 111.706, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-12-2012, Segunda Turma, DJE de 17-12-2012.

GABARITO D

O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso da nossa questão, o dentista é FUNCIONÁRIO PÚBLICO e emitiu atestado falso no exercício da função pública, portanto, ele responde pelo crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.499.

GABARITO A

O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

No caso da nossa questão, o dentista, NÃO EXERCENTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, praticou o crime de falsidade ideológica.

GABARITO A

Um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.

ERRADO.  O crime de falsidade de atestado médico é próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo médico. Sua área de especialização é irrelevante. Exemplificativamente, um cardiologista pode emitir falso atestado relativo à gravidez da paciente.

Excluem-se do raio de incidência do art. 302 do Código Penal os dentistas, psicólogos e fisioterapeutas, entre outros. E, nesse ponto, o legislador criou uma situação contraditória, pois o fornecimento de atestados falsos por tais profissionais configura o delito de falsidade ideológica (CP, art. 299) ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP).

Portanto, no caso da nossa questão, o dentista pode responder:

1º) Pelo crime de atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP), caso ele exerça função pública e fornece atestado falso para alguém que seja habilitado a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem relacionada ao serviço público.

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

2º) Por falsidade ideológica (art. 299), caso trabalhe na iniciativa privada.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

GABARITO ERRADO

Quanto ao preenchimento de papel em branco, a tipificação penal pode variar:

TRÊS SITUAÇÕES POSSÍVEIS:

1?) Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento de forma legítima e tinha autorização para preenchê-lo, mas desrespeitou o acordo feito com o signatário.
• Exemplo: João assina um cheque em branco e entrega a Pedro para que ele preencha com R$ 1.000,00. No entanto, Pedro preenche com R$ 10.000,00.
• Crime: Falsidade ideológica, pois houve "inserção de declaração diversa da que devia ser escrita".

2?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal, dependendo se for público ou particular)

• O agente obteve o papel assinado de forma ilícita (roubo, furto, apropriação indébita etc.) e o preencheu sem autorização.
• Exemplo: Maria furta um contrato assinado em branco por José e o preenche com cláusulas que o obrigam a pagar uma dívida inexistente.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois há uma contrafação (falsificação total ou parcial).

3?) Falsificação de Documento (art. 297 ou 298 do Código Penal)

• O agente recebeu o documento licitamente, mas a autorização foi revogada ou a obrigação de preenchê-lo cessou. Mesmo assim, ele preenche o documento.
• Exemplo: Carla entrega um contrato assinado em branco a um corretor de imóveis para que ele preencha os detalhes do negócio. No entanto, antes do preenchimento, Carla decide cancelar a transação, mas o corretor, mesmo sem autorização, preenche e apresenta o documento como válido.
• Crime: Falsificação de documento público ou particular, pois não havia mais autorização válida para o preenchimento.

No caso da nossa questão, estamos diante da primeira situação, ou seja, configura o crime de falsidade ideológica.

Explicação:

• Bruno recebeu o cheque de forma legítima, mas preencheu com um valor diferente do autorizado, inserindo uma declaração falsa.
• Isso configura falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), pois houve alteração de um documento com o objetivo de prejudicar Ana ou criar uma obrigação indevida.

ATENÇÃO! Se Bruno tivesse obtido o cheque de forma ilícita (roubo, furto etc.), o crime seria de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois cheque é considerado documento público para fins penais.

Conforme explica Cleber Masson:

Na hipótese em que um papel assinado em branco76 é preenchido por outra pessoa, contra a vontade do signatário, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, três situações podem ocorrer. Analisemos cada uma delas.

a) Se o papel assinado em branco chegou às mãos do sujeito de forma legítima, e este, possuindo autorização para fazê-lo, o preencheu de maneira diversa da convencionada com o signatário, estará configurado o crime de falsidade ideológica. Com efeito, o agente praticou a conduta de “inserir declaração diversa da que devia ser escrita”;

b) O papel assinado em branco foi obtido de forma ilícita (exemplos: furto, roubo, apropriação indébita etc.), e o agente o preencheu sem autorização para tanto. Cuida-se de falsificação de documento (público ou particular), em decorrência da contrafação, que pode ser total ou parcial, conforme seja preenchido todo o documento ou apenas parte dele; e

c) O papel assinado em branco entrou licitamente na posse do agente, mas posteriormente o signatário revogou a autorização para seu preenchimento, ou então cessou por qualquer motivo a obrigação ou faculdade de preenchê-lo. Trata-se novamente de falsificação de documento, público ou particular.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.478. ISBN 9786559649549.

GABARITO B

C) Não, pois a falsificação no currículo Lattes não gera efeitos automáticos, tratando-se de documento cujo conteúdo depende da verificação da pessoa que tem interesse nas informações ali contidas.

CORRETA. Justificativas

1?) Falta de validade jurídica: O currículo Lattes, por si só, não possui assinatura digital do titular, o que compromete sua autenticidade como documento para fins penais. Assim, ele não tem o mesmo peso jurídico de um documento formalmente assinado ou autenticado.

2?) Verificação necessária: As informações do currículo Lattes não têm efeitos automáticos, pois a pessoa ou instituição que o analisa tem o dever de checar a veracidade dos dados antes de tomar decisões com base nele. Isso significa que sua eficácia depende da conferência prévia por terceiros.

Conclusão:

Mesmo que a falsificação no currículo Lattes possa configurar uma conduta antiética ou passível de sanções administrativas e civis, não há crime de falsidade ideológica, pois o documento não gera efeitos imediatos sem verificação.

Conforme explica Masson:

“A inserção de dados falsos no currículo Lattes, a exemplo de títulos acadêmicos, obras publicadas e participações em congressos e seminários, não caracteriza o crime de falsidade ideológica, por duas razões: (a) falta de validade jurídica, uma vez que tal documento não é acompanhado da assinatura digital do seu titular; e (b) trata-se de documento cujo conteúdo depende da verificação da pessoa que tem interesse nas informações ali contidas.”

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.476. ISBN 9786559649549.

GABARITO C

D) Não, pois a declaração de hipossuficiência é passível de averiguação posterior pelo juiz, que pode rejeitar o pedido, afastando a configuração do crime de falsidade ideológica.

CORRETA. O texto trata da relação entre a gratuidade da justiça e o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). A questão central é se alguém que declara falsamente não ter recursos para pagar as custas judiciais comete esse crime.

O que diz o CPC?

O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) garante gratuidade da justiça para pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família.

Falsidade ideológica nesse contexto?

Para que haja falsidade ideológica (art. 299 do CP), a declaração falsa deve ter eficácia imediata. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a declaração de hipossuficiência no pedido de gratuidade não gera efeitos automáticos, pois:

1?) O juiz pode verificar e indeferir o pedido se encontrar indícios de falsidade.

2?) O benefício da justiça gratuita pode ser impugnado por terceiros (CPC, art. 99, § 2º).

3?) A declaração está sujeita à análise e aprovação do juiz, funcionando como uma condição suspensiva.

Dessa forma, o STF considera que não há crime de falsidade ideológica, pois o documento (declaração) não tem validade plena sem a verificação posterior.

Conclusão

O pedido de gratuidade da justiça com declaração falsa sobre a insuficiência de recursos não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois o juiz pode averiguar a veracidade das informações e negar o benefício.

Isso significa que, embora a pessoa possa sofrer sanções processuais (como o pagamento retroativo das custas), ela não responderá criminalmente por falsidade ideológica.

Conforme explica Cleber Masson:

“(...)

Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em razão do dispositivo legal, questiona-se: Há crime de falsidade ideológica na hipótese em que a parte insere ou faz inserir declaração falsa no pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos, quando na verdade poderia pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família?

Para o Supremo Tribunal Federal, não se caracteriza o crime definido no art. 299 do Código Penal, pois a “declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais”.

Fácil notar, portanto, a filiação do Excelso Pretório ao entendimento de que não há falar em documento, para fins penais, nas situações em que o funcionário público tem a obrigação de verificar se a declaração do particular é verdadeira ou falsa, pois sua eficácia se submete a uma condição suspensiva, representada pela análise e posterior aprovação do representante do Estado. De fato, é possível impugnar o pedido de assistência judiciária de quem alega a situação de pobreza, razão pela qual o juiz pode indeferir o pedido, independentemente da declaração apresentada (CPC, arts. 99, § 2º, e 100, caput e parágrafo único).”

GABARITO D

O crime de falsificação de documento público é considerado crime não transeunte, pois deixa vestígios materiais. Consequentemente, é obrigatória a perícia sobre o documento (exame de corpo de delito), para a comprovação da falsificação. 

CERTO. Conforme explica Masson:

“A falsificação de documento público é crime não transeunte, pois deixa vestígios materiais. Consequentemente, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal.

Em regra, a perícia inerente à falsificação de documento público destinada à prova da materialidade do fato consiste no exame documentos cópico. E, sempre que possível, deverá ser também realizado o exame grafotécnico, com o escopo de apurar, com base na comparação dos padrões gráficos, se determinada pessoa realmente foi a autora do documento, relativamente à assinatura nele lançada e ao seu conteúdo. Suas balizas encontram-se no art. 174 do Código de Processo Penal.”

LEMBRE-SE:

GABARITO CERTO

Advogado que insere informação falsa na petição dirigida a um Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo comente o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

ERRADO. Conforme explica Cleber Masson:

As petições em geral, encartadas em autos de processos judiciais ou administrativos, não se amoldam ao conceito de documento para fins penais.

Com efeito, documento é o instrumento idôneo a provar um fato independentemente de qualquer verificação. Exemplificativamente, se uma pessoa, na condução de veículo automotor, apresenta ao policial rodoviário sua carteira nacional de habilitação, o funcionário público não precisará verificar o conteúdo do documento.

Nas petições, contudo, são inseridas meras alegações, as quais embasam um pedido. Seu teor deve ser analisado pelo destinatário, e o requerimento somente será acolhido se estiver devidamente amparado em provas. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal.

Fonte: MASSON, Cléber. Direito Penal - Parte Especial - (Arts. 213 a 359-T) - Vol. 3 - 14ª Edição 2024. 14. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024. E-book. pág.475. ISBN 9786559649549.

GABARITO ERRADO

Se a falsificação recair no número do chassi ou das placas constantes do documento do veículo automotor, estará caracterizado o crime de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal.

CERTO. Conforme explica Cleber Masson:

“A adulteração ou remarcação de número de chassi ou de qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento (exemplos: números e letras das placas ou códigos inscritos no câmbio e no motor) configura o crime descrito no art. 311 do Código Penal.

Contudo, se a alteração recair no número do chassi ou das placas constantes do documento do veículo automotor, estará caracterizado o crime de falsificação de documento público, tipificado no art. 297, caput, do Código Penal.”

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é classificado como documento público, pois é emitido pelo DETRAN, uma autoridade pública, e possui fé pública. Alterar informações relevantes no CRLV, como o número do chassi, configura o crime de falsidade de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal.

Base Legal:

Art. 297: Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

GABARITO CERTO