Questões Comentadas

A) deve ser previsto em lei, havendo variação de valor entre as diversas regiões do País para permitir o atendimento de necessidades básicas do trabalhador e de sua família de acordo com o custo de vida regional.

INCORRETA. O salário-mínimo é nacionalmente unificado:

Art. 7º

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• Salário-Mínimo Fixado em Lei: O valor do salário-mínimo é determinado por meio de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. Essa legislação estabelece os critérios e parâmetros para a definição do valor do salário-mínimo, levando em consideração as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
• Nacionalmente Unificado: O salário-mínimo é único para todo o país, ou seja, é o mesmo em todas as regiões brasileiras. Isso garante uma certa equidade, embora as necessidades de uma família possam variar de acordo com o local onde vivem.
• Atendimento a Necessidades Vitais Básicas: O salário-mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Isso inclui moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
• Reajustes Periódicos para Preservar o Poder Aquisitivo: O salário-mínimo deve ser reajustado periodicamente para garantir que seu poder de compra seja mantido ao longo do tempo. Esse reajuste visa a proteger os trabalhadores da perda de poder aquisitivo devido à inflação.
• Vedação de Vinculação para Qualquer Fim: O salário-mínimo não pode ser vinculado a nenhum outro indicador ou finalidade. Isso significa que ele não pode ser automaticamente ajustado com base em índices econômicos ou outros critérios, exceto os reajustes periódicos mencionados na Constituição.

B) deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família com moradia, alimentação, vestuário, higiene e lazer, considerando-se os respectivos percentuais para cada uma dessas utilidades: 40%, 25%, 20%, 5% e 10%.

INCORRETA. Pois a CF não estabeleceu qualquer percentual. Isso é feito geralmente por lei infraconstitucional, a exemplo da CLT.

C) não pode ser usado como indexador de qualquer prestação instituída por lei ou estipulada em contrato, já que é vedada sua vinculação para qualquer fim.

CORRETA. A CF vedou a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e o STF publicou a Súmula Vinculante nº 4 que diz o seguinte:

SÚMULA VINCULANTE Nº 4

Salvo nos casos previstos na constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

D) é garantido aos aprendizes em valor hora equivalente a 2/3 do valor hora pago aos empregados urbanos, rurais e domésticos.

INCORRETA. Entre os direitos do aprendiz está o recebimento do salário-mínimo-hora, ou seja, um salário proporcional às horas trabalhadas (teóricas e práticas). Salvo estipulação contratual ou negociação coletiva, o aprendiz não tem direito ao piso salarial da categoria (art. 428, § 2º da CLT). Note-se que não se trata do salário-mínimo como base, mas sim da hora trabalhada considerada dentro do valor do salário-mínimo.

Art. 428. § 2o – CLT. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.  

E) será reajustado anualmente, salvo se prevista periodicidade diferente em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

INCORRETA. É obrigatório que o salário-mínimo tenha reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo, ou seja, que mantenham o mesmo poder de compra.

GABARITO C

A) Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13o salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

CORRETA. Importante decorar a tabelinha abaixo:

GABARITO A

Inicialmente, não há distinção na atribuição dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

1º) CASO DE FERNANDO: tem 32 anos, trabalhador rural e foi dispensado sem justa causa:

• Ele terá direito ao seguro-desemprego, pois foi demitido sem justa causa (involuntariamente.

Art. 7º

(...)

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

2º) CASO DE MARCELA E CLOTIDE: possuem a mesma idade e função:

• Mesmo Marcela e Clotilde desempenhando a mesma função e terem entrado juntos na empresa Marcela terá remuneração maior, pois sempre o serviço noturno deve ter remuneração maior que o diurno.

Art. 7º

(...)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

GABARITO D

A) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de 30 dias, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. Pegadinha clássica envolvendo o aviso prévio, pois o correto é NO MÍNIMO:

Art. 7º

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

No tocante ao prazo prescricional para as ações decorrentes da relação de trabalho, a assertiva está correta. É o que dispõe o inciso XXIX, do referido art. 7º:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

CORRETA. Nos termos do inciso XXIX e do inciso II:

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

INCORRETA. O repouso semanal, de fato, é PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS:

Art. 7º

(...)

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Entretanto, como já vimos, o prazo prescricional para a ação decorrente da relação de trabalho é de 5 anos, até o limite de 2 anos após o término do vínculo, conforme art. 7º, XXIX, da CF.

D) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

INCORRETA. Apenas o desemprego INVOLUNTÁRIO dá direito ao seguro-desemprego, por expressa disposição constitucional (art. 7º, II, CF).

E) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário, e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

INCORRETA. Quanto ao adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas, está correta a afirmação:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

GABARITO B

B) poderá realizar trabalho no periodo notumo, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

CORRETA. Inicialmente, quanto à proibição de trabalho, devemos ter em mente o seguinte esquema:

Como a mulher tem mais de 18 anos, pode exercer qualquer trabalho.

E, nesse contexto, poderá realizar trabalho no período noturno, devendo a sua remuneração ser superior à do diurno, além de poder exercer atividade insalubre, devendo, neste caso, receber adicional de remuneração para esse tipo de atividade, na forma da lei.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

GABARITO B

1º) SANDRA: deseja realizar horas extras

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVI, não faz distinção entre urbanos e rurais na hora de conceder o direito a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal:

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

2º) OSCAR: Oscar, é empregado de uma empresa privada, possuindo seguro contra acidente de trabalho, a cargo do seu empregador. E sofreu um acidente.

O inciso XXVIII do artigo 7º também assegura o direito de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa:

XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

GABARITO C

A) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

CORRETA. Encontra respaldo nos incisos II, III e XVI do art. 7º da CF/88:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

[...]

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

As demais alternativas estão INCORRETAS:

B) seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

C) seguro-desemprego, em caso de desemprego, seja voluntário ou involuntário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei; fundo de garantia por tempo de serviço; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

E) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário; remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

GABARITO A

GABARITO A

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Esse inciso estabelece a prescrição quinquenal e a prescrição bienal.

1) Prescrição quinquenal: é no prazo de 5 anos, refere-se ao período contratual que poderá ser discutida judicialmente. Portanto, o trabalhador, interessado em debater seus direitos judicialmente, somente poderá visar os seus direitos dos últimos 5 anos a contar da data de ajuizamento da ação.

Exemplo: Gabriel, interessado em discutir seus direitos trabalhistas, possui 10 anos de contrato de trabalho. Entretanto, dos 10 anos, somente os últimos 5 anos contratuais, poderá ser cobrado. Portanto, se Gabriel demorar 6 meses para ajuizar a ação, ele só poderá reclamar 4 anos e 6 meses.

2) Prescrição bienal: após o fim do contrato de trabalho, o empregado possuirá 2 anos para ajuizar a ação. Ou seja, após o fim do contrato de trabalho, o empregado, caso queira, possuirá o prazo máximo de 2 anos para buscar seus direitos judicialmente.

Exemplo: utilizando-se do próprio empregado Gabriel, imagine que ele pediu demissão no dia 01/01/2020. Portanto, terá até a data de 01/01/2022 para poder requerer seus direitos judicialmente. Passados os dois anos sem ajuizamento da ação, ocorre a prescrição e ele não poderá discutir mais nada a respeito daquele contrato de trabalho.

GABARITO C

Os direitos sociais estão no rol do art. 6º da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

(...)

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Para decorar:

GABARITO E