Questões Comentadas

a) Válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

INCORRETA. Apesar de o Presidente da República ter a prerrogativa de dispor, por decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, a criação de autarquias exige a edição de lei específica, conforme previsto no artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988.

b) Inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

INCORRETA. Não há impedimento constitucional ou legal para que uma autarquia tenha prazo de duração determinado. Contudo, o vício aqui está no fato de que a criação de autarquias deve ser feita mediante lei específica, e não por decreto presidencial.

c) Válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

INCORRETA. Mesmo em situações excepcionais, como um estado de calamidade pública de âmbito nacional, a criação de autarquias não é abrangida pelos poderes excepcionais atribuídos ao Presidente da República. Esse ato permanece sujeito ao processo legislativo ordinário.

d) Válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

INCORRETA. A criação de autarquias é matéria que se encontra sob reserva legal, exigindo a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. A mera ratificação de um decreto presidencial por decreto legislativo não é suficiente.

e) Inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

CORRETA. O artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal dispõe que a criação de autarquias depende de autorização legal, ou seja, exige a aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional. Assim, a criação de autarquias por decreto presidencial é inválida.

Transcrição do Texto Constitucional:

Art. 37, XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• A Constituição determina que para criar ou autorizar a criação de determinadas entidades da administração indireta — autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas — é necessária uma lei específica.
• “Lei específica” significa que não pode ser uma lei genérica que trate de múltiplos assuntos ao mesmo tempo, mas sim uma lei direcionada especificamente à criação ou autorização daquela entidade.
• Lei Complementar para Fundações: No caso das fundações, é a lei complementar que definirá as áreas em que podem atuar (por exemplo, educação, saúde, pesquisa, cultura etc.).

GABARITO E

Questão interessante para revisarmos o § 9º do art. 37:

Art. 37

(...)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;     

§9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.      

Portanto, nos termos do § 9º, o teto remuneração somente se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em gera.

Assim, não havendo recursos públicos destinados àquelas finalidades, as estatais não estarão sujeitas ao teto remuneratório.

GABARITO E

D) a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter imagens que caracterizem promoção pessoal de Mauro, mesmo ele sendo médico sanitarista.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 37:

CF/88, art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

GABARITO D

A regra geral é a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos. Essa proibição aplica-se a todos os órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta, incluindo:

• Autarquias;
• Fundações públicas;
• Empresas públicas;
• Sociedades de economia mista;
• Subsidiárias e sociedades controladas pelo poder público.

Exceções: A Constituição Federal permite a acumulação remunerada apenas nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Base constitucional:

Art. 37, CF/88:

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a) Um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

CORRETA. Essa possibilidade está expressamente prevista no art. 37, XVI, "b", CF/88. Um servidor pode acumular 1 cargo de professor + 1 cargo técnico ou científico, desde que os horários sejam compatíveis.

b) Cargos, empregos e funções públicos, independentemente de haver compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação remunerada não é permitida de forma indiscriminada. Somente é possível acumular os cargos expressamente listados no art. 37, XVI, CF/88, e é obrigatória a compatibilidade de horários.

c) Até dois cargos de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

INCORRETA. A Constituição Federal permite acumular dois cargos de professor ou 1 cargo de professor + 1 técnico ou científico, mas não permite três cargos acumulados (2 de professor + 1 técnico ou científico).

d) Um cargo público de professor com até dois cargos públicos científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação de 1 cargo de professor com até 2 técnicos ou científicos é vedada. A Constituição limita a acumulação a 2 cargos públicos no total.

e) Cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários.

INCORRETA. A proibição ou permissão de acumulação também se aplica às funções públicas, como previsto no art. 37, XVI e XVII, CF/88.

GABARITO A

a) A proposta de vinculação de remuneração é compatível com a Constituição Federal, pois o constituinte assegurou aos servidores públicos civis a manutenção do valor real de suas remunerações.

INCORRETA. A Constituição veda a vinculação ou equiparação de remunerações entre servidores públicos, conforme disposto no art. 37, XIII, CF/88:

Art. 37, XIII, CF/88: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

b) A manifestação é irregular, pois a Constituição Federal não autoriza que servidores públicos civis e militares se organizem em sindicatos.

INCORRETA.  Constituição garante aos servidores públicos civis o direito à livre associação sindical, conforme o art. 37, VI, CF/88:

Art. 37, VI, CF/88: É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Por outro lado, aos militares são vedadas tanto a sindicalização quanto a greve, conforme o art. 142, IV, CF/88.

Art. 142, IV, CF/88: Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Portanto, a manifestação de servidores públicos civis não é irregular nesse aspecto.

c) De acordo com a Constituição, embora o direito de greve dos servidores possa ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela Constituição Federal.

CORRETA. Razões:

• Vinculação de remuneração: Proibida pelo art. 37, XIII, CF/88, conforme analisado na alternativa A.
• Direito de greve dos servidores públicos civis: Previsto no art. 37, VII, CF/88, mas trata-se de uma norma de eficácia limitada, ou seja, depende de regulamentação por lei específica.

Art. 37, VII, CF/88: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Como essa lei ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, o STF decidiu que a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve aplicável aos trabalhadores celetistas) deve ser utilizada provisoriamente para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.

d) O movimento é ilegal, pois a Constituição Federal veda expressamente que servidores públicos civis exerçam o direito de reunião em locais públicos.

INCORRETA. A Constituição garante o direito de reunião a todos, inclusive aos servidores públicos civis, desde que seja realizado de forma pacífica e mediante aviso prévio à autoridade competente, conforme o art. 5º, XVI, CF/88:

Art. 5º, XVI, CF/88: Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

e) A realização da manifestação é legítima, pois a Constituição Federal assegura o exercício pleno do direito de greve por servidores públicos, que não pode sofrer restrição ou condicionamento por lei.

INCORRETA. Embora o direito de greve dos servidores públicos civis esteja previsto na Constituição, trata-se de uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação por lei específica (art. 37, VII, CF/88).

Além disso, o STF já decidiu que:

• A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) é aplicável aos servidores públicos enquanto não houver regulamentação específica.

GABARITO C

Essa questão trata das possibilidades de acumulação de cargos públicos, conforme estabelecido no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

Texto constitucional:

Art. 37, XVI, CF/88:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Possibilidades de acumulação de cargos públicos admitidas pela CF/88:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor + um cargo técnico ou científico;
• Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que regulamentados.

Em todas as hipóteses excepcionais a CF/88 exige COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, por isso a correta é a letra D.

GABARITO D

De acordo com o inciso III do art. 38 da Constituição Federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que seja investido no mandato de Vereador terá os seguintes direitos:

• Havendo compatibilidade de horários: o servidor poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função pública, sem prejuízo da remuneração referente ao cargo eletivo.
• Não havendo compatibilidade de horários: o servidor terá a faculdade de optar pela remuneração de um dos cargos, conforme determina o inciso II do mesmo artigo.

Assim, o servidor investido no mandato de Vereador pode receber remuneração por ambos os cargos, desde que seja viável conciliar os horários. Caso contrário, deverá escolher pela remuneração que mais lhe convier.

Texto constitucional:

Art. 38, CF/88:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

GABARITO C

a) Terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial. Já Evandro, que é brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

CORRETA.

1º) Sobre Juan (brasileiro naturalizado):

Juan pode perder sua naturalização por sentença judicial, nas hipóteses previstas no art. 12, §4º, I, CF/88 ou seja:

• Fraude no processo de naturalização;
• Atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

2º) Sobre Evandro (brasileiro nato):

Evandro, por ser brasileiro nato (nasceu no Brasil filho de estrangeiro que não estava a serviço de seu país), só pode perder a nacionalidade por meio de pedido expresso de renúncia dirigido à autoridade brasileira competente, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II).

Art. 12, §4º, CF/88:

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

b) Não terá cancelada sua naturalização, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra o Estado Democrático. Já Evandro não é considerado brasileiro nato, pois nasceu antes da naturalização de seu pai, sendo que a renúncia à nacionalidade brasileira apenas pode ser feita por brasileiros natos.

INCORRETA.

Erros:

• Juan pode ter sua naturalização cancelada tanto por atentado contra o Estado Democrático quanto por fraude no processo de naturalização (art. 12, §4º, I).
• Evandro é brasileiro nato, pois nasceu no território brasileiro e seus pais não estavam a serviço do país de origem (jus soli, art. 12, I, "a").
• A renúncia à nacionalidade pode ser feita tanto por brasileiros natos quanto naturalizados, desde que atendidos os requisitos constitucionais (art. 12, §4º, II).

c) Terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

INCORRETA.

Erros:

• O cancelamento da naturalização ocorre somente por sentença judicial, conforme o art. 12, §4º, I, CF/88. Não há previsão para decisão administrativa nesses casos.
• Evandro, sendo brasileiro nato, pode perder sua nacionalidade por meio de pedido expresso, desde que isso não gere apatridia (art. 12, §4º, II).

d) Não terá cancelada sua naturalização, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra a ordem constitucional. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

INCORRETA.

Erros:

• A perda da naturalização ocorre tanto em caso de fraude quanto por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 12, §4º, I).
• Evandro pode sim perder sua nacionalidade, desde que apresente um pedido expresso de renúncia à autoridade competente, desde que isso não resulte em apatridia (art. 12, §4º, II).

e) Terá cancelada a sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro, que é brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

INCORRETA.

Erros:

• A primeira parte da alternativa está incorreta, pois a naturalização só pode ser cancelada por sentença judicial (art. 12, §4º, I). Decisão administrativa não se aplica nesses casos.
• A segunda parte da alternativa está correta, pois Evandro pode perder a nacionalidade por pedido expresso, desde que não fique apátrida (art. 12, §4º, II).

GABARITO A

A FGV gosta de assustar os candidatos com enunciados grandes e cheios de informações, que muitas vezes, nem interessam para a resolução da questão.

A informação essencial é apenas uma: o fato de Maria possuir uma única nacionalidade: a brasileira.

Logo, se ela renunciar sua nacionalidade (única que ela tem), ocorrerá uma situação de apatridia (pessoa sem nacionalidade alguma), o que é vedado pela nossa Constituição Federal.

Se ela tivesse outra nacionalidade, aí sim ela poderia renunciar a brasileira.

Como ela não tem, não é possível renunciar.

Art. 12 (...)

§4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;   

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

GABARITO D

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

CORRETA. A assertiva reproduz corretamente o disposto no art. 12, §4º, II, da CF/88, que, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, possibilitou a renúncia à nacionalidade brasileira mediante pedido expresso à autoridade brasileira competente, desde que isso não resulte em apatridia.

Art. 12, §4º, CF/88: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

(...)

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Diferença entre polipátrida e apátrida:

Polipátrida: Pessoa com mais de uma nacionalidade simultaneamente.

Apátrida: Pessoa que não possui nacionalidade.

A renúncia à nacionalidade brasileira só será aceita se o indivíduo já possuir outra nacionalidade, como no caso de quem tem dupla nacionalidade (por exemplo, brasileira e italiana).

A vedação à apatridia está relacionada à irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, sendo que o direito à nacionalidade é protegido pela ordem constitucional.

b) Os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

INCORRETA. O cargo de Governador de Estado não é privativo de brasileiro nato, pois não está listado entre os cargos privativos definidos no art. 12, §3º, CF/88.

Os cargos privativos de brasileiros natos são:

• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• Carreira diplomática;
• Oficial das Forças Armadas;
• Ministro de Estado da Defesa.

c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

INCORRETA. O prazo exigido para naturalização de originários de países de língua portuguesa é de apenas um ano ininterrupto de residência, conforme o art. 12, II, "a", CF/88.

Art. 12, II, CF/88: São brasileiros naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por UM ANO ininterrupto e idoneidade moral.

Portanto, a alternativa está errada, pois o prazo indicado (cinco anos) é incorreto.

d) A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a readquisição da nacionalidade brasileira originária para quem renunciou à nacionalidade, nos termos do art. 12, §5º, CF/88.

Art. 12, §5º, CF/88: A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do §4º deste artigo, NÃO IMPEDE o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

GABARITO A