Questões Comentadas

A questão trata da tempestividade dos atos processuais em meio eletrônico, especificamente em caso de indisponibilidade do sistema. Os dispositivos relevantes estão nos arts. 213, 224, 346 e 355 do CPC/2015.

a) Em razão da ausência de contestação tempestiva, João será considerado revel, sendo cabível o julgamento de procedência liminar do pedido em favor de Regina.

INCORRETA. A revelia não autoriza julgamento liminar do pedido. Caso à revelia ocorra e produza efeitos, pode haver julgamento antecipado do mérito, mas não liminar.

Art. 355, II, CPC/2015: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

(...)

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova (...).

b) É ônus de João comprovar que a indisponibilidade teve início antes das 18h, pois o Código de Processo Civil permite o protocolo de petições até 20h.

INCORRETA. Não há limitação legal às 20h. O CPC permite atos processuais eletrônicos até as 24h do último dia do prazo.

Art. 213, CPC/2015: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

c) Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, o ato poderá ser considerado tempestivo, nos termos do Código de Processo Civil.

CORRETA. Essa é a hipótese tratada no § 1º do art. 224. Quando há indisponibilidade da comunicação eletrônica, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 224, § 1º, CPC/2015: Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

d) Diante da revelia de João, os prazos em seu desfavor correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial.

INCORRETA. Isso só se aplica ao revel que não tem advogado nos autos, o que não foi informado na situação.

Art. 346, caput, CPC/2015: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

e) Mesmo diante da falha no sistema, a prática do ato processual de João, após a meia-noite, será considerada intempestiva, pois a prorrogação de prazo não se aplica a atos eletrônicos.

INCORRETA. A prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema se aplica aos atos eletrônicos, conforme o art. 224, § 1º.

GABARITO C

a) Carlos, o Ministério Público ou qualquer outro interessado no processo, ainda que não seja parte, poderá representar ao corregedor do tribunal contra o juiz que injustificadamente excedeu os prazos para proferir a sentença.

INCORRETA. A representação só pode ser feita por parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, e não por qualquer interessado.

Art. 235, caput, CPC/2015: Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal (...)

b) Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, passado o prazo concedido para apresentação da justificativa pelo juiz, o corregedor do tribunal determinará a prolação da sentença em 15 (quinze) dias.

INCORRETA. O prazo para prolação da sentença após intimação é de 10 dias, não 15.

Art. 235, § 2º, CPC/2015: (...) o corregedor do tribunal (...) determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.

c) Se não for o caso de arquivamento liminar da representação, o juiz será intimado, por meio de carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

INCORRETA. A intimação ao juiz deve ser feita por meio eletrônico, não por carta.

Art. 235, § 1º, CPC/2015: (...) será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.

d) Caso o juiz intimado a prolatar a sentença mantenha-se inerte, os autos serão remetidos ao seu substituto legal para decisão em 10 (dez) dias.

CORRETA. Essa é exatamente a medida prevista no § 3º do art. 235, quando o juiz representado permanece inerte.

Art. 235, § 3º, CPC/2015: Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisão em 10 (dez) dias.

e) Carlos não tem razão para representar ao corregedor do tribunal, uma vez que o juiz tem prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sentença.

INCORRETA. O juiz tem o prazo legal de 30 dias para proferir sentença, conforme art. 226, III do CPC.

Art. 226, III, CPC/2015: O juiz proferirá:

(...)

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Resumo sobre a representação contra o juiz por excesso de prazo:

Art. 235 do CPC/2015 – Representação contra juiz por excesso de prazo

Quem pode representar?

• Qualquer parte
• Ministério Público
• Defensoria Pública

Contra quem?

• Juiz ou relator que exceder injustificadamente os prazos legais, regulamentares ou regimentais.

Procedimento (Etapas)

1. Distribuição da representação

• Vai para o órgão competente (Corregedoria do Tribunal ou CNJ).
• O juiz é ouvido previamente.
• Se não for arquivado liminarmente, será instaurado procedimento de apuração.

Intimação do juiz:

• Forma: por meio eletrônico
• Prazo para apresentar justificativa: 15 dias

2. Após a justificativa (ou ausência dela)

• Em até 48 horas, o corregedor ou relator intima novamente o juiz, por meio eletrônico, para praticar o ato.
• Prazo para o juiz agir: 10 dias

3. Persistência da inércia

• Se o juiz não agir, os autos serão remetidos ao seu substituto legal.
•  Prazo para o substituto decidir: 10 dias

GABARITO D     

a) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, exclusive.

INCORRETA. O prazo é suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, ou seja, inclui o dia 20 de janeiro.

Art. 220, CPC/2015: Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

b) O juiz proferirá as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.

CORRETA. É exatamente o que estabelece o art. 226, incisos II e III.

Importante: são prazos impróprios, ou seja, não há sanção processual em caso de descumprimento.

Art. 226, CPC/2015:

O juiz proferirá:

I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;

II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;

III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Macete para não esquecer:

c) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que se trate de processos em autos eletrônicos.

INCORRETA. A contagem em dobro não se aplica aos autos eletrônicos.

Art. 229, § 2º, CPC/2015: Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

d) Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia de começo e o de vencimento.

INCORRETA. A contagem se dá excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Art. 224, caput, CPC/2015: Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

e) Considera-se o dia do começo do prazo a data da entrega do mandado cumprido ao réu para ciência, quando a citação for por oficial de justiça.

INCORRETA. O prazo começa a contar da data de juntada do mandado cumprido aos autos, e não da entrega ao réu.

Art. 231, II, CPC/2015: Considera-se dia do começo do prazo:

(...)

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

GABARITO B

a) Por serem litisconsortes com patronos distintos, Marcos e Paulo terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

INCORRETA. A regra da contagem em dobro não se aplica a processos eletrônicos.

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

(...)

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

b) Assiste razão a Marcos, pois a penhora não pode ser realizada em dia não útil, tampouco concluída após as 20h, independentemente de urgência em sua conclusão.

INCORRETA. A penhora pode ser realizada em feriados, finais de semana e fora do horário das 6h às 20h, sem necessidade de autorização judicial.

Art. 212, § 2º, CPC/2015: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo (...)

c) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois a interposição de recurso somente pode ocorrer até as 20h do dia, independentemente de serem os autos judiciais eletrônicos ou não.

INCORRETA. Nos processos eletrônicos, os atos podem ser praticados até as 24h do último dia do prazo.

Art. 213, caput, CPC/2015: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

d) O recurso de Marcos não deve ser conhecido, pois o agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses listadas taxativamente no CPC, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

INCORRETA. O CPC amplia o cabimento do agravo de instrumento na fase de cumprimento de sentença, conforme parágrafo único do art. 1.015.

Art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015: Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença (...).

e) O recurso de Marcos é intempestivo, eis que interposto fora do prazo legal, que, no caso, é de 15 (quinze) dias úteis.

CORRETA. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC.

Além disso, não se aplica contagem em dobro por se tratar de autos eletrônicos (art. 229, § 2º, CPC).

Art. 1.003, § 5º, CPC/2015: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 219, CPC/2015: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

GABARITO E

A questão exige conhecimento específico dos arts. 212 a 216 do CPC/2015, que tratam do tempo dos atos processuais, bem como do art. 213, que trata da prática de atos eletrônicos.

AFIRMATIVA I – CORRETA.

Art. 216, CPC/2015: Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

AFIRMATIVA II – CORRETA.

Art. 215, III, CPC/2015: Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

(...)

III – os processos que a lei determinar.

AFIRMATIVA III – INCORRETA.

Art. 214, II, CPC/2015: Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

(...)

II – a tutela de urgência.

A tutela de urgência pode ser praticada tanto nos feriados quanto durante as férias forenses. A afirmativa erra ao fazer restrição indevida.

AFIRMATIVA IV – CORRETA.

Art. 213, caput, CPC/2015: A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

AFIRMATIVA V – INCORRETA.

Art. 212, caput, CPC/2015: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.”

A afirmativa apresenta horário incorreto (das 7h às 19h).

GABARITO C

A questão envolve conhecimento técnico sobre tempo e lugar dos atos processuais, regulados especialmente pelos arts. 212 a 217 do CPC/2015.

a) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, sendo certo que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

CORRETA. A alternativa está de acordo com o caput e § 1º do art. 212 do CPC.

Art. 212, caput e § 1º, CPC/2015: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

(...)

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

b) Desde que mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados.

INCORRETA. A realização desses atos independe de autorização judicial, conforme § 2º do art. 212.

Art. 212, § 2º, CPC/2015: Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo (...).

c) Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se a tutela de urgência e da evidência.

INCORRETA. A exceção abrange a tutela de urgência e os atos previstos no art. 212, § 2º, mas não menciona tutela da evidência, que é diferente.

Art. 214, I e II, CPC/2015: Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

I – os atos previstos no art. 212, § 2º;

II – a tutela de urgência.

d) Suspendem-se os procedimentos de jurisdição voluntária pela superveniência das férias forenses.

INCORRETA. Os procedimentos de jurisdição voluntária não se suspendem nas férias forenses.

Art. 215, I, CPC/2015: Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I – os procedimentos de jurisdição voluntária (...).

e) Os atos processuais não poderão ser realizados em outro lugar que não na sede do juízo.

INCORRETA. Os atos podem ser realizados fora da sede do juízo, desde que por justificativas como interesse da justiça ou obstáculo aceito pelo juiz.

Art. 217, CPC/2015: Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

GABARITO A

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

O Art. 212 e seus parágrafos regulam os horários em que os atos processuais podem ser realizados:

1. Atos processuais em dias úteis das 6h às 20h: A regra geral é que os atos ocorram entre 6h e 20h em dias úteis.
2. Exceções para a conclusão após as 20h: Se um ato for iniciado antes das 20h, ele pode ser finalizado após esse horário caso o adiamento cause prejuízo ou dano ao processo.
3. Atos processuais fora do horário habitual: Atos como citações, intimações e penhoras podem ser realizados durante férias forenses, feriados ou fora do horário estabelecido (desde que respeitados os direitos constitucionais das partes envolvidas).

Exemplo prático:

• Exceção após as 20h: Um interrogatório de uma testemunha iniciado às 19h30 e que não se conclua até as 20h poderá ser continuado após as 20h, se a sua interrupção prejudicar o andamento do processo.
• Citações e intimações fora do horário: Uma citação ou intimação pode ser feita durante o feriado, desde que não haja violação dos direitos constitucionais do acusado.

GABARITO ERRADO

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

O Art. 212 e seus parágrafos regulam os horários em que os atos processuais podem ser realizados:

1. Atos processuais em dias úteis das 6h às 20h: A regra geral é que os atos ocorram entre 6h e 20h em dias úteis.
2. Exceções para a conclusão após as 20h: Se um ato for iniciado antes das 20h, ele pode ser finalizado após esse horário caso o adiamento cause prejuízo ou dano ao processo.
3. Atos processuais fora do horário habitual: Atos como citações, intimações e penhoras podem ser realizados durante férias forenses, feriados ou fora do horário estabelecido (desde que respeitados os direitos constitucionais das partes envolvidas).

Exemplo prático:

• Exceção após as 20h: Um interrogatório de uma testemunha iniciado às 19h30 e que não se conclua até as 20h poderá ser continuado após as 20h, se a sua interrupção prejudicar o andamento do processo.
• Citações e intimações fora do horário: Uma citação ou intimação pode ser feita durante o feriado, desde que não haja violação dos direitos constitucionais do acusado.

GABARITO C

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, é expressamente proibida a prática de atos processuais em feriados nacionais, mesmo que haja concordância das partes e autorização expressa do juiz.

ERRADO. Conforme dispõe o § 2º do art. 212 do CPC, Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal:

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

O Art. 212 e seus parágrafos regulam os horários em que os atos processuais podem ser realizados:

1. Atos processuais em dias úteis das 6h às 20h: A regra geral é que os atos ocorram entre 6h e 20h em dias úteis.
2. Exceções para a conclusão após as 20h: Se um ato for iniciado antes das 20h, ele pode ser finalizado após esse horário caso o adiamento cause prejuízo ou dano ao processo.
3. Atos processuais fora do horário habitual: Atos como citações, intimações e penhoras podem ser realizados durante férias forenses, feriados ou fora do horário estabelecido (desde que respeitados os direitos constitucionais das partes envolvidas).

Exemplo prático:

• Exceção após as 20h: Um interrogatório de uma testemunha iniciado às 19h30 e que não se conclua até as 20h poderá ser continuado após as 20h, se a sua interrupção prejudicar o andamento do processo.
• Citações e intimações fora do horário: Uma citação ou intimação pode ser feita durante o feriado, desde que não haja violação dos direitos constitucionais do acusado.

GABARITO ERRADO

I. Há impedimento do juiz, entre outras hipóteses, no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

CORRETA. Trata-se de hipótese expressa de impedimento do juiz, por ter conhecido do processo em grau anterior e proferido decisão. Trata-se de uma causa objetiva, com presunção absoluta de parcialidade.

Art. 144, II, CPC/2015: Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

(...)

II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

II. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

CORRETA. De acordo com o art. 212 do CPC, os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, entre 6h e 20h.

Art. 212, caput, CPC/2015: Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

III. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

CORRETA. A redação atual do CPC, conforme a Lei nº 14.195/2021, estabelece que a citação deve ser efetivada em até 45 dias da propositura da ação.

Art. 238, parágrafo único, CPC/2015: A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

IV. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de ato ou termo do processo.

INCORRETA.

• A definição apresentada refere-se à intimação, e não à citação.
• A citação é o ato de convocação do réu para integrar a relação processual.
• Já a intimação é o ato pelo qual se dá ciência dos atos e termos do processo.

Art. 269, CPC/2015: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 238, caput, CPC/2015: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

GABARITO D