Questões Comentadas

A) é expressamente vedado.

CORRETA.  O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO A

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

INCORRETA.

• O servidor não será readaptado, mas sim colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até que seja aproveitado em outro cargo compatível.
• A readaptação é um instituto distinto, aplicável a servidores que sofrem limitação na capacidade física ou mental, conforme previsto no § 1º do art. 41 da CF/88.

Art. 41, § 3º, CF/88: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

b) o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

INCORRETA.

• O ingresso no serviço público implica filiação obrigatória ao regime previdenciário correspondente à sua atividade, seja o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o vínculo.
• Não há opção entre regimes previdenciários, pois a vinculação é determinada pela natureza do cargo ocupado.

c) ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

INCORRETA.

• O ocupante de cargo exclusivamente em comissão está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao regime celetista (CLT), salvo se houver previsão específica para vínculo empregatício regido pela CLT.

Art. 40, § 13, CF/88: Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

d) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

CORRETA. Conforme dispõe o § 4º do art. 41 da Constituição Federal de 1988, a estabilidade no serviço público somente será adquirida após aprovação em avaliação especial de desempenho, conduzida por comissão específica para essa finalidade.

Art. 41, § 4º, CF/88: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

INCORRETA.

• O tempo de contribuição em qualquer ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) será contado para fins de APOSENTADORIA (e não para disponibilidade como constou).
• É o tempo de serviço que é contado para fins de disponibilidade.

Art. 40, § 9º, CF/88: O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

GABARITO D

E) poderá exercer a referida função de confiança, sendo vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

CORRETA. De fato, Sílvio possa exercer a função de confiança (FC) pretendida, pois se trata de servidor público efetivo (art. 37, V, CRFB/1988). Também é correto afirmar que não há que se falar em incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo diante de expressa vedação constitucional (art. 39, § 9°, CRFB/1988). Ademais, caso tenha completado ou venha a completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, bem como preenchidos os requisitos legais, ser-lhe-á assegurado um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória (art. 40, § 19, CRFB/1988).

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;     

[...]

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§ 9° É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

[...]

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.     

[...]

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.  

GABARITO E

Conforme dispõe o § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal de 1988, é possível estabelecer, por meio de lei complementar, critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores com deficiência. No entanto, para que possam usufruir desse direito, é necessário que sejam previamente submetidos a uma avaliação biopsicossocial, conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, responsável por analisar a extensão da deficiência e seu impacto na capacidade de trabalho do servidor.

Art. 40, § 4º-A, CF/88:

"Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar."

GABARITO D

A questão aborda dispositivos constitucionais relacionados à estabilidade e previdência dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Análise das alternativas:

a) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

INCORRETA.

• Conforme o art. 41, § 2º, da CF/88, quando a demissão de um servidor estável é invalidada por decisão judicial, ele deve ser reintegrado ao cargo.
• O ocupante atual da vaga, caso também seja servidor estável, não será indenizado. Ele pode ser:
  1. Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;
  2. Aproveitado em outro cargo compatível;
  3. Colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Correção: "... o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."

CF/88

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

b) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

CORRETA.

• O art. 40, § 5º, da CF/88 concede aos professores uma redução de 5 anos na idade mínima para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio.
• Essa regra deve ser regulamentada por lei complementar do respectivo ente federativo.

Conclusão: O enunciado está de acordo com a norma constitucional.

CF/88

Art. 40

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

c) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

INCORRETA.

• De acordo com o art. 40, § 20, da CF/88, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social (RPPS) e mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
• A norma constitucional também exige que o financiamento do RPPS observe critérios, parâmetros e natureza jurídica definidos em lei complementar (e não em lei ordinária, como mencionado na alternativa).

Correção: "... observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar."

CF/88

Art. 40

§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

d) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

INCORRETA.

• O art. 40, § 22, da CF/88 proíbe a criação de novos RPPS.
• Entretanto, para os regimes já existentes, a norma prevê que lei complementar federal (e não lei ordinária) estabelecerá normas gerais para sua organização, funcionamento e gestão, incluindo os requisitos para sua extinção e migração para o RGPS.

Correção: "... devendo lei complementar federal estabelecer normas gerais, dispondo sobre os requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social."

CF/88

Art. 40

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:

I – requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;

e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

INCORRETA.

• O art. 40, § 14, da CF/88 determina que a iniciativa da lei que institui o regime de previdência complementar deve partir do Poder Executivo, e não do Legislativo, como afirma a alternativa.
• Além disso, a adesão ao regime não é automática, sendo necessária a opção expressa do servidor para que ele seja incluído nas novas regras.

Correção: "... instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS, desde que haja opção prévia e expressa do servidor."

CF/88

Art. 40

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

GABARITO B

Comentário

A estabilidade é um mecanismo que protege servidores públicos após três anos de efetivo exercício, garantindo que não possam ser exonerados arbitrariamente. No entanto, a perda do cargo pode ocorrer nas seguintes situações:

1. Sentença judicial transitada em julgado (art. 41, I, CF/88);
2. Processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa (art. 41, II, CF/88);
3. Avaliação periódica de desempenho, regulamentada por lei complementar, com garantia de ampla defesa (art. 41, III, CF/88);
4. Redução de despesas com pessoal, conforme previsão do art. 169, § 4º, CF/88.

Com base nisso, analisemos as alternativas.

a) está previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, gerando a consequência descrita por seu colega.

INCORRETA.

• A perda do cargo por avaliação periódica de desempenho ainda depende de regulamentação por lei complementar.
• Isso significa que não se trata de norma de eficácia plena, mas sim de eficácia limitada, ou seja, precisa de uma lei para produzir todos os seus efeitos.

Explicação: Normas de eficácia limitada exigem regulamentação posterior para que possam ser aplicadas plenamente.

b) pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

CORRETA.

• O art. 41, § 1º, III, da CF/88 prevê que um servidor estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, desde que haja lei complementar regulamentando o procedimento e assegurando ampla defesa.

Conclusão: Como essa previsão constitucional existe, mas ainda depende de regulamentação, essa alternativa está correta.

c) somente pode acarretar a exoneração do servidor em estágio probatório, não a perda do cargo de um servidor na sua situação estatutária.

 INCORRETA.

• A avaliação periódica de desempenho não se aplica apenas a servidores em estágio probatório.
• Servidores já estáveis também podem perder o cargo com base nessa avaliação, conforme previsto no art. 41, III, da CF/88.

Conclusão: A avaliação não se restringe a servidores em estágio probatório, podendo atingir qualquer servidor estável, desde que respeitados os requisitos legais.

d) não pode acarretar a perda do cargo, pois, em se tratando de servidor estável, é exigida sentença penal condenatória transitada em julgado.

INCORRETA.

• A Constituição não exige sentença penal transitada em julgado para que um servidor estável perca o cargo.
• A exoneração pode ocorrer por processo administrativo disciplinar (art. 41, II, CF/88) ou avaliação periódica de desempenho (art. 41, III, CF/88), desde que garantida a ampla defesa.

Conclusão: Sentença judicial é apenas uma das possibilidades, mas não a única.

e) não pode ser considerado, por si só, causa eficiente para a perda do cargo, o que exige a caracterização de infração disciplinar e a condenação em processo próprio.

INCORRETA.

• A Constituição prevê expressamente a avaliação periódica de desempenho como motivo suficiente para a exoneração do servidor estável (art. 41, III, CF/88).
• Não há necessidade de caracterizar infração disciplinar, pois não se trata de um processo administrativo disciplinar (PAD), mas sim de uma avaliação de desempenho funcional.

Conclusão: A avaliação periódica não precisa estar vinculada a uma infração disciplinar, sendo por si só um critério para perda do cargo, desde que realizada na forma da lei complementar.

GABARITO B

A questão aborda as disposições constitucionais relativas à previdência dos servidores públicos civis, conforme o art. 40 da Constituição Federal de 1988.

Vamos analisar as alternativas com base na legislação vigente.

A mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, teve como objetivo solicitar ao Prefeito Municipal a apresentação de um projeto de lei à Câmara Municipal para modificar o regime próprio de previdência social (RPPS). A proposta visava estabelecer critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria de servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Diante disso, com base nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.

CORRETA. De acordo com a regra geral, não é permitido adotar requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários no RPPS, conforme o § 4° do art. 40 da Constituição Federal.

Entretanto, a própria Constituição prevê exceções em determinadas situações, como:

• Servidores com deficiência (art. 40, § 4°-A);
• Agentes penitenciários, socioeducativos e policiais legislativos e federais (art. 40, § 4°-B);
• Servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde (art. 40, § 4°-C);
• Professores (art. 40, § 5°), que possuem redução na idade mínima para aposentadoria.

Para regulamentar essas exceções, a Constituição estabelece reserva de lei complementar, ou seja, cada ente federativo pode fixar os critérios diferenciados por meio dessa espécie normativa.

Conclusão: Como a reivindicação trata de servidores expostos a agentes nocivos à saúde (hipótese prevista no § 4°-C do art. 40 da CRFB/1988), a proposta pode ser acolhida, desde que formalizada por lei complementar.

b) Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

INCORRETA. A questão da previdência dos servidores públicos não é de competência legislativa exclusiva da União. Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem autonomia para legislar sobre seu próprio regime previdenciário, desde que respeite as regras constitucionais.

c) Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.

INCORRETA. A diferenciação previdenciária não pode ser estendida aos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, pois esses servidores estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o § 13 do art. 40 da Constituição Federal.

Assim, as mudanças no RPPS só afetam servidores de provimento efetivo.

d) Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.

INCORRETA. A Constituição Federal permite a adoção de critérios diferenciados tanto no RGPS quanto no RPPS, desde que respeitadas as situações específicas previstas no art. 40, §§ 4°, 4°-A, 4°-B, 4°-C e 5°.

Como a situação descrita na questão está prevista no § 4°-C, a proposta pode ser acolhida no RPPS.

e) Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.

INCORRETA. Embora a Constituição especifique quais grupos podem ter critérios diferenciados, ela não fixa diretamente os detalhes desses critérios. Em vez disso, determina que cada ente federativo deve regulamentá-los por meio de lei complementar.

Portanto, a norma constitucional não esgota as possibilidades, mas sim estabelece diretrizes gerais a serem detalhadas por legislação própria.

GABARITO A

O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO C

O § 9º do art. 39 VEDA EXPRESSAMENTE a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão:

Art. 39

(...)

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Veja um caso prático para ficar claro:

GABARITO D

Assim dispõe o § 4-A do art. 40 da CF/88:

CF/88, art. 40. § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

No caso, como Inácio trabalha em órgão municipal, o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.

Se ele trabalhasse em órgão estadual, a lei complementar seria estadual. Se ele trabalhasse em órgão federal, a lei complementar seria federal (depende do órgão federativo que o PCD trabalha).

GABARITO D