Questões Comentadas

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso V, estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, ou por particulares que não integram a Administração Pública. Ambas as funções se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1010 (RE nº 1.041.210/SP), reafirmou requisitos para a criação de cargos em comissão:

• Devem destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, não sendo admissíveis para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
• Devem pressupor uma relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
• A quantidade de cargos comissionados deve ser proporcional às necessidades administrativas e ao número de servidores efetivos da instituição;
• Suas atribuições devem ser descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir.

Com base nisso, analisemos as alternativas:

a) feito por qualquer pessoa ou por servidores de carreira e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

CORRETA. A alternativa está em consonância com o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, pois os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores de carreira ou por pessoas externas à Administração Pública (particulares) e são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

b) feito com pessoal transferido de órgãos superiores e destinam-se a atribuições técnicas e de comando.

INCORRETA. Os cargos em comissão não se destinam a atividades técnicas ou operacionais, mas exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CRFB/1988; RE nº 1.041.210/SP, STF).

c) baseado em terceiros indicados pelo governo ou suas bases e têm por destino amparar pessoal de staff e ligados ao executivo.

INCORRETA. Embora cargos em comissão possam ser ocupados por pessoas externas à Administração Pública, sua destinação é exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, e não para funções de apoio ou "staff" (art. 37, V, CRFB/1988; RE nº 1.041.210/SP, STF).

d) pautado em pessoal com comprovada habilidade (skills) e destinam-se a zelar pela modernidade e atualização da administração pública.

INCORRETA. Não há exigência de "comprovada habilidade" como critério para ocupação de cargos em comissão. Ademais, tais cargos são voltados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento e não para fins de modernização ou atualização da administração pública (art. 37, V, CRFB/1988; RE nº 1.041.210/SP, STF).

e) realizado com pessoal com nível superior de escolaridade e que tenham experiência comprovada na administração pública.

INCORRETA. A Constituição não exige nível superior de escolaridade ou experiência prévia na Administração Pública para o preenchimento de cargos em comissão. O critério é a relação de confiança, e as funções são exclusivamente de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CRFB/1988; RE nº 1.041.210/SP, STF).

GABARITO A

a) Os atos praticados pelos órgãos da administração pública devem ser voltados ao bem de toda a sociedade e praticados conforme as permissões legais.

INCORRETA. A assertiva está incorreta porque, ao mencionar que os atos da Administração Pública devem ser praticados conforme permissões legais, ela invoca o princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/1988). Esse princípio estabelece que a atuação da Administração deve ser restrita àquilo que está determinado ou autorizado por lei, não podendo agir além dos limites legais estabelecidos.

b) O funcionamento da administração pública deve ser baseado em atitudes éticas, ou seja, considerando-se as normas morais e éticas das instituições administrativas.

INCORRETA. A assertiva remete ao princípio da moralidade, que exige que a Administração Pública, em suas relações internas e externas, adote condutas éticas. Essa ética pode ser derivada tanto de princípios gerais quanto de códigos de ética formalmente estabelecidos. Assim, a moralidade transcende o cumprimento da lei, exigindo condutas pautadas pela honestidade, boa-fé e respeito aos valores sociais.

c) No âmbito da Administração não devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos benefícios especiais.

CORRETA. O princípio da impessoalidade proíbe a Administração Pública de adotar condutas discriminatórias e impede a concessão de privilégios ou retaliações. Esse princípio também se manifesta em outras acepções, como:

• Finalidade – todos os atos administrativos devem ter como objetivo o interesse público, respeitando a finalidade específica estabelecida em lei.
• Validade de atos do agente de fato – os atos praticados por agentes que ocupem irregularmente o cargo (agentes de fato) são considerados válidos e imputados ao Estado, protegendo a segurança jurídica e a confiança legítima.
• Vedação à promoção pessoal – é vedado aos agentes públicos utilizarem suas funções para se promoverem, conforme o art. 37, § 1°, da CRFB/1988.
• Impedimento e suspeição – esses institutos garantem a imparcialidade dos agentes públicos nas esferas administrativa e judicial.

d) Os gestores públicos devem observar a dinâmica de funcionamento dos órgãos, evitando atos que causem prejuízos e contenham atitudes negligentes.

INCORRETA. Essa assertiva está relacionada ao princípio da eficiência. Esse princípio exige que os gestores públicos promovam uma administração ágil, produtiva e focada nos melhores resultados, tanto na atuação do agente público quanto na organização da estrutura administrativa. A Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca dois aspectos do princípio da eficiência:

• Atuação do agente público – buscar os melhores resultados possíveis em suas funções.
• Atuação da Administração Pública – organizar-se de forma racional, estruturada e disciplinada, garantindo a prestação de serviços públicos com qualidade e resultados efetivos, conforme os ideais da administração gerencial.

e) Os poderes que a administração pública possui devem ser aplicados com foco no atendimento das necessidades e do interesse coletivo.

INCORRETA. A assertiva trata do princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio assegura que os poderes conferidos à Administração Pública sejam utilizados para atender ao interesse coletivo. Ele é um dos fundamentos que legitimam a atuação estatal, conferindo poderes especiais, como o poder de polícia, para garantir a prevalência do interesse público sobre os interesses particulares.

GABARITO C

Conforme dispõe o art. 37, 4º, da CF/88, os atos de improbidade administrativa acarretarão:

(I) a suspensão dos direitos políticos;

(II) a perda da função pública;

(III) a indisponibilidade dos bens; e

(IV) o ressarcimento ao erário, conforme a forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da aplicação da ação penal cabível:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 4° Os atos de improbidade administrativa acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, conforme a forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da aplicação da ação penal cabível.

GABARITO D

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

INCORRETA. Essa alternativa contraria o disposto no inciso I do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

CORRETA. Essa alternativa corresponde exatamente ao texto do inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37.

(...)

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

INCORRETA.  Essa alternativa está em desacordo com o inciso III do artigo 37, que estabelece:

Art. 37.

(...)

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

d) A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive na hipótese de nomeação para cargo em comissão.

INCORRETA. Essa alternativa é incorreta porque os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme o inciso II do artigo 37:

Art. 37.

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

e) A lei poderá autorizar a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

INCORRETA. Essa alternativa contraria o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37.

(...)

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

GABARITO B

A questão trata de dispositivos constitucionais que envolvem:

• Avaliação periódica de desempenho do servidor público;
• Estágio probatório;
• Possibilidade de formalização de contratos para ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas.

Essas normas estão diretamente relacionadas ao princípio da eficiência, o qual foi incluído expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, buscando assegurar que a Administração Pública direta e indireta preste serviços com qualidade, agilidade e produtividade.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa esteja orientada para alcançar os melhores resultados, tanto na prestação de serviços públicos quanto na gestão dos recursos. A avaliação de desempenho, o estágio probatório e os contratos de autonomia operacional são ferramentas voltadas à otimização das funções administrativas, com foco na melhoria contínua.

A) legalidade

INCORRETA. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal. Portanto, a Administração Pública não pode agir em desacordo com as diretrizes legais.

B) eficiência.

CORRETA. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa esteja orientada para alcançar os melhores resultados, tanto na prestação de serviços públicos quanto na gestão dos recursos. A avaliação de desempenho, o estágio probatório e os contratos de autonomia operacional são ferramentas voltadas à otimização das funções administrativas, com foco na melhoria contínua.

C) moralidade.

INCORRETA. De acordo com esse princípio, a Administração Pública deve conduzir suas ações com probidade, ética e boa-fé. O princípio da moralidade deve ser respeitado não apenas nas interações entre a Administração e os administrados em geral, mas também no âmbito interno, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que dela fazem parte.

D) impessoalidade.

INCORRETA. Por esse princípio, a Administração Pública deve atuar de forma objetiva, impessoal, sem discriminação infundada, sem privilegiar ninguém sem fundamento legal. Tal princípio possui dois sentidos:

• Sentido em relação aos administrados :a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas que estejam em situação jurídica idêntica.
• Sentido em relação aos agentes públicos: os atos praticados por estes são, na verdade, imputados à Administração Pública, e não ao agente público. Por isso que não se pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da CF.

Exemplos de aplicação desse princípio:

• Concursos públicos, em que a seleção é feita com base em critérios objetivos, sem consideração de relações pessoais ou políticas
• Proibição do nepotismo (nomeação de parentes), que é uma prática que viola a impessoalidade
• Licitações públicas, que devem ser isonômicas, com regras claras e objetivas que impeçam favorecimentos ou direcionamentos indevidos
• Um prefeito não pode realizar autopromoção a partir de materiais publicitários enquanto estiver à frente da prefeitura.

E) publicidade.

INCORRETA. O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

ATENÇÃO! O próprio texto constitucional definiu duas exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para:

a) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: informações militares;

b) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;

GABARITO B

A questão aborda a conduta do prefeito João ao incluir sua foto em placas que anunciam a inauguração de obras públicas, analisando a conformidade dessa prática com os parâmetros constitucionais, em especial o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que regula a publicidade institucional na administração pública.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dessa forma, ao inserir sua foto em placas de obras públicas, o prefeito João desrespeitou o princípio da impessoalidade e utilizou a publicidade institucional para promoção pessoal, prática expressamente vedada pela Constituição.

A) Lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João.

INCORRETA. A publicidade institucional não deve ser utilizada para individualizar ou promover pessoalmente gestores públicos, conforme o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, § 1º, da CF/1988.

B) Ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas.

INCORRETA. A publicidade de obras públicas concluídas não é vedada pela Constituição, desde que tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social e não promova pessoalmente autoridades públicas.

C) Ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não.

CORRETA. O art. 37, § 1º, da CF/1988 determina que a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, independentemente de a obra estar concluída ou não.

D) Lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato.

INCORRETA. A inclusão de um projeto no plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral não justifica o uso da publicidade institucional para promover pessoalmente o gestor público.

E) Lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.

INCORRETA. A Constituição não determina a inclusão de nomes, fotos ou símbolos de gestores na publicidade institucional. Pelo contrário, veda expressamente a prática, conforme o art. 37, § 1º, da CF/1988.

GABARITO C

a) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso este último tivesse atuado com dolo.

INCORRETA. A responsabilidade do Município Alfa é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. A comprovação de dolo ou culpa de Antônio é relevante apenas para eventual direito de regresso do ente público contra o agente responsável, mas não é necessária para a responsabilização direta do Município. Isso está previsto no art. 37, § 6º, da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Se um agente (exemplo: servidor público ou funcionário de uma empresa prestadora de serviço público) causar algum dano a um terceiro durante a execução de suas atividades, a pessoa jurídica que ele representa é quem será responsabilizada diretamente.

Essa é uma aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Aqui, o prejudicado (terceiro) não precisa provar que houve culpa ou dolo do agente público, apenas que:

• Houve um dano;
• Esse dano foi causado por uma ação ou omissão de um agente público ou de alguém ligado ao serviço público;
• Há relação de nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

Exemplo prático:

• Um ônibus de transporte público (empresa concessionária) atropela um pedestre. Mesmo que o motorista do ônibus tenha agido sem intenção (sem dolo), a empresa concessionária será responsável pelo dano, já que presta serviço público.

Direito de regresso

O parágrafo ainda garante que, nos casos de dolo ou culpa, a pessoa jurídica pode buscar o direito de regresso contra o agente responsável. Isso significa que, após indenizar a vítima, a pessoa jurídica pode cobrar o valor do agente, caso ele tenha agido com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Como o Estado precisa comprovar dolo ou culpa do agente, trata-se de responsabilidade subjetiva.

Exemplo prático:

• Um policial, agindo de forma intencional (com dolo), destrói o carro de uma pessoa sem motivo justificado. O Estado paga a indenização à vítima, mas, posteriormente, pode processar o policial para reaver o valor da indenização.

Resumo prático

1. O prejudicado (terceiro) pode acionar diretamente a pessoa jurídica (Estado ou empresa prestadora de serviço público) para pedir indenização por danos causados por agentes públicos.
2. O terceiro não precisa provar dolo ou culpa do agente, apenas o nexo causal entre a conduta e o dano.
3. A pessoa jurídica, após pagar a indenização, pode buscar o direito de regresso contra o agente que causou o dano, se ficar comprovado dolo ou culpa.

b) Somente pode ser responsabilizado caso o patrimônio de Antônio não seja suficiente para reparar o dano causado a João.

INCORRETA. A responsabilidade do Município não depende da capacidade patrimonial de Antônio. O ente público responde diretamente pelos danos causados pelos seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do servidor.

c) Não pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, considerando a ilicitude da conduta deste último.

INCORRETA. A ilicitude da conduta do agente não exime a responsabilidade objetiva do Município Alfa, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/1988 e no art. 43 do Código Civil.

d) Pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, já que este último utilizou o veículo da repartição e atuou como agente público.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, que prevê a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. O ente federado responde diretamente, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

e) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso fosse de conhecimento do Município Alfa que este último tinha o hábito de agir de maneira imprudente.

INCORRETA. A responsabilidade objetiva do Município não exige que o ente público tenha conhecimento prévio de eventual imprudência do agente. O que importa é o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido por terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988.

GABARITO D

A questão aborda as disposições constitucionais relativas ao servidor público, especificamente sobre os limites remuneratórios estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com o texto constitucional:

Art. 37.

(...)

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal:

• No âmbito do Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;
• No âmbito do Poder Legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
• No âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

Esse limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

No entanto, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, conforme o art. 37, § 11, da Constituição Federal:

Art. 37.

(...)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

GABARITO A

A questão trata das disposições constitucionais referentes aos agentes públicos e à Administração Pública, especificamente sobre a readaptação de servidores titulares de cargos efetivos. Conforme o art. 37, § 13, da Constituição Federal, o servidor poderá ser readaptado para exercer um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Para isso, é necessário que ele possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

Texto Constitucional:

Art. 37.

(...)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Avaliemos as alternativas com base nesse dispositivo:

a) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.

INCORRETO. A readaptação é aplicável tanto para limitações de ordem física quanto mental, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

b) Será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

INCORRETO. A readaptação será mantida somente enquanto o servidor estiver na condição de limitação, não havendo previsão de permanência no cargo caso se recupere, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

c) Determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

CORRETO. O art. 37, § 13, CF/1988 prevê que o servidor deverá possuir habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, sendo garantida a remuneração do cargo de origem.

d) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

INCORRETO. Não há exigência de comprovação mensal da incapacidade para a readaptação, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

e) Exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

INCORRETO. A Constituição estabelece que será mantida a remuneração do cargo de origem, sem a possibilidade de escolha por parte do servidor, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

GABARITO C

a) A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

INCORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CRFB/1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público:

Art. 37.

(...)

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

b) Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

INCORRETA. De acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo:

Art. 37.

(...)

XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

c) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o § 5° do art. 37 da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA. A fim de evitar o chamado “efeito cascata” das vantagens pecuniárias funcionais, a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores:

Art. 37.

(...)

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

e) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

INCORRETA. Conforme o art. 37, III, da CRFB/1988, o prazo de validade de concurso público será de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável uma única vez por igual período:

Art. 37.

(...)

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

GABARITO C