Questões Comentadas

A questão trata da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de improbidade administrativa. No caso apresentado, Jadilson e Efigênia praticaram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois revelaram fato ou circunstância de que tinham ciência em razão de suas atribuições, fato que deveria permanecer em segredo. Essa conduta gerou beneficiamento por informação privilegiada ou colocou em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado."

Assim, Jadilson e Efigênia incorreram em improbidade administrativa conforme o art. 11, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, e o gabarito correto é a LETRA D.

Análise das demais alternativas:

a) devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.

INCORRETO. A conduta praticada por Jadilson e Efigênia não causou lesão ao erário, mas violou os princípios da Administração Pública, conforme previsto no art. 11 da LIA.

b) devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

INCORRETO. Não houve enriquecimento ilícito por parte de Jadilson e Efigênia, mas sim violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

c) não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário.

INCORRETO. Embora não tenha havido enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, os atos praticados por Jadilson e Efigênia caracterizam improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o que é suficiente para responsabilização nos termos do art. 11 da LIA.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

(...)

"§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

e) não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.

INCORRETO. O conceito de agente público na Lei de Improbidade Administrativa é amplo, abrangendo qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas, conforme o art. 2º da LIA.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Além disso, Efigênia, embora não seja agente público, também poderá ser responsabilizada, pois terceiros podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa quando induzem ou concorrem dolosamente para sua prática, conforme o art. 3º da LIA.

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

GABARITO D

a) a conduta dolosa de liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, inciso XX, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

b) a conduta dolosa de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

c) a conduta dolosa de praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto na Constituição da República, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

CORRETO. Essa conduta é caracterizada como um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

d) a conduta culposa de facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta só configura improbidade administrativa que causa lesão ao erário se for dolosa, conforme o art. 10, inciso XVI, da Lei nº 8.429/1992. A legislação atual exige dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de praticar ato com finalidade ilícita.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Além disso, o art. 1º, § 3º, esclarece que a responsabilidade por improbidade exige dolo, afastando qualquer responsabilização por culpa (imprudência, negligência ou imperícia).

e) a conduta culposa de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.

INCORRETO. Essa conduta caracteriza improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública apenas se for dolosa, conforme o art. 11, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas."

GABARITO C

a) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

INCORRETO. Essa conduta caracteriza um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme disposto no art. 10, inciso XII da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

INCORRETO. Essa conduta também é caracterizada como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, de acordo com o art. 10, inciso VII da Lei nº 8.429/1992.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

c) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

INCORRETO. Essa conduta configura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso X da Lei nº 8.429/1992.

Art. 9º. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

(...)

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

d) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

CORRETO. Negar publicidade aos atos oficiais, salvo nas hipóteses previstas em lei ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, caracteriza um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o art. 11, inciso IV da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

e) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.

INCORRETO. Essa conduta só configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se houver beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado, conforme o art. 11, inciso III da Lei nº 8.429/1992.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

(...)

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, destacando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas, especialmente no que se refere à caracterização do ato de improbidade administrativa.

1. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa: Atualmente, para que um agente seja responsabilizado por ato de improbidade, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. A voluntariedade, por si só, não é suficiente para configurar dolo. Não se admite mais a configuração de improbidade por conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia).

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Dessa forma, João não pode ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa na ausência de dolo específico, que exige a intenção deliberada de praticar conduta ilícita. Por esse motivo, as LETRAS B, C e D estão incorretas, pois não consideram a necessidade do elemento doloso para caracterizar o ato de improbidade.

2. Responsabilidade civil do agente público: A responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa. Isso significa que o servidor público só pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros mediante prova de que agiu com dolo (intenção) ou culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Por outro lado, a responsabilidade extracontratual objetiva é exclusiva da Pessoa Jurídica (Estado), conforme preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Comentário doutrinário: Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, a responsabilidade civil dos agentes públicos é do tipo subjetiva e só se configura quando houver prova de culpa ou dolo. Dessa forma, as esferas de responsabilização do servidor incluem:

• Administrativa (penalidades disciplinares);
• Civil (indenização por danos patrimoniais ou morais);
• Criminal (sanções penais).

Por essa razão, a LETRA A está incorreta, pois atribui ao agente público responsabilidade extracontratual objetiva, que é exclusiva da Pessoa Jurídica.

GABARITO E

a) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais.

CORRETA. A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê expressamente essa possibilidade.

Art. 1º

(...)

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais.

CORRETA. A definição de agente público trazida pela Lei nº 8.429/92 é ampla, incluindo aquele que, ainda que de forma transitória e sem remuneração, exerça funções públicas por designação.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

c) aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais.

INCORRETA. Atualmente, conforme a Lei nº 8.429/92, apenas condutas dolosas podem configurar atos de improbidade administrativa. Não se admite a responsabilização por imprudência, negligência ou imperícia (culpa).

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

d) A suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

CORRETA. Conforme a Lei nº 8.429/92, atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11) não preveem sanções como suspensão de direitos políticos, perda de bens ou da função pública. As sanções aplicáveis incluem multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.

Art. 12.

(...)

III - na hipótese do art. 11 desta Lei (ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública), pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) As sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.

CORRETA. A Lei nº 8.429/92 prevê que as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, dependendo da gravidade do ato.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO C

A questão aborda a Lei nº 8.429/1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A análise está focada nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que trouxe mudanças significativas, especialmente quanto à responsabilidade de terceiros e de sócios ou diretores de pessoas jurídicas de direito privado.

1. Responsabilidade de terceiros:

Conforme o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, atualizado pela Lei nº 14.230/2021, o terceiro só será responsável por ato de improbidade nos casos em que induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato de improbidade, não sendo suficiente o mero benefício, como era previsto na legislação anterior.

Art. 3º:

"As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."

Portanto, a LETRA D está incorreta, pois ela desconsidera a exigência de dolo para a responsabilização do terceiro.

2. Responsabilidade de sócios e diretores de pessoas jurídicas:

Conforme o §1º do art. 3º, sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente por atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica. Para que respondam, é necessário que haja comprovação de participação direta e obtenção de benefícios relacionados ao ato, e, mesmo assim, a responsabilidade será limitada à participação de cada um.

Art. 3º, §1º:

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

No caso apresentado, João e Maria, sócios da empresa XYZ, não respondem automaticamente pelos atos de improbidade atribuídos à empresa. Somente se houver comprovação de que participaram diretamente e obtiveram benefícios poderão ser responsabilizados, dentro dos limites de sua participação.

Dessa forma:

• LETRA B: Incorreta, pois sócios não respondem automaticamente.
• LETRA C: Incorreta, pois não há indicação de participação direta e benefícios comprovados.
• LETRA E: Incorreta, pelos mesmos motivos acima.

Portanto, como regra geral, João e Maria não respondem pelos atos de improbidade imputados à empresa XYZ, exceto se comprovada sua participação direta e benefícios obtidos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

GABARITO A

a) Sócio de pessoa jurídica de direito privado indiretamente beneficiado por ato de improbidade administrativa imputado à pessoa jurídica responderá de forma solidária pelo ato.

INCORRETO. De acordo com a Lei nº 8.429/92, os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem automaticamente pelos atos de improbidade administrativa imputados à pessoa jurídica. Somente serão responsabilizados se houver comprovação de participação e benefícios diretos, e a responsabilidade será limitada à extensão da sua participação. O fundamento encontra-se no art. 3º, § 1º:

Art. 3º

[...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente em virtude da prática de ato de improbidade administrativa estarão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

CORRETO. A Lei de Improbidade Administrativa prevê que sucessores ou herdeiros que recebam herança ou patrimônio de quem causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente estão obrigados a reparar o dano, mas limitados ao valor da herança ou patrimônio transferido. Isso está expresso no art. 8º:

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) A Lei de Improbidade considera atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas consistentes em auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato ou função nas entidades referidas na lei.

INCORRETO. A responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo. Após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, condutas culposas (negligência ou imprudência) não configuram improbidade. Apenas atos dolosos podem ser enquadrados como improbidade administrativa, conforme o art. 1º, §§ 1º e 3º:

Art. 1º

[...]

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei [...]. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis unicamente aos agentes públicos que concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, não havendo previsão de responsabilização de pessoas jurídicas.

INCORRETO. A Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização não apenas de agentes públicos, mas também de terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade. Ademais, ela se aplica em situações envolvendo pessoas jurídicas, conforme o art. 3º:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Portanto, a responsabilização não está restrita a agentes públicos, tampouco exclui a aplicação às pessoas jurídicas.

e) Perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, ainda que comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/92 estabelece que a perda patrimonial decorrente de atividade econômica não configura improbidade administrativa, salvo se houver dolo comprovado com a finalidade de causar esse prejuízo. Essa previsão está contida no art. 10, § 2º:

Art. 10

[...]

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO B

a) Marília responde pelo ato de improbidade em questão tanto na modalidade culposa, quanto na dolosa, diante do dever de pautar a sua conduta pelos princípios da Administração Pública.

INCORRETA. Conforme o art. 1º, §§ 1º e 3º, da LIA, não existe ato de improbidade administrativa na modalidade culposa. A configuração do ato exige dolo, ou seja, a intenção consciente de atingir um resultado ilícito.

b) o elemento subjetivo não é aferido para fins de responsabilização de Marília pelo ato de improbidade em comento, na medida em que a responsabilidade é objetiva.

INCORRETA. A responsabilização por improbidade administrativa não é objetiva. É necessário demonstrar o elemento subjetivo (o dolo) para que o agente seja responsabilizado, conforme prevê o art. 1º, § 2º, da LIA.

c) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não é suficiente para caracterizar o aludido ato de improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

CORRETA. A Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que não basta o mero exercício da função pública para configurar improbidade administrativa. É indispensável que haja a comprovação de ato doloso, com intenção de alcançar um fim ilícito. O dolo é considerado a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito tipificado na lei, conforme os dispositivos legais:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) a conduta culposa de Marília apenas poderia ser responsabilizada com base na norma em questão se o ato de improbidade fosse tipificado como aquele que causa prejuízo ao erário.

INCORRETA. Mesmo nos casos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10 da LIA), não se admite responsabilização por culpa. Todas as modalidades de improbidade administrativa, após a reforma pela Lei nº 14.230/2021, exigem a comprovação de dolo.

e) os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração são a única hipótese em que não se admite a responsabilização por culpa no âmbito da norma em análise.

INCORRETA. Nenhuma modalidade de improbidade administrativa admite responsabilização por culpa (art. 1º, §§ 1º e 3º). Assim, os atos contra os princípios da Administração Pública (art. 11) não são uma exceção; a exigência de dolo aplica-se a todas as hipóteses de improbidade (arts. 9º, 10 e 11).

GABARITO C

Inicialmente, o candidato tinha que saber que o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, é considerado agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

O STJ decidiu que “o estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992” (REsp 1352035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, DJe 08.09.2015, Informativo de Jurisprudência do STJ 568).

Assim, em tese, o estagiário João pode praticar ato de improbidade administrativa. Ocorre que, no caso da nossa questão, o João não agiu com dolo, de forma que não ele não pode ser punido por improbidade administrativa, a qual exige o dolo específico.

“Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”

Portanto, é correto afirmar que João não praticou ato de improbidade administrativa, por não ter agido com dolo.

GABARITO E

a) para os fins da Lei nº 8.429/1992, considera-se agente público, apenas, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma profissional, permanente e remunerada, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Direta e da Administração Indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

INCORRETO. O conceito de agente público na Lei nº 8.429/92 é mais amplo do que o indicado na alternativa. Conforme o art. 2º, são considerados agentes públicos todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade pública, e não apenas servidores em caráter permanente e remunerado:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

CORRETO. A Lei nº 8.429/92 aplica-se também aos atos de improbidade praticados contra entidades privadas que recebem recursos públicos para sua criação ou custeio, mesmo que essas entidades não integrem a administração pública indireta. Contudo, o ressarcimento dos prejuízos fica limitado à repercussão do ilícito sobre os recursos oriundos dos cofres públicos. Isso está previsto no art. 1º, § 7º:

Art. 1º

[...]

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

CORRETO. Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoas jurídicas de direito privado não são automaticamente responsabilizados por atos de improbidade administrativa atribuídos à pessoa jurídica. Apenas serão responsabilizados nos limites de sua participação, caso fique comprovada a sua participação direta e os benefícios obtidos. É o que prevê o art. 3º, § 1º:

Art. 3º

[...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

CORRETO. A responsabilização por atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico. A culpa (negligência ou imprudência) não configura improbidade, e o mero exercício da função pública sem dolo não caracteriza ato de improbidade. É o que determina o art. 1º, § 3º:

Art. 1º

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

CORRETO. A Lei de Improbidade Administrativa está submetida aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme o art. 1º, § 4º:

Art. 1º

[...]

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador garantem que a imposição de sanções aos agentes públicos ou a terceiros seja realizada de forma legítima, proporcional e em conformidade com o devido processo legal. Dentre os principais princípios que devem ser aplicados, destacam-se o princípio do devido processo legal, princípio da legalidade, princípio da presunção de inocência. Portanto, os princípios previstos na Constituição também são aplicados no direito administrativo sancionador.

GABARITO A