Questões Comentadas

De acordo com o art. 190 do CPC, se o processo versar sobre direitos que admitam a autocomposição, as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ANTES OU DURANTE O PROCESSO:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

GABARITO C

A questão trata da publicidade dos atos processuais e das exceções ao segredo de justiça, especialmente no contexto de ações de divórcio, conforme o art. 189 do CPC/2015.

Art. 189, CPC/2015: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

§ 2º: O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

a) O processo judicial de divórcio é público, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

INCORRETA. O processo de divórcio tramita em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Portanto, não é público, e o pedido só pode ser deferido se houver demonstração de interesse jurídico.

b) O pedido de José não pode ser atendido, pois o processo judicial de divórcio corre em segredo de justiça, não podendo, salvo para os familiares das partes, serem expedidas certidões.

INCORRETA. A certidão do dispositivo da sentença pode ser expedida a terceiros, desde que haja demonstração de interesse jurídico, conforme prevê o § 2º do art. 189.

c) Se José comprovar interesse jurídico, por ser credor de Paulo, pode ter seu pedido atendido.

CORRETA. Essa é exatamente a hipótese prevista no art. 189, § 2º do CPC. A condição é que José demonstre interesse jurídico, como no caso de ser credor de uma das partes.

d) Deve o juiz previamente ouvir Paulo, pois somente com a concordância deste o pedido de José pode ser atendido.

INCORRETA. Não há exigência de concordância de nenhuma das partes. Basta que o terceiro demonstre interesse jurídico, nos termos da lei.

e) Deve o pedido ser indeferido, tendo em vista que o processo pode ser acessado de forma eletrônica pelo site do Tribunal, mediante prévio cadastro.

INCORRETA. O processo tramita em segredo de justiça, logo não pode ser acessado livremente pelo site do Tribunal, mesmo que haja cadastro. A consulta depende de autorização judicial e de interesse jurídico comprovado.

GABARITO C

A questão cobra o conhecimento dos tipos de pronunciamentos judiciais (sentença, decisão interlocutória e despacho), além da definição de atos meramente ordinatórios, todos previstos no art. 203 do CPC/2015.

Art. 203, CPC/2015: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Análise das colocações:

1º) João está certo.

João afirmou que decisões interlocutórias são pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças.

CORRETO, conforme o § 2º do art. 203.

Art. 203, § 2º, CPC/2015: Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Exemplos incluem a concessão ou negação de uma tutela de urgência, a determinação de produção de provas, a fixação de honorários periciais, a suspensão do processo ou a decisão sobre pedidos como o bloqueio de bens. 

2º) Regina está certa.

Regina declarou que a sentença põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execução.

CORRETO, conforme o § 1º do art. 203.

Art. 203, § 1º, CPC/2015: Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Exemplos incluem a condenação de um réu em um processo criminal, a decretação de divórcio, ou a decisão de um processo de cobrança.

3º) Maria está certa.

Maria disse que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.

CORRETO, conforme o § 4º do art. 203.

Art. 203, § 4º, CPC/2015: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

O ato ordinatório não possui conteúdo decisório de mérito, serve tão somente para “fazer o processo andar”.

Exemplo: juntada e a vista obrigatório

GABARITO A

A questão trata da publicidade dos atos processuais e das hipóteses de segredo de justiça, especialmente nos casos que envolvem relações familiares, como o divórcio, conforme prevê o art. 189 do CPC.

Art. 189, II, CPC/2015: Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

(...)

II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

§ 1º: O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º: O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

a) os atos processuais serão públicos, uma vez que não há interesse de menor envolvido.

INCORRETA. O segredo de justiça independe do envolvimento de menor. O simples fato de o processo tratar de divórcio já impõe a tramitação sigilosa, nos termos do art. 189, II, CPC.

b) o direito de pedir certidão do dispositivo da sentença é restrito às partes e aos seus procuradores.

INCORRETA. Terceiros com interesse jurídico comprovado também podem obter certidão do dispositivo da sentença, conforme prevê o § 2º do art. 189 do CPC.

ATENÇÃO MASTER!

Certidão de ato do processo ? Restrito às partes e aos seus procuradores

Certidão de dispositivo da sentença, inventário ou partilha resultantes de divórcio/separação ? 3º que demonstrar interesse jurídico (não é restrito às partes/procuradores)

c) o processo pode tramitar em segredo de justiça desde que mediante requerimento fundamentado das partes.

INCORRETA. O segredo de justiça é automático por força de lei, dispensando requerimento das partes, quando o processo versa sobre as matérias listadas no art. 189, II.

d) o direito de consultar os autos do processo é restrito apenas às partes e aos seus procuradores.

CORRETA. A alternativa reproduz corretamente o disposto no § 1º do art. 189 do CPC. Somente partes e seus advogados têm acesso aos autos em processos que tramitam sob segredo de justiça.

e) qualquer cidadão poderá requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de partilha resultantes do divórcio.

INCORRETA. A certidão só pode ser solicitada por terceiro que demonstre interesse jurídico, e não por qualquer cidadão.

GABARITO D

A questão trata da exigência legal de tradução de documentos estrangeiros no processo civil brasileiro. Essa matéria é regulada expressamente pelo art. 192 do CPC/2015, que exige tradução oficial, sendo essa uma condição para que o documento produza efeitos no processo.

a) indagar à parte contrária se tem conhecimento do idioma e se concorda com a juntada.

INCORRETA. O conhecimento do idioma pela parte contrária não tem relevância jurídica para autorizar a juntada do documento. A exigência legal é objetiva: tradução oficial é obrigatória.

b) aceitar o documento apenas se conhecer o idioma utilizado para a confecção do documento.

INCORRETA. Ainda que o juiz conheça o idioma estrangeiro, isso não dispensa a exigência legal de tradução por tradutor juramentado. O processo é regido pela língua portuguesa.

c) determinar que a parte junte o documento acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

CORRETA. Essa alternativa está perfeitamente de acordo com a exigência do CPC.

Art. 192, parágrafo único, CPC/2015: O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

O que é o tradutor juramentado? É o profissional que faz tradução de documentos oficiais de outro idioma para o português e vice-versa. Diferentemente da tradução simples, o documento transcrito por um tradutor juramentado tem efeito legal na esfera pública.

d) aceitar o documento, determinando a nomeação de tradutor público que deverá elaborar a tradução do documento.

INCORRETA. Apesar de parecer uma solução viável, o juiz não deve nomear tradutor diretamente para elaborar a tradução. A exigência do CPC é que a parte junte a tradução já firmada por tradutor juramentado.

e) aceitar o documento, determinando que a parte apresente versão do documento na língua portuguesa, feita por ela própria, se conhecer o idioma, ou mediante contratação de alguém que tenha conhecimentos para realizar a tradução.

INCORRETA. Traduções feitas pela própria parte ou por pessoa sem credencial oficial não têm validade jurídica no processo. O CPC exige tradução oficial por tradutor juramentado.

GABARITO C

A questão cobra conhecimento dos tipos de pronunciamentos judiciais previstos no CPC: sentença, decisão interlocutória e despacho, além do conceito de acórdão e de ato or

Art. 203, CPC/2015: Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

a) As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.

INCORRETA. A alternativa confunde decisão interlocutória com ato meramente ordinatório.

Decisões interlocutórias devem ser proferidas pelo juiz, pois possuem conteúdo decisório.

Art. 203, § 4º, CPC/2015: Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

b) São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.

CORRETA. É exatamente o que dispõe o § 3º do art. 203 do CPC.

Despachos são atos do juiz que não possuem conteúdo decisório, apenas impulsionam o processo.

Art. 203, § 3º, CPC/2015: São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

c) Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.

INCORRETA. Essa é a definição de decisão monocrática, e não de acórdão.

Acórdão é o julgamento colegiado, conforme o art. 204.

Art. 204, CPC/2015: Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

d) A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.

INCORRETA. A assinatura pode ser feita eletronicamente, em qualquer grau de jurisdição.

Art. 203, § 2º, CPC/2015: A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

e) A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.

INCORRETA. A extinção da execução ocorre por sentença, nos termos do art. 203, § 1º.

Art. 203, § 1º, CPC/2015: Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

GABARITO B

A questão trata do calendário processual, instrumento de organização consensual dos prazos entre juiz e partes, regulado expressamente pelo CPC/2015 no art. 191.

a) a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.

INCORRETA. O art. 191, § 2º do CPC dispensa expressamente a intimação das partes nos casos em que o ato ou audiência esteja previamente fixado no calendário.

Art. 191, § 2º, CPC/2015: Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

b) o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.

INCORRETA. O calendário processual não pode ser imposto de ofício. Ele deve ser fixado de comum acordo entre juiz e partes.

Art. 191, caput, CPC/2015: De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

c) o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

CORRETA. O texto da alternativa reproduz com fidelidade o que está previsto no § 1º do art. 191 do CPC.

Art. 191, § 1º, CPC/2015: O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

d) o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.

INCORRETA. O calendário vincula também o juiz, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 191. E seus prazos são preclusivos, ou seja, perdem a eficácia após o decurso do prazo.

e) malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.

INCORRETA. O calendário processual é negócio jurídico processual típico, expressamente previsto no art. 191 do CPC/2015.

GABARITO C

a) A ordem cronológica deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo escrivão ou chefe de secretaria.

INCORRETA. O art. 153, caput, do CPC determina que a ordem cronológica será preferencialmente observada — e não obrigatoriamente.

Art. 153, caput, CPC/2015: O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

b) A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, em autos apartados, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

INCORRETA. A reclamação deve ser feita nos próprios autos, e não em autos apartados.

Art. 153, § 4º, CPC/2015: A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.

c) Não se submetem à ordem cronológica os processos em que a Fazenda Pública seja parte.

INCORRETA. A hipótese não está entre as exceções legais previstas no §2º do art. 153. Logo, a Fazenda Pública também se submete à ordem cronológica.

Art. 153, § 2º, CPC/2015:

Estão excluídos da regra do caput:

I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;

II – as preferências legais.

d) Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

CORRETA. Essa alternativa reproduz com fidelidade o que está previsto no §3º do art. 153 do CPC.

Art. 153, § 3º, CPC/2015: Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

e) A lista de processos recebidos poderá ser disponibilizada, de forma provisória, para consulta pública mediante solicitação nos autos.

INCORRETA. A lei exige que a lista seja disponibilizada de forma permanente, e não apenas mediante solicitação.

Art. 153, § 1º, CPC/2015: A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

GABARITO D

a) executar as ordens de qualquer juiz da comarca.

INCORRETA. O oficial de justiça não pode cumprir ordens de qualquer juiz, mas apenas do juiz a que estiver subordinado, conforme:

Art. 154, II, CPC/2015 - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

b) certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, imediatamente e em ato próprio.

INCORRETA. O oficial só pode certificar a proposta de autocomposição durante o ato de comunicação que lhe couber, e não imediatamente nem em ato próprio.

Art. 154, VI, CPC/2015 - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

c) auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

CORRETA. Essa é uma das atribuições expressas e diretas do oficial de justiça.

Art. 154, IV, CPC/2015 - auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

d) fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível, na presença de uma testemunha, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.

INCORRETA. O erro está em afirmar “uma testemunha”. O artigo exige a presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que possível.

Art. 154, I, CPC/2015 - sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas.

e) entregar o mandado em cartório em até 3 (três) dias após seu cumprimento.

INCORRETA. O CPC não fixa prazo de 3 dias. A redação correta é apenas:
“entregar o mandado em cartório após seu cumprimento.”

Art. 154, III, CPC/2015 - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento.

GABARITO C

Douglas, chefe de secretaria (auxiliar da justiça), enviou intimação para o endereço errado do réu, gerando grave prejuízo financeiro e moral. A questão cobra o tipo de responsabilidade aplicável a ele.

Fundamento legal:

Art. 155, CPC/2015: O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Análise das alternativas:

a) é responsável pelo ocorrido de forma solidária com o juiz titular da vara.
INCORRETA.

• O juiz titular não responde solidariamente, pois não participou do erro.
• A responsabilidade é do auxiliar da justiça que praticou o ato culposo.

b) só seria responsabilizado caso restasse demonstrado que o ato foi praticado mediante dolo.
INCORRETA.

• O art. 155, II prevê responsabilidade por dolo ou culpa.
• Como no caso há culpa (erro culposo), já é suficiente para ensejar a responsabilidade civil e regressiva.

c) deve ser responsabilizado civil e regressivamente pelo ocorrido.
CORRETA.

• A conduta de Douglas violou dever funcional ao expedir intimação errada por culpa, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 155, II, CPC/2015.
• O Estado pode, após indenizar a parte lesada, ajuizar ação regressiva contra Douglas.

d) é responsável de forma subsidiária, caso o juiz titular da vara não seja responsabilizado.
INCORRETA.

• O erro é exclusivamente do chefe de secretaria, e não depende da responsabilização do juiz.
• A responsabilidade não é subsidiária, mas direta e regressiva, após a indenização pelo Estado.

e) não deve ser responsabilizado pessoalmente pelo ocorrido, devendo o Estado responder pelo prejuízo, sem direito de regresso.

INCORRETA.

• O Estado responde objetivamente em juízo pelo erro, mas tem direito de regresso contra Douglas. Logo, Douglas pode ser responsabilizado pessoalmente.

GABARITO C