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A competência para a aplicação das penalidades está prevista no art. 260:

 

Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes: (NR)

I - o Governador; (NR)

II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)

- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024. (*Foi incluído o Controlador Geral do Estado)

III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)

IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)

V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias. (NR)

Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave. (NR)

 

1) Governador (Inciso I):

• É a autoridade máxima para a aplicação de penalidades.
• Pode aplicar todas as sanções previstas no artigo 251, incluindo a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• Exemplo: Demissão de um servidor de alto escalão envolvido em atos graves de improbidade administrativa.

 

2) Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Controlador Geral do Estado e Superintendentes de Autarquia (Inciso II):

• Essas autoridades têm competência para aplicar todas as penalidades previstas no artigo 251, assim como o Governador.
• Alteração pela Lei Complementar nº 1.419/2024:
• A figura do Controlador Geral do Estado foi incluída como autoridade competente, alinhando-se ao papel estratégico desse cargo no combate à corrupção e na fiscalização da Administração Pública.
• Exemplo: Um Secretário de Estado pode determinar a demissão de um servidor de sua pasta após processo administrativo disciplinar.

 

3) Chefes de Gabinete (Inciso III):

• Podem aplicar penalidades até a de suspensão (inclui repreensão, multa e suspensão).

 

4) Coordenadores

• Podem aplicar penalidades até a de suspensão limitada a 60 dias.

 

5) Diretores de Departamento e Divisão

• Até suspensão limitada a 30 dias.

 

No caso da nossa questão, Maria praticou crime hediondo, o que reclama a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público:

 

Artigo 257 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

(...)

XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.

 

Portanto, dentre as alternativas apresentadas, devemos assinar a letra “e” – Controlador Geral do Estado.

 

GABARITO E

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c) Apresentar a denúncia à ouvidoria do órgão ou entidade ao qual está vinculado ou a outro órgão da Administração com competência para apuração.

CORRETA. Embora seja possível comunicar a irregularidade ao superior imediato, o parágrafo único do artigo 241 estabelece que o dever do servidor será cumprido ao apresentar a denúncia diretamente à ouvidoria do órgão ou a outro órgão competente para apuração. Ou seja, o servidor não está limitado a comunicar apenas ao superior, especialmente se este não agir.

 

Artigo 241 - São deveres do funcionário:

(...)

V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;

(...)

Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)

- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar n° 1.419, de 27/12/2024.

 

EXEMPLO PRÁTICO: Joana é servidora pública e descobre que seu chefe está desviando verbas do órgão onde trabalha. Para cumprir o dever do inciso V, ela decide não comunicar diretamente ao superior, pois ele é parte do problema. Joana apresenta uma denúncia formal à ouvidoria do órgão, cumprindo o seu dever de denunciar as irregularidades.

 

GABARITO C

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Para determinar qual diagrama representa os conjuntos F, G, H e J, analisemos as afirmações:

 

I. Qualquer elemento de J é também elemento de G.

 

Isso indica que o conjunto J está contido em G. Portanto, J é um subconjunto de G. Com essa informação, já podemos eliminar a alternativa a).

 

II. Não há elemento de F que seja elemento de H, nem há elemento de J que não seja elemento de F.

 

Dividindo em partes:

• "Não há elemento de F que seja elemento de H" significa que F e H não têm interseção, sendo conjuntos disjuntos. Portanto, podemos eliminar a alternativa b).
• "Nem há elemento de J que não seja elemento de F" indica que J está contido em F. Assim, podemos eliminar a alternativa c).

 

III. Há elemento de G que não é elemento de F nem elemento de H, e há elemento de H que é elemento de G, mas não todos.

 

Dividindo em partes:

• "Há elemento de G que não é elemento de F nem de H" significa que G possui elementos exclusivos, o que é compatível tanto com d) quanto com e).
• "Há elemento de H que é elemento de G, mas não todos" indica que G e H têm interseção, mas H não está completamente contido em G.

 

Com isso, podemos eliminar a alternativa e), pois ela não apresenta a interseção parcial entre G e H.

 

Concluímos que, o diagrama que representa corretamente os conjuntos F, G, H e J, de acordo com as características mencionadas, é o da alternativa d).

 

GABARITO D

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Percebemos que o padrão da sequência é a soma dos dois elementos anteriores que resulta no elemento seguinte.

 

Exemplo:

0,2 + 0,2 = 0,4

0,2 + 0,4 = 0,6

 

0,2

0,2

0,4

0,6

1

1,6

2,6

4,2

6,8

11

17,8

28,8

46,6

75,4

122

 

A soma dos primeiros três números inteiros dessa sequência é

 

1 + 11 + 122 = 134

 

GABARITO E

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Uma proposição composta por disjunção inclusiva (“v” ou), da negação lógica de A e da equivalente lógica de B, é: 

 

• Negação lógica:

 

Proposição A: O analista não é capaz.

 

• Equivalência lógica: Utilizando a contrapostiva no condicional (-> “Se... então) vamos negar antecedente e consequente negando ambos.

 

Proposição B: Se o projeto não segue com segurança, então o analista não é experiente.

 

Concluímos que:

 

O analista não é capaz ou se o projeto não segue com segurança, então o analista não é experiente.

 

GABARITO B