Questões Comentadas

Quando o enunciado no diz que “sendo certo que Tício, de forma negligente, deixou de adotar todos os procedimentos de segurança previstos e que eram do seu conhecimento”, fica caracterizada uma conduta culposa.

A culpa ocorre quando eu não observo um dever de cuidado perante a sociedade, ou seja, quando sou imprudente (ex: dirigir muito acima do limite de velocidade permitido), negligente (ex: falta de manutenção no veículo e com isso causo um acidente) ou imperito (não sou médico, mas tento fazer uma cirurgia e com isso acabo matando a pessoa).

No caso da nossa questão, Tício foi negligente ao deixar de adotas todos os procedimentos de segurança.

E, por conta dessa conduta culposa, João acabou se aproveitando e SUBTRAIU um notebook da Administração Pública.

Portanto, a situação narrada se amolda perfeitamente ao crime de PECULATO CULPOSO.

Código Penal

Peculato culposo

Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

E, tratando-se de peculato culposo, temos que decorar que:

GABARITO C

E) configura o crime de peculato-furto.

CORRETA. De fato, a conduta de Caio se enquadra no crime de peculato-furto, conforme previsto no artigo 312, § 1º, do Código Penal, uma vez que ele, embora não tinha a posse do dinheiro, subtraiu a nota de R$ 200 que estava sob a posse de seu colega de trabalho, aproveitando-se da facilidade proporcionada por sua condição de funcionário público.

Vejamos o dispositivo legal aplicável:

Art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Lembre-se da classificação do peculato:

Por fim, embora o montante apropriado seja relativamente baixo (apenas R$ 200,00), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública, conforme enunciado na Súmula 599 do STJ:

Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO E

A conduta praticada por X se enquadra no crime de peculato, conforme dispõe o artigo 312 do Código Penal, in verbis:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

No caso concreto, X, na qualidade de servidor público, subtraiu da repartição onde exerce suas funções cinco caixas contendo cinquenta canetas esferográficas cada, cujo valor unitário é de R$ 40,00, totalizando R$ 200,00.

Embora o montante apropriado seja relativamente baixo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes cometidos contra a Administração Pública, conforme enunciado na Súmula 599 do STJ:

Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

GABARITO B

a) Não é possível a coautoria, pois apenas Galdino ostenta a especial qualidade exigida pelo tipo penal de peculato, qual seja, a condição de funcionário público.

INCORRETA. Diferentemente do que foi afirmado, Galdino se enquadra na definição de funcionário público para fins penais, pois exerce função em um órgão público na qualidade de estagiário, conforme previsto em lei.

Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

Além disso, o art. 327, § 1º, do Código Penal dispõe: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Dessa forma, a condição de funcionário público é uma elementar do crime de peculato e, por isso, se comunica aos demais envolvidos, conforme o art. 30 do Código Penal:

"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

b) Ambos respondem pelo crime de peculato em razão de Galdino ostentar a condição de funcionário público.

CORRETA. De fato, como demonstrado, Galdino é considerado funcionário público para fins penais, pois, ainda que estagiário, desempenha função em um órgão público.

A jurisprudência confirma esse entendimento:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

Nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Assim, sendo o crime de peculato praticado por Galdino na condição de funcionário público, essa circunstância se comunica ao coautor ou partícipe, conforme prevê o art. 30 do Código Penal:

"Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime."

c) A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no acolhimento do princípio da insignificância, dada a robusta condição econômica do Estado.

INCORRETA. Em sentido oposto ao afirmado, há entendimento sumulado que veda a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou essa orientação na Súmula 599:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

d) Ambos respondem por furto, em razão de não serem tecnicamente funcionários públicos.

INCORRETA. A afirmação contraria o entendimento jurídico sobre a matéria, pois Galdino, ainda que estagiário, é equiparado a funcionário público para fins penais.

Conforme já demonstrado na jurisprudência e na legislação:

"Estagiário de órgão público que, valendo-se das prerrogativas de sua função, apropria-se de valores subtraídos do programa Bolsa Família subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 312, § 1º, do Código Penal - peculato-furto -, porquanto estagiário de empresa pública ou de entidades congêneres se equipara, para fins penais, a servidor ou funcionário público, lato sensu, em decorrência do disposto no art. 327, § 1º, do Código Penal."

(REsp 1303748/AC, 2012)

O art. 327, § 1º, do Código Penal reforça essa qualificação: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Portanto, o crime praticado não é de furto, mas de peculato, tornando a afirmativa INCORRETA.

e) Trata-se de crime culposo, portanto, a ação penal é pública condicionada à representação.

INCORRETA. No caso, os envolvidos agiram com plena consciência da ilicitude do ato, afastando a possibilidade de crime culposo.

GABARITO B

No caso descrito, o juiz se apropriou do veículo que estava sob sua custódia em razão do seu cargo e o utilizou para benefício próprio, o que configura o crime de peculato:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO C

A conduta realizada por Célio amolda-se perfeitamente ao crime de PECULATO CULPOSO:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

(...)

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Sobre o peculato culposo você precisa saber:

GABARITO D

A) quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

CORRETA. Nos termos do inciso I do art. 1º do art. 40:

CF/88

Art. 40.

(...)

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

GABARITO A

A) não terá direito à aposentadoria especial, ainda que exerça o magistério, mas Narciso poderá ter critérios diferenciados para obtenção da aposentadoria, por meio de lei complementar de competência da União.

CORRETA. Ariadne é professora universitária e servidora pública federal efetiva. No entanto, por atuar no ensino superior, não faz jus à aposentadoria especial prevista na Constituição Federal para professores, pois essa redução no tempo de contribuição se aplica exclusivamente aos professores da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.

Art. 40, § 5º, CF/88:

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Por outro lado, Narciso é agente penitenciário e também ocupa um cargo público efetivo na esfera federal. Nesse caso, ele poderá ter critérios diferenciados para aposentadoria, desde que regulamentados por lei complementar da União, conforme estabelece expressamente a Constituição Federal.

Art. 40, § 4º-B, CF/88:

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Dessa forma, enquanto Ariadne não tem direito à aposentadoria especial por atuar no ensino superior, Narciso pode ser beneficiado com regras diferenciadas, desde que definidas por lei complementar da União.

GABARITO A

A) seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.

CORRETA. A proibição de instituição de novos regimes próprios de previdência social está no § 22 do art. 40:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

[...]

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:          

I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;          

II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;          

III - fiscalização pela União e controle externo e social;          

IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;          

V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;          

VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial

VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;          

VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;          

IX - condições para adesão a consórcio público;          

X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.  

GABARITO A

a) a participação nos cursos das escolas de governo, mantidas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, é um dos requisitos para a promoção do servidor na carreira.

CORRETA.

• A Emenda Constitucional nº 19/1998 estabeleceu que os entes federativos devem manter escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
• A participação nesses cursos é obrigatória para a promoção na carreira, podendo ser viabilizada por convênios ou contratos entre entes federativos.

Art. 39, § 2º, CF/88:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Conclusão: Essa alternativa está correta, pois reflete exatamente o que está previsto na Constituição.

b) o tempo de serviço do servidor é interrompido quando ele está investido em mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo.

INCORRETA.

• O tempo de serviço do servidor não é interrompido quando ele assume um mandato eletivo, exceto para promoção por merecimento.
• Isso significa que o tempo de serviço continua sendo contado para todos os demais efeitos legais, conforme previsto no art. 38, IV, da CF/88.
•  

Art. 38, IV, CF/88:

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Correção: "O tempo de serviço do servidor continua sendo contado, exceto para promoção por merecimento."

c) a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida quando houver compatibilidade de horários, podendo-se acumular um cargo técnico com outro cargo científico, por exemplo.

INCORRETA.

• A regra geral da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI, CF/88).
• Exceções permitidas, desde que haja compatibilidade de horários:
  1. Dois cargos de professor;
  2. Um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Art. 37, XVI, CF/88:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Correção: "A acumulação de cargos não inclui a possibilidade de dois cargos técnicos ou científicos."

d) os servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

INCORRETA.

• A idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos é de 70 anos ou 75 anos, conforme estabelecido pelo art. 40, § 1º, II, da CF/88 e regulamentado pela Lei Complementar nº 152/2015.
• A alternativa menciona 65 anos e 70 anos, o que está incorreto.

Art. 40, § 1º, II, CF/88

Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Correção: "A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 ou 75 anos, conforme definido em lei complementar."

e) os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo por meio de concurso público de provas ou provas e títulos adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

INCORRETA.

• A Constituição prevê que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, e não dois.
• Além disso, o servidor precisa ser aprovado em avaliação especial de desempenho, conforme o art. 41, caput e § 4º, CF/88.

Art. 41, caput, CF/88: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Correção: "A estabilidade é adquirida após três anos, e não dois."

GABARITO A