Questões Comentadas

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, além de outras providências.

Nesse caso, Flavinho (estagiário do TJ) e Gerusa (ocupante de cargo comissionado) são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, pois o conceito de agente público permanece amplo mesmo após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. O conceito legal abrange todos aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, qualquer mandato, cargo, emprego ou função pública, conforme o art. 2º da LIA:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Detalhamento:

1. Flavinho: Por ser estagiário no Tribunal de Justiça, mesmo que em contrato temporário, ele se enquadra no conceito de agente público para fins da LIA, já que exerce função pública, ainda que transitoriamente e com vínculo contratual. O entendimento doutrinário reforça isso, como explica Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, e também está consolidado na jurisprudência do STJ:

"O estagiário que atua no serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito legal de agente público preconizado pela Lei nº 8.429/1992."
(REsp 1352035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2.ª Turma, DJe 08.09.2015, Informativo de Jurisprudência do STJ 568).

2. Gerusa: Como ocupante de cargo exclusivamente comissionado no Tribunal de Justiça, Gerusa também é agente público, já que exerce função pública com vínculo direto.
3. Ignácio: Apesar de não ser agente público, Ignácio pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, já que a LIA também prevê a responsabilidade de terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade. Isso está previsto no art. 3º da LIA:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Portanto, Ignácio não é considerado agente público, mas sua participação dolosa o torna passível de responsabilização por improbidade.

GABARITO E

A) apenas respondem por improbidade administrativa, os agentes públicos que atuem na Administração Direta e Indireta.

INCORRETO. Embora a Lei nº 8.429/92 trate da responsabilização de agentes públicos da administração direta e indireta, suas disposições também se aplicam a particulares, em determinados casos, conforme o art. 2º, parágrafo único:

Art. 2º

[...]

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

O art. 3º também estabelece que são aplicáveis aos particulares que induzam ou concorram dolosamente para a prática de ato de improbidade:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.   

B) o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

INCORRETO.  O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa. É necessário que haja a comprovação de dolo específico com fim ilícito, conforme o art. 1º, § 3º:

Art. 1º

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C) no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

CORRETO. A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem ser responsabilizados quando lidam com recursos públicos em convênios, contratos e ajustes equivalentes. Isso está claramente disposto no art. 2º, parágrafo único:

Art. 2º

[...]

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

D) considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade, não bastando a voluntariedade do agente, salvo com relação aos atos de improbidade que importam em lesão ao erário, que podem ensejar responsabilização por negligência ou imprudência.

INCORRETO. A Lei nº 8.429/92 exige dolo específico para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, incluindo os que importam em lesão ao erário. Após a Lei nº 14.230/21, negligência ou imprudência (culpa) não configuram improbidade administrativa. Isso está disposto no art. 1º, § 2º e § 3º:

Art. 1º

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) a possibilidade de responsabilidade sucessória restringe-se aos herdeiros da pessoa física, nos limites da herança ou do patrimônio transferido, não podendo ser aplicada na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

INCORRETO. A responsabilidade sucessória também se aplica em casos de alterações contratuais, como transformação, fusão, incorporação ou cisão societária, conforme o art. 8º-A:

Art. 8º-A. A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

GABARITO C

A) o investigado perde imediatamente sua função pública e são suspensos imediatamente seus direitos políticos, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

INCORRETO. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme estabelece o art. 20 da Lei nº 8.429/92:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) a representação do agente público por ato de improbidade, quando o autor da denúncia o sabe inocente, apesar de não se constituir como crime, é passível de indenização por danos materiais, morais ou à imagem.

INCORRETO. A representação contra um agente público por ato de improbidade, sabendo-o inocente, constitui crime e não apenas um ato passível de indenização. O art. 19 da Lei nº 8.429/92 estabelece:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Portanto, além da indenização, o ato é considerado crime e sujeita o denunciante às sanções penais.

C) a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato.

INCORRETO. Após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções da LIA é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 8.429/92:

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno e/ou pelo respectivo Tribunal de Contas.

INCORRETO. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não depende da aprovação ou rejeição das contas pelos órgãos de controle, conforme expressamente disposto no art. 21, inciso II da Lei nº 8.429/92:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E) para caracterizar a conduta como ato de improbidade administrativa, não basta a voluntariedade do agente, sendo necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em artigos da Lei de Improbidade Administrativa.

CORRETO. A caracterização do ato de improbidade administrativa exige dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da LIA. Isso está previsto no art. 1º, § 2º da Lei nº 8.429/92:

Art. 1º

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

GABARITO E

a) não poderá ser considerada a sua conduta como ato de improbidade administrativa, pois a lei considera como tal apenas os atos cometidos com dolo.

CORRETO. A prática de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo. Culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não configura improbidade administrativa. Assim, a ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade. Vejamos:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) isso afastará a possibilidade de aplicação de pena por ato de improbidade contra quaisquer dos seus colegas, ainda que algum deles tenha se aproveitado dolosamente da situação.

INCORRETO. O terceiro (colegas ou outras pessoas não diretamente ligadas à administração pública) pode ser responsabilizado por ato de improbidade se induzir ou concorrer dolosamente para a prática do ato. O mero aproveitamento da situação, sem dolo, não caracteriza responsabilidade. Vejamos:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) eventual multa aplicada à Maria em decorrência do seu ato de improbidade administrativa poderá ser reduzida, a critério do juízo, de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

INCORRETO. Não há previsão legal para a redução da multa em casos de improbidade administrativa. Pelo contrário, a lei permite o aumento da multa até o dobro, caso o juiz entenda que o valor calculado é insuficiente para reprovação e prevenção do ato. Vejamos:

Art. 12.

[...]

§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) isso não terá qualquer relevância sobre a possibilidade de imputação ao seu ato do crime de improbidade administrativa, o qual admite modalidade culposa.

INCORRETO. Primeiramente, a improbidade administrativa não é crime, mas sim uma infração de natureza cível. Além disso, como já mencionado, a improbidade exige dolo para sua configuração, não admitindo a modalidade culposa.

e) não será possível aplicar à Maria a pena de demissão a bem do serviço público, em que pese ser possível enquadrar a conduta como ato de improbidade.

INCORRETO. A pena de demissão a bem do serviço público pode ser aplicada à servidora por ato de improbidade, conforme prevê o art. 257, inciso XIII, da Lei Estadual nº 10.261/68. Vejamos:

Art. 257 Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
[...]
XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.

GABARITO A

a)  Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

CORRETO. De fato, os sócios e os diretores da pessoa jurídica de direito privado, via de regra, não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. Vejamos:

Art. 3º

[...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b)  A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, uma vez comprovado o dolo ou a culpa.

INCORRETO. Para ser considerado ato de improbidade, deverá haver comprovação do ato DOLOSO. Vejamos:

Art. 10.

[...]

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c)  Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, bastando a voluntariedade do agente.

INCORRETO. Pelo contrário, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, NÃO bastando a voluntariedade do agente. Vejamos:

Art. 1º.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d)  As sanções da Lei de Improbidade se aplicarão à pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no  12.846, de 1º de agosto de 2013.

INCORRETO. Pelo contrário, a LIA não se aplica à pessoa jurídica, que seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção. Vejamos:

Art. 3º.

[...]

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021

e)  Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente em até 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade.

INCORRETO. Não há prazo de 30 dias úteis. É o que determina o art. 7º, caput, da LIA:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

O Art. 8º da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, trata da responsabilidade de sucessores e herdeiros nos casos em que o autor de ato de improbidade administrativa tenha causado dano ao erário ou enriquecido ilicitamente. A norma estabelece que essa responsabilidade não é integral, mas sim limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

1) Quem pode ser responsabilizado?

Os sucessores (aqueles que recebem bens por testamento ou herança) ou os herdeiros (aqueles que recebem bens por sucessão legítima) da pessoa que praticou o ato de improbidade.

2)  Qual a natureza da responsabilidade?

A obrigação recai sobre os sucessores ou herdeiros apenas no que diz respeito à reparação do dano causado ao erário ou ao enriquecimento ilícito obtido pelo falecido.

3) Qual o limite da responsabilidade?

Essa responsabilidade é limitada ao valor dos bens herdados ou transferidos. Ou seja, o sucessor ou herdeiro não pode ser obrigado a pagar mais do que o montante que recebeu em herança ou do patrimônio transferido pelo autor do ato de improbidade.

EXEMPLO PRÁTICO:

Um agente público causou um prejuízo ao erário de R$ 500 mil e faleceu. Seus herdeiros receberam uma herança de R$ 300 mil.

Nesse caso, os herdeiros podem ser obrigados a reparar o dano ao erário, mas somente até o limite de R$ 300 mil, pois este é o valor que receberam como herança.

GABARITO E

A questão trata da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, entre outras providências. Nesse contexto, sócios e diretores de pessoas jurídicas de direito privado, em regra, não são responsabilizados por atos de improbidade administrativa atribuídos à pessoa jurídica. No entanto, podem ser responsabilizados se houver comprovação de participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites de sua participação. Vejamos o que diz a Lei:

Art. 3º

[...]

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Dessa forma, o gabarito correto é LETRA A.

Analisando os demais itens:

b) "Comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação."

INCORRETO. Como visto, a responsabilidade de sócios e diretores é limitada à sua participação.

Eles não respondem de forma integral, mas apenas dentro dos limites dessa participação comprovada.

c) "O ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão nos limites da sua participação."

INCORRETO. Para que haja responsabilização, é necessário que os sócios, cotistas, diretores ou colaboradores participem ativamente do ato e sejam beneficiados diretamente. Apenas o ato praticado por um subordinado, sem envolvimento direto, não gera responsabilidade para eles.

d) "O ato de improbidade foi realizado por um de seus subordinados, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação."

INCORRETO. Assim como no item anterior, a responsabilização depende de comprovação de participação e benefícios diretos. Além disso, a responsabilidade não é integral, mas limitada à participação de cada envolvido.

e) "O ato de improbidade relaciona-se a sua função e não foi prevenido por sua negligência, caso em que responderão integralmente pelos danos ocorridos, independente de sua participação."

INCORRETO. A improbidade administrativa não pode ser atribuída a atos praticados por negligência (culpa), pois exige-se dolo para sua caracterização. A culpa foi excluída como modalidade de improbidade administrativa pela Lei nº 14.230/21. Vejamos:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Ademais, mesmo com dolo comprovado, a responsabilização de sócios e diretores ocorre apenas nos limites de sua participação, e não de forma integral.

GABARITO A

C) segundo a Lei de Improbidade Administrativa, as sanções previstas nessa norma não se aplicarão à sociedade em comento, caso o ato de improbidade seja também sancionado na Lei Anticorrupção, devendo ser observado em ambas as esferas o princípio constitucional do non bis in idem.

CORRETA. Inicialmente, vejamos o texto da Lei nº 8.429/92:

“Art. 3º

(...)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”

O Art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece uma exclusão de responsabilidade para pessoas jurídicas no âmbito dessa lei, nos casos em que o ato de improbidade administrativa também seja tipificado e sancionado como ato lesivo à administração pública previsto na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

Em termos práticos, isso significa que, quando o ato praticado pela pessoa jurídica já está sendo responsabilizado pela Lei Anticorrupção, as sanções específicas da Lei de Improbidade Administrativa não serão aplicáveis. Essa exclusão busca evitar a dupla penalização da pessoa jurídica pelo mesmo ato, concentrando a responsabilização no regime jurídico mais adequado, que, nesse caso, é o da Lei nº 12.846/13.

A Lei nº 12.846/13 foi criada com foco específico no combate à corrupção empresarial e já prevê punições rigorosas para pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos contra a administração pública, como multas, reparação de danos e inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Portanto, com base no texto da Lei, percebe-se que a Sociedade Magnólia não está sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Isso ocorre porque o ato de improbidade atribuído à referida sociedade, conforme descrito no enunciado, também é sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção).

Dessa forma, aplica-se à Sociedade Magnólia exclusivamente a Lei nº 12.846/13, o que torna correta a alternativa LETRA C.

GABARITO C

a) As sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica, ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação específica.

INCORRETO. Na verdade, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) dispensa a aplicação de suas sanções à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção). Vejamos:

Art. 3º.

[...]

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) Podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.

INCORRETO.  Se eles induzirem ou concorreram de forma culposa não estarão sujeitos à LIA. Faltou especificar que a conduta é DOLOSA:

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) A ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

INCORRETO. Pelo contrário, a culpa exclui a caracterização de ato de improbidade administrativa. Somente atos dolosos configuram improbidade administrativa, e condutas culposas não são mais admitidas para essa tipificação. Vejamos:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) Dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

CORRETO. O dolo exigido para a configuração de atos de improbidade administrativa é específico. Isso significa que é necessária a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei. A mera voluntariedade do agente não é suficiente. Vejamos:

Art. 1º.

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) A autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A autoridade que tomar conhecimento dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para que sejam tomadas as providências necessárias, mas isso não implica diretamente na indisponibilidade de bens. O pedido de indisponibilidade de bens pode ser formulado de forma independente, conforme previsto na LIA. Vejamos:

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Além disso, é possível formular um pedido de indisponibilidade de bens, seja de forma antecedente ou incidental, independente da representação ao Ministério Público. Vejamos:

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO D

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, além de outras providências. No caso apresentado, José praticou o ato de forma culposa. Sendo assim, ele não pode ser punido no âmbito da improbidade administrativa, pois, conforme a legislação, a configuração de atos de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo. A culpa, por sua vez, afasta tal caracterização, já que a prática culposa não é mais admitida para tipificação de atos de improbidade administrativa. Apenas a conduta dolosa caracteriza improbidade administrativa.

Vejamos:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Além disso, destaca-se que o dolo exigido para configurar improbidade administrativa é específico (não pode ser genérico). Isso significa que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei, e não basta apenas a voluntariedade do agente.

Vejamos:

Art. 1º

[...]

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Portanto, como José não agiu com dolo, ele não poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa. Assim, o gabarito correto é LETRA D.

GABARITO D