Questões Comentadas

comparecendo o autor do fato e a vítima e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes desde logo.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável no caso concreto em exame, o Juiz poderá reduzi-la em até um terço.

contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença, caberá recurso inominado.

as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso interposto contra sentença.

I, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

A conciliação será conduzida, necessariamente, por conciliador sob orientação do juiz.

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Em caso de não haver composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

A conciliação será conduzida pelo juiz, necessariamente, figurando o conciliador como escrivão do ato.

Estão corretas as assertivas I, II, III e IV, apenas.

Estão corretas as assertivas I, II, III, IV e V.

Estão corretas as assertivas II, III, IV e V, apenas.

Estão corretas as assertivas I, III e IV, apenas.

Estão corretas as assertivas III, IV e V, apenas.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente.

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado. com o autor do fato e a vitima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante. podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policiaI.

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP.

que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

policial representará pela prisão preventiva.

que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

policial representará pela prisão temporária.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

pode ser reduzida a escrito ou feita oralmente; é homologada por sentença irrecorrível; é executada pelo próprio Juizado Especial Criminal; acarreta a extinção da punibilidade de todas as acusações.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença contra a qual cabe recurso específico; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

deve ser reduzida a escrito; é homologada por sentença irrecorrível; tem eficácia de título a ser executado em juízo civil; acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação nas ações privadas e nas públicas condicionadas à representação.

Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.

Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.

Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.

Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.

um ano

dois anos

três anos

quatro anos

cinco anos

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.