Questões Comentadas

a competência será determinada pelo local em que a infração for praticada e não pelo lugar da consumação;

da decisão de rejeição da denúncia caberá recurso em sentido estrito;

da decisão que homologa a composição de danos entre autor do fato e vítima caberá recurso de apelação;

a sentença poderá dispensar o relatório e o dispositivo, mas não a fundamentação;

cabe citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Criminais.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.

não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.

não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.

não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do autor.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Do ato de intimação do autor do fato ou do mandado de citação do acusado, constará a recomendação de seu comparecimento acompanhado de advogado, cuja presença é facultativa.

Os atos processuais serão públicos e serão realizados somente em horário diurno e em dias úteis.

O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

A intimação das partes será pessoal e no próprio juízo.

A prática de atos processuais será realizada, exclusivamente, no juizado especial competente.

A competência do juizado será determinada pela residência do réu.

Os atos processuais realizados em audiência de instrução e o julgamento podem ser gravados em fita magnética.

Os atos processuais serão públicos e devem ser realizados em horário diurno, em qualquer dia da semana.

I e II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

1 ano, desde que cumulada com multa.

2 anos, cumulada ou não com multa.

3 anos, cumulada com multa.

1 ano, cumulada ou não com multa.

2 anos, desde que cumulada com multa.