Questões Comentadas

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, mas não para o julgamento dos processos que apuram infrações penais de menor potencial ofensivo.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.         

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, excluídas as regras de conexão e continência.   

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo.

Há suspeição do juiz em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha.

No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Apenas os motivos de impedimento se aplicam aos auxiliares da justiça.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

terá efeito suspensivo.

só é cabível contra decisão que denegar o recurso.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas vinte quatro e horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de 10 dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de trinta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Reduzir a pena imposta na sentença.

Rediscutir a matéria de mérito.

Suprir omissão na sentença condenatória.

Corrigir eventual injustiça contida na decisão.

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de cinco dias.

Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

As apelações só poderão ser interpostas em relação a todo o julgado.

não é contorcionista nem equilibrista.

não é malabarista.

é equilibrista ou não é contorcionista.

é equilibrista ou contorcionista.

é malabarista e não é equilibrista.

Se Armando não é irmão de Márcia, então ele não é técnico em análises clínicas.

Márcia e seus irmãos são técnicos em análises clínicas.

Se Josué não é técnico em análises clínicas, então ele não é irmão de Márcia.

Márcia não é técnica em análises clínicas.

Se Caio é técnico em análises clínicas, então ele é irmão de Márcia.

7 pessoas.

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9 pessoas.

10 pessoas.

11 pessoas.

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