Questões Comentadas

SE3654 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Dispõe o art. 485 do CPC/15, que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Contudo, nessa hipótese, antes de extinguir o feito, o CPC determina a intimação das partes para suprir a falta no prazo de:

SE3653 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Determinada petição inicial foi indeferida pelo juiz, sob a justificativa de que faltava causa de pedir, sendo, portanto, inepta. Inconformado com a decisão, o autor da petição inicial poderá:

SE3652 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) De acordo com o CPC/15, o militar em serviço ativo, será citado:

SE3651 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto à figura jurídica do calendário, analise as seguintes assertivas:

I) De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

II) Ainda que  a audiência tenha data designada no calendário, é necessária a intimação da partes para comparecem.

III) O calendário vincula somente as partes, mas não o juiz, que pode alterar os prazos nele especificados a qualquer tempo, de acordo com a complexidade da causa.

Está correto o que se afirma em:

SE3650 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Acerca das causas de impedimento e suspeição, analise os itens a seguir:

I) No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

II) Não se aplicam os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça.

III) É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Está correto o que se afirma em:

SE3649 - (Técnico de Atividade Judiciário. 2021. Cebraspe/Cespe) De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado

SE3646 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto às disposições concernentes à revisão, analise as seguintes assertivas à luz da Lei 10.261/68:

I) A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar ou agravar a pena, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.

II) O ônus da prova cabe ao requerido.

III) Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

SE3645 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto às disposições concernentes à responsabilidade dos funcionários públicos, analise as seguintes assertivas à luz da Lei 10.261/68:

I) Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma  vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

II) A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

III) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, desde que por conduta dolosa, devidamente apurados.

Está correto o que se afirma em:

SE3644 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto às disposições concernentes às providências preliminares, analise as seguintes assertivas à luz da Lei 10.261/68:

I) A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

II) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é facultada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.

III) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

Está correto o que se afirma em:

SE3643 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 10.261/68, é correto afirmar que: