Questões Comentadas

A questão trata de dispositivos constitucionais que envolvem:

• Avaliação periódica de desempenho do servidor público;
• Estágio probatório;
• Possibilidade de formalização de contratos para ampliação da autonomia operacional de entidades administrativas.

Essas normas estão diretamente relacionadas ao princípio da eficiência, o qual foi incluído expressamente no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, buscando assegurar que a Administração Pública direta e indireta preste serviços com qualidade, agilidade e produtividade.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa esteja orientada para alcançar os melhores resultados, tanto na prestação de serviços públicos quanto na gestão dos recursos. A avaliação de desempenho, o estágio probatório e os contratos de autonomia operacional são ferramentas voltadas à otimização das funções administrativas, com foco na melhoria contínua.

A) legalidade

INCORRETA. Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal. Portanto, a Administração Pública não pode agir em desacordo com as diretrizes legais.

B) eficiência.

CORRETA. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa esteja orientada para alcançar os melhores resultados, tanto na prestação de serviços públicos quanto na gestão dos recursos. A avaliação de desempenho, o estágio probatório e os contratos de autonomia operacional são ferramentas voltadas à otimização das funções administrativas, com foco na melhoria contínua.

C) moralidade.

INCORRETA. De acordo com esse princípio, a Administração Pública deve conduzir suas ações com probidade, ética e boa-fé. O princípio da moralidade deve ser respeitado não apenas nas interações entre a Administração e os administrados em geral, mas também no âmbito interno, ou seja, nas relações entre a Administração e os agentes públicos que dela fazem parte.

D) impessoalidade.

INCORRETA. Por esse princípio, a Administração Pública deve atuar de forma objetiva, impessoal, sem discriminação infundada, sem privilegiar ninguém sem fundamento legal. Tal princípio possui dois sentidos:

• Sentido em relação aos administrados :a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas que estejam em situação jurídica idêntica.
• Sentido em relação aos agentes públicos: os atos praticados por estes são, na verdade, imputados à Administração Pública, e não ao agente público. Por isso que não se pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, § 1º, da CF.

Exemplos de aplicação desse princípio:

• Concursos públicos, em que a seleção é feita com base em critérios objetivos, sem consideração de relações pessoais ou políticas
• Proibição do nepotismo (nomeação de parentes), que é uma prática que viola a impessoalidade
• Licitações públicas, que devem ser isonômicas, com regras claras e objetivas que impeçam favorecimentos ou direcionamentos indevidos
• Um prefeito não pode realizar autopromoção a partir de materiais publicitários enquanto estiver à frente da prefeitura.

E) publicidade.

INCORRETA. O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

ATENÇÃO! O próprio texto constitucional definiu duas exceções ao princípio da publicidade, autorizando o sigilo nos casos de risco para:

a) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: informações militares;

b) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII, da CF). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terroristas;

GABARITO B

A questão aborda a conduta do prefeito João ao incluir sua foto em placas que anunciam a inauguração de obras públicas, analisando a conformidade dessa prática com os parâmetros constitucionais, em especial o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que regula a publicidade institucional na administração pública.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Dessa forma, ao inserir sua foto em placas de obras públicas, o prefeito João desrespeitou o princípio da impessoalidade e utilizou a publicidade institucional para promoção pessoal, prática expressamente vedada pela Constituição.

A) Lícita, pois é a forma mais adequada para se individualizar a pessoa de João.

INCORRETA. A publicidade institucional não deve ser utilizada para individualizar ou promover pessoalmente gestores públicos, conforme o princípio da impessoalidade previsto no art. 37, § 1º, da CF/1988.

B) Ilícita, pois é vedada a veiculação de publicidade de obras públicas já concluídas.

INCORRETA. A publicidade de obras públicas concluídas não é vedada pela Constituição, desde que tenha caráter informativo, educativo ou de orientação social e não promova pessoalmente autoridades públicas.

C) Ilícita, pois é vedada a veiculação de nomes e imagens ao se realizar a publicidade de obras públicas, concluídas ou não.

CORRETA. O art. 37, § 1º, da CF/1988 determina que a publicidade institucional não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, independentemente de a obra estar concluída ou não.

D) Lícita, desde que a respectiva obra faça parte da lista de projetos informada por João, à Justiça Eleitoral, quando ainda era candidato.

INCORRETA. A inclusão de um projeto no plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral não justifica o uso da publicidade institucional para promover pessoalmente o gestor público.

E) Lícita, pois a ordem constitucional determina expressamente que a publicidade institucional seja acompanhada de nome, foto e símbolo do gestor.

INCORRETA. A Constituição não determina a inclusão de nomes, fotos ou símbolos de gestores na publicidade institucional. Pelo contrário, veda expressamente a prática, conforme o art. 37, § 1º, da CF/1988.

GABARITO C

a) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso este último tivesse atuado com dolo.

INCORRETA. A responsabilidade do Município Alfa é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo. A comprovação de dolo ou culpa de Antônio é relevante apenas para eventual direito de regresso do ente público contra o agente responsável, mas não é necessária para a responsabilização direta do Município. Isso está previsto no art. 37, § 6º, da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Se um agente (exemplo: servidor público ou funcionário de uma empresa prestadora de serviço público) causar algum dano a um terceiro durante a execução de suas atividades, a pessoa jurídica que ele representa é quem será responsabilizada diretamente.

Essa é uma aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Aqui, o prejudicado (terceiro) não precisa provar que houve culpa ou dolo do agente público, apenas que:

• Houve um dano;
• Esse dano foi causado por uma ação ou omissão de um agente público ou de alguém ligado ao serviço público;
• Há relação de nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

Exemplo prático:

• Um ônibus de transporte público (empresa concessionária) atropela um pedestre. Mesmo que o motorista do ônibus tenha agido sem intenção (sem dolo), a empresa concessionária será responsável pelo dano, já que presta serviço público.

Direito de regresso

O parágrafo ainda garante que, nos casos de dolo ou culpa, a pessoa jurídica pode buscar o direito de regresso contra o agente responsável. Isso significa que, após indenizar a vítima, a pessoa jurídica pode cobrar o valor do agente, caso ele tenha agido com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Como o Estado precisa comprovar dolo ou culpa do agente, trata-se de responsabilidade subjetiva.

Exemplo prático:

• Um policial, agindo de forma intencional (com dolo), destrói o carro de uma pessoa sem motivo justificado. O Estado paga a indenização à vítima, mas, posteriormente, pode processar o policial para reaver o valor da indenização.

Resumo prático

1. O prejudicado (terceiro) pode acionar diretamente a pessoa jurídica (Estado ou empresa prestadora de serviço público) para pedir indenização por danos causados por agentes públicos.
2. O terceiro não precisa provar dolo ou culpa do agente, apenas o nexo causal entre a conduta e o dano.
3. A pessoa jurídica, após pagar a indenização, pode buscar o direito de regresso contra o agente que causou o dano, se ficar comprovado dolo ou culpa.

b) Somente pode ser responsabilizado caso o patrimônio de Antônio não seja suficiente para reparar o dano causado a João.

INCORRETA. A responsabilidade do Município não depende da capacidade patrimonial de Antônio. O ente público responde diretamente pelos danos causados pelos seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, sendo assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa do servidor.

c) Não pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, considerando a ilicitude da conduta deste último.

INCORRETA. A ilicitude da conduta do agente não exime a responsabilidade objetiva do Município Alfa, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/1988 e no art. 43 do Código Civil.

d) Pode ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio, já que este último utilizou o veículo da repartição e atuou como agente público.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 37, § 6º, da CRFB/1988, que prevê a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. O ente federado responde diretamente, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

e) Somente poderia ser responsabilizado pelos danos causados a João por Antônio caso fosse de conhecimento do Município Alfa que este último tinha o hábito de agir de maneira imprudente.

INCORRETA. A responsabilidade objetiva do Município não exige que o ente público tenha conhecimento prévio de eventual imprudência do agente. O que importa é o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido por terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da CRFB/1988.

GABARITO D

A questão aborda as disposições constitucionais relativas ao servidor público, especificamente sobre os limites remuneratórios estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

De acordo com o texto constitucional:

Art. 37.

(...)

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal:

• No âmbito do Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;
• No âmbito do Poder Legislativo: o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais;
• No âmbito do Poder Judiciário: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

Esse limite também se aplica aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

No entanto, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, conforme o art. 37, § 11, da Constituição Federal:

Art. 37.

(...)

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024)

GABARITO A

A questão trata das disposições constitucionais referentes aos agentes públicos e à Administração Pública, especificamente sobre a readaptação de servidores titulares de cargos efetivos. Conforme o art. 37, § 13, da Constituição Federal, o servidor poderá ser readaptado para exercer um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Para isso, é necessário que ele possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

Texto Constitucional:

Art. 37.

(...)

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Avaliemos as alternativas com base nesse dispositivo:

a) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.

INCORRETO. A readaptação é aplicável tanto para limitações de ordem física quanto mental, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

b) Será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

INCORRETO. A readaptação será mantida somente enquanto o servidor estiver na condição de limitação, não havendo previsão de permanência no cargo caso se recupere, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

c) Determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

CORRETO. O art. 37, § 13, CF/1988 prevê que o servidor deverá possuir habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, sendo garantida a remuneração do cargo de origem.

d) Deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

INCORRETO. Não há exigência de comprovação mensal da incapacidade para a readaptação, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

e) Exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

INCORRETO. A Constituição estabelece que será mantida a remuneração do cargo de origem, sem a possibilidade de escolha por parte do servidor, conforme o art. 37, § 13, CF/1988.

GABARITO C

a) A Constituição incentiva equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

INCORRETA. Nos termos do art. 37, XIII, da CRFB/1988, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público:

Art. 37.

(...)

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

b) Admite-se que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

INCORRETA. De acordo com o art. 37, XII, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo:

Art. 37.

(...)

XII - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

c) A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

CORRETA. A assertiva está de acordo com o § 5° do art. 37 da CRFB/1988:

Art. 37.

(...)

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;

d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

INCORRETA. A fim de evitar o chamado “efeito cascata” das vantagens pecuniárias funcionais, a Constituição Federal, em seu art. 37, XIV, estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores:

Art. 37.

(...)

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

e) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma única vez por igual período.

INCORRETA. Conforme o art. 37, III, da CRFB/1988, o prazo de validade de concurso público será de até 2 (dois) anos, sendo prorrogável uma única vez por igual período:

Art. 37.

(...)

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período;

GABARITO C

Considerando que Inês não é servidora pública, João poderá contratá-la para ocupar exclusivamente um cargo em comissão (CC), conforme o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal. Este dispositivo determina que os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, sendo possível que sejam ocupados por pessoas que não integram as carreiras do ente federado, ou seja, por aqueles que não são servidores efetivos.

Texto Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

LEMBRE-SE:

GABARITO A

a) É vedada a Marcos tal acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

INCORRETA. A acumulação de cargos é permitida porque há compatibilidade de horários e envolve um cargo técnico e outro de professor, conforme o disposto no artigo 37, XVI, "b", da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

b) É permitida a Marcos a acumulação remunerada desses cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, devendo, em qualquer caso, optar pela remuneração integral de um dos cargos e por 70% do valor da remuneração do outro cargo.

INCORRETA. Conforme o artigo 37, XVI, da CF/88 (transcrito acima), se os cargos forem acumuláveis e houver compatibilidade de horários, o servidor recebe a remuneração integral de ambos, não sendo necessário optar por uma remuneração reduzida de um dos cargos.

c) A Constituição Federal de 1988 somente permite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, o que não é o caso de Marcos.

INCORRETA. Além da acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, a CF/88 permite outras hipóteses de acumulação, como:

• Dois cargos de professor;
• Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Essas possibilidades estão descritas no artigo 37, XVI, da CF/88, já mencionado acima.

d) A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se apenas às entidades da administração pública direta, não abrangendo servidores de autarquias como Marcos.

INCORRETA. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se tanto à administração pública direta quanto à administração pública indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Isso está disposto no artigo 37, XVII, da CF/88:

Art. 37.

(...)

XVII - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

e) É permitida a Marcos tal acumulação remunerada, por se tratar de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

CORRETA. Essa hipótese está prevista no artigo 37, XVI, "b", da CF/88:

Art. 37.

(...)

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

GABARITO E

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Não esqueça jamais do LIMPE:

GABARITO C

a) O direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

INCORRETO.  Conforme o art. 37, VI, CF/1988, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sem condicionantes adicionais impostas por lei específica.

Art. 37.

(...)

VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

b) Caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.

INCORRETO. O art. 37, XIII, CF/1988 veda expressamente a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no serviço público, independentemente de aprovação legislativa.

Art. 37.

(...)

XIII - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

c) As vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.

INCORRETO. Conforme o art. 37, XIV, CF/1988, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para a concessão de acréscimos ulteriores.

Art. 37.

(...)

XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

d) Caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá acumular a função de oficial administrativo com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

CORRETO. Nos termos do art. 37, XVI, CF/1988, a acumulação remunerada de cargos públicos somente é permitida nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório previsto no inciso XI:

Art. 37.

(...)

XVI - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

e) Caso venha a exercer um mandato eletivo federal, João será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.

INCORRETO.  De acordo com o art. 38, I, CF/1988, ao assumir mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público deverá ser afastado de seu cargo efetivo, e ele receberá o salário do cargo eletivo, não podendo optar.

Art. 38.

(...)

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

GABARITO D