Questões Comentadas

a) O prazo de prescrição intercorrente será, em regra, de 8 (oito) anos.

INCORRETO. Na verdade, a prescrição das ações de improbidade administrativa ocorre em 8 anos, mas a prescrição intercorrente tem um prazo reduzido para 4 anos. A prescrição intercorrente se aplica quando o processo sofre interrupções e recomeça a contar pela metade do prazo original, conforme o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 23, § 5º: "Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo."

b) Os atos de interrupção e suspensão de prescrição produzem efeito exclusivamente em relação a parte do processo em que foi praticado.

INCORRETO. Na verdade, os atos de interrupção e suspensão da prescrição afetam todos os envolvidos no processo, e não apenas uma parte. Isso significa que, se houver interrupção ou suspensão, ela se aplica a todos que participaram do ato de improbidade.

Art. 23, § 6º: "A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade."

c) O reconhecimento da prescrição intercorrente pode se dar de ofício ou a requerimento da parte interessada, após prévia oitiva do Ministério Público.

CORRETO. O juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente tanto de ofício quanto a pedido da parte interessada, mas, antes, deve ouvir o Ministério Público.

Art. 23, § 8º: "O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo."

d) A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração não suspende o prazo prescricional.

INCORRETO. A instauração de um inquérito civil ou processo administrativo para apurar a prática de improbidade suspende o prazo prescricional por até 180 dias, conforme o art. 23, § 1º.

Art. 23, § 1º: "A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão."

e) É causa de interrupção de prescrição o despacho que determina a citação do réu.

INCORRETO. A interrupção da prescrição ocorre somente em casos específicos, como o ajuizamento da ação, publicação da sentença condenatória, entre outros eventos, mas não pela simples citação do réu.

Art. 23, § 4º: "O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

II - pela publicação da sentença condenatória;

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência."

GABARITO C

Essa questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 23-B:

Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do § 2º do art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa:

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

GABARITO E

As penalidades de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme o art. 20, caput, da Lei nº 8.429/1992, que não sofreu alterações com a edição da Lei nº 14.230, de 2021:

Art. 20. "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

Observação: A principal mudança trazida pela Lei nº 14.230, de 2021, é que, agora, todas as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso está previsto no art. 12, § 9º, da mesma lei:

Art. 12, § 9º: "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória."

GABARITO D

A questão quer que o candidato assinale a INCORRETA.

a) a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

CORRETO. De fato, a indisponibilidade de contas bancárias ocorrerá somente como última opção. A prioridade é dada a outros bens, como veículos, bens imóveis, bens móveis, entre outros. Isso está expresso no art. 16, § 11, da Lei nº 14.230/2021.

Art. 16, § 11: A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

b) a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

CORRETO. A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem ouvir previamente o réu em situações de urgência comprovada, quando o contraditório prévio possa prejudicar a efetividade da medida ou em outras circunstâncias que justifiquem a proteção imediata, conforme o art. 16, § 4º da LIA.

Art. 16, § 4º: "A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida."

c) o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

CORRETO. O valor da indisponibilidade de bens será baseado na estimativa de dano apresentada na petição inicial, podendo ser substituído por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, conforme o art. 16, § 6º.

Art. 16, § 6º: "O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo."

d) a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem, cumulativamente, o integral ressarcimento do dano ao erário e o pagamento de eventuais valores aplicados a título de multa civil, sem incidir sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

INCORRETO. A indisponibilidade recai exclusivamente sobre os bens necessários para ressarcir o dano ao erário, não incidindo sobre valores de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita, conforme o art. 16, § 10.

Art. 16, § 10: "A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita."

e) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

CORRETO. A indisponibilidade de valores é vedada para quantias de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras, conforme o art. 16, § 13.

Art. 16, § 13: "É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente."

GABARITO D

I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, (NÃO) incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.

INCORRETO. Não há reexame obrigatório da sentença em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito nas ações de improbidade administrativa. Isso é expressamente vedado pelo art. 17, § 19, inciso IV da LIA.

Art. 17, § 19, IV: "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito."

II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.

CORRETO. Se ocorrer a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, será cabível o agravo de instrumento, conforme estipulado no art. 17, § 17 da LIA.

Art. 17, § 17: "Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento."

III. Em caso de revelia do réu, (NÃO) incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.

INCORRETO. Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, conforme explicitado no art. 17, § 19, inciso I.

Art. 17, § 19, I: "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: [...] I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia."

Isso significa que, na ação de improbidade administrativa, não se aplica a regra que, em outras ações, estabelece que, em caso de revelia (quando o réu não comparece ou não se defende no processo), os fatos alegados pelo autor (quem move a ação) são presumidos verdadeiros.

Exemplo prático:

Situação:
João é um servidor público acusado de prática de improbidade administrativa por se beneficiar de recursos públicos de maneira indevida. O Ministério Público ajuizou uma ação contra João, buscando sua condenação e o ressarcimento ao erário.

João foi notificado da ação, mas ele não compareceu à audiência e nem apresentou defesa. Isso caracteriza revelia, ou seja, João não se defendeu no processo.

O que aconteceria em outras ações, mas não em uma de improbidade administrativa?

Em muitas ações judiciais, quando o réu não se defende (ou seja, fica em revelia), o juiz presume como verdade os fatos alegados pela parte autora (quem move a ação). Isso significa que, caso o Ministério Público diga que João desviou recursos públicos, e ele não se defende, o juiz poderia presumir que João realmente desviou os recursos sem precisar de mais provas, considerando a revelia.

O que acontece na ação de improbidade administrativa?

Porém, no caso da ação de improbidade administrativa, a regra é diferente. Mesmo que João não se defenda, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público. Isso significa que o juiz não pode simplesmente considerar como verdade tudo o que o Ministério Público afirmou sobre o desvio de recursos públicos só porque João não se defendeu.

O juiz ainda terá que analisar as provas apresentadas pelo Ministério Público para comprovar que realmente houve improbidade administrativa. Ou seja, a falta de defesa de João não implica automaticamente que ele tenha realmente cometido o ato ilícito.

GABARITO B

a) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas a sua recusa ou o seu silêncio implicará em confissão.

INCORRETO. Na verdade, a recusa ou o silêncio do réu não implicarão confissão, conforme o art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

Art. 17, § 18: Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

b) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

CORRETO. Se, em qualquer momento do processo, for verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz deverá julgar a demanda improcedente, conforme disposto no art. 17, § 11 da Lei nº 8.429/1992.

Art. 17, § 11: Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. 

c) Desde que representada por advogado, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, qualquer pessoa pode representar diretamente à autoridade administrativa para que seja instaurada uma investigação sobre ato de improbidade, sem a necessidade de ser representada por um advogado.

Art. 14, caput: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

d) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de prisão dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário resultante de enriquecimento ilícito.

INCORRETO. A prisão não pode ser solicitada em ações por improbidade administrativa, pois tais ações não envolvem sanções penais. O objetivo da ação é reparar o erário, não punir com penas privativas de liberdade.

e) A comissão processante dará conhecimento à Autoridade Policial e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

INCORRETO. Na verdade, a comissão processante deve informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas sobre o procedimento administrativo, e não a autoridade policial.

Art. 15, caput: A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

GABARITO B

a) dependerá, dentre outros requisitos legais, de aprovação, no prazo de até trinta dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação.

INCORRETO. A celebração do acordo de não persecução civil (ANPC) dependerá de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente, mas o prazo é de 60 dias, e não 30 dias, conforme o art. 17-B, § 1º, II, da Lei nº 8.429/1992.

Art. 17-B, § 1º, II: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação."

b) poderá ocorrer no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

CORRETO. O acordo de não persecução civil (ANPC) pode ser celebrado em qualquer fase do processo, seja antes do ajuizamento da ação de improbidade, no curso da investigação, durante a ação de improbidade ou até mesmo na execução da sentença condenatória, conforme o art. 17-B, § 4º.

Art. 17-B, § 4º: "O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória."

c) independerá do ressarcimento integral do dano, podendo haver negociação acerca do valor do dano a ser ressarcido ao erário, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

INCORRETO. A celebração do ANPC depende do ressarcimento integral do dano, conforme estabelecido no art. 17-B, I, da Lei nº 8.429/1992. Não é permitida a negociação do valor do dano a ser ressarcido.

Art. 17-B, I: "A celebração do acordo de não persecução civil dependerá, cumulativamente: I - o integral ressarcimento do dano;"

d) dependerá de homologação judicial apenas se ocorrer depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

INCORRETO. O acordo de não persecução civil (ANPC) dependerá de homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade, conforme o art. 17-B, § 1º, III.

Art. 17-B, § 1º, III: "A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: [...] III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa."

e) não considerará a personalidade do agente, mas sim a gravidade, a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

INCORRETO. A celebração do ANPC considerará a personalidade do agente, além da natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens para o interesse público de uma rápida solução, conforme o art. 17-B, § 2º.

Art. 17-B, § 2º: "Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso."

GABARITO B

A questão aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e estabelece outras providências. No contexto de conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, a competência para resolvê-los é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O art. 17, § 19, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe sobre isso:

Art. 17.

[...]

§ 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

[...]

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

O que não é permitido é o ajuizamento de múltiplas ações por improbidade administrativa pelo mesmo fato. O objetivo da norma é evitar o duplo ajuizamento, ou seja, que mais de um membro do Ministério Público ajuíze ações sobre o mesmo incidente. Para resolver esses conflitos de atribuições, a competência é do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

GABARITO C

A questão trata do enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e suas implicações. Nesse contexto, caso o réu solicite o parcelamento da dívida, o juiz pode autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu comprove sua incapacidade financeira para quitar a dívida de imediato, conforme estabelece o art. 18, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021:

Art. 18.

[...]

§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Exemplo prático: Carlos, um ex-servidor público, foi condenado por enriquecimento ilícito após utilizar recursos públicos para benefício próprio. O valor total do débito a ser pago por Carlos é de R$ 480.000,00. O juiz determinou que ele ressarcisse o valor ao erário, mas Carlos, devido a dificuldades financeiras (ele está desempregado e sem bens de grande valor), não tem capacidade de pagar o valor total de imediato.

Pedido de Parcelamento: Carlos solicita ao juiz o parcelamento do débito, pois não consegue pagar o montante total de uma vez, devido à sua situação financeira. Para isso, ele apresenta provas de sua incapacidade financeira, como documentos que demonstram a falta de bens, a ausência de renda, e os valores de suas despesas mensais.

Como se aplica o art. 18, § 4º: O art. 18, § 4º, prevê que, caso o réu comprove a incapacidade financeira de saldar a dívida de imediato, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito. O parcelamento pode ser feito em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente.

Ou seja, com base na comprovação de que Carlos não tem condições de pagar o valor total de uma vez, o juiz pode autorizar o parcelamento da dívida, dividindo o valor de R$ 480.000,00 em até 48 vezes, o que resultaria em parcelas mensais de R$ 10.000,00 (sem considerar a correção monetária), mais a correção monetária.

GABARITO B